O Conselho Municipal de Saúde (CMS) denunciou no dia 6 de abril, a reprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), do ano de 2020, e também o secretário municipal de saúde, Alan Rodrigo Silva no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), por possíveis iniquidades nas contas da pasta do ano de 2021 até a data atual. Na denúncia, o Conselho junta uma série de documentos e solicita também o desarquivamento da Notícia de Fato Nº 02.16.0223.0000622/2022-23.
De acordo com a denúncia, além da reprovação das contas da Semusa, há fortes indícios de uso indevido de recursos federais do Fundo Municipal de Saúde (FMS), como por exemplo, os repasses feitos para a Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto (UPA 24H), para pagamento mensal no valor de R$ 4.913,75, condomínio do valor de R$ 1.098,99, energia elétrica de R$ 292,29, telefonia e internet no valor de R$ 139,86, da sede do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS), organização social responsável pela administração da Unidade.
Ainda segundo o Conselho, em novembro do ano passado foi solicitado o detalhamento das contas do Hospital de Campanha e da UPA 24h, com a finalidade de avaliação por parte dos membros do CMS, porém o acesso à documentação foi dificultado pela Semusa, sob a justificativa que traria gastos ao Município, o que impossibilitou a fiscalização do Controle Social previstos em lei, uma vez que os conselheiros são voluntários, não recebem remuneração pelo CMS e trabalham em horário comercial, que foi o horário disponibilizdo pela Secretaria para consulta dos documentos. O Conselho reforça ainda, que no passado, essa supervisão identificou fortes indícios de uso indevido de verba pública federal da saúde, que culminou no cancelamento do contrato da OS.
O CMS cita na documentação que a situação “acaba por estender uma cortina que desfoca o uso de milhões em verbas do Governo Federal repassadas ao FMS de Divinópolis de forma obscura a este Conselho, a exemplo, os aditivos do Hospital de Campanha, pois as mesmas de acordo com a Resolução 453/12 do Ministério da Saúde deveriam ser pautadas pelo órgão colegiado, Conselho Municipal de Saúde”.
Na série de documentos apresentados ao TCE, o Conselho Municipal denuncia também a contratação de uma empresa no valor de R$ 854.840,00 para a modernização da estrutura da rede ótica da Prefeitura de Divinópolis, sem passar pelo colegiado do CMS, conforme determina a legislação.
“Diante dos enormes fatos e situações mencionadas, aliadas a provocação de Tribunal de Contas de Contas como consta no anexo 19, considerando dos Conselhos Municipais Políticas Públicas, da fiscalização, levantamento do exercício 2021, com ato Originário na Portaria/DCEM Nº 10, de 25 de agosto de 2021 do TCE, solicitamos a fiscalização deste Tribunal, mediante as possíveis iniquidades recorrentes de Município”, solicita o Conselho.
PLANO
Ainda segundo o CMS, dentre os instrumentos de gestão está o Plano Municipal de Saúde, que é um instrumento que identifica os problemas e orienta as prioridades, institui as ações e traduz os resultados que deverão ser atingidos no período de quatro anos sob a forma de objetivos, diretrizes e metas, e deveria ter sido entregue pela Semusa até o agosto de 2021, porém de acordo com o CMS, o documento só foi entregue pela pasta na última quarta-feira, 13.
“Esse ano o secretário municipal de saúde já deveria estar com esse Plano aprovado, para poder utilizar os recursos da pasta, para não gastar sem planejamento. Sem esse Plano o secretário não tem autorização para gastar. O CMS ressalta que até a véspera do último feriado o gestor ainda não tinha entregado para aprovação o devido Plano Municipal de Saúde, isso significa que ele tem operado sem planejamento. O secretário municipal de saúde tem atuado sem os devidos amparos legais, que é o planejamento do SUS, que deve ser aprovada pelo Conselho antes do início do ano”, conclui.
Além da denúncia ao TCE, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Warlon Carlos Elias denunciou a situação na Câmara Municipal na tarde de hoje, 19. Todos os documentos, e anexos foram entregues aos vereadores.
Reportagem: Pollyanna Martins
Comunicação Sintram
Foto: O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Warlon Carlos Elias, usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (19) para formalizar a denúncia aos vereadores (Crédito: Reprodução TV Câmara)