O conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), Claudio Terrão, informou em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)que o Tribunal “está fazendo um levantamento para saber quais os municípios que não cumprem o piso da educação”. O conselheiro destacou que “um projeto em andamento, na fase estruturante, levantamento feito com base no ano de 2022, e, para nossa surpresa, há um indício de um número expressivo de descumprimento desses índices no Estado de Minas Gerais, em que 743 [prefeituras] não estariam cumprindo integralmente o piso nacional de educação”, disse o conselheiro, reforçando que o trabalho ainda é incipiente e preliminar.

Cláudio Terrão deu a declaração durante audiência pública, realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que debateu a importância do acompanhamento da implementação do Piso Nacional do Magistério por municípios e estado.

O conselheiro reforçou que “o entendimento do TCEMG é que o piso é referente às 40h semanais, mas que isso não impede, a exemplo do estado e de outros municípios, que promovam uma legislação mais favorável para os professores”. Terrão informou que o Instituto Rui Barbosa emitiu orientações para que os tribunais de contas verifiquem se o piso está sendo aplicado na base da carreira, que as legislações do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) e do novo Fundeb (Lei 14.133/2020) são condizentes e que o valor do piso pode ser definido pelo Ministério da Educação por meio de portaria.

Claudio Terrão enfatizou que “ainda que o Estado de Minas Gerais tenha estourado as despesas limites com pessoal, ele deve cumprir o piso nacional da Educação”, reforçando que a interpretação vale também para os municípios mineiros. “Esse estouro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de justificativa para a não implementação do piso, que teria uma prioridade constitucional”, afirmou, reiterando que, mesmo durante as restrições impostas por legislações específicas durante a pandemia, “os tribunais de contas entenderam que o piso nacional dos professores precisava ser cumprido”.

Por fim, o conselheiro do TCE destacou sua satisfação em participar das discussões. “O TCE está buscando sair do controle de conformidade (apenas legal) para um controle efetivo da política pública de educação”, disse.

Fonte: TCE/MG