Foi aberto no último dia 22 o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Despacho (BDPrev). Todos os servidores da Prefeitura, que não realizaram a atualização cadastral no período 2021/2022, estão obrigados a fazer o Censo Cadastral desse ano. A abertura ocorreu com a edição do Decreto 9.581, publicado no Diário Oficial Municipal do dia 22 de setembro.

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O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos municipais efetivos e seus dependentes, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo. Os servidores deverão responder ao Questionário Previdenciário e encaminhá-lo, através do e-mail esocial@pmbd.mg.gov.br  com a devida documentação descrita no art. 4º do Decreto, em até 90 dias, a contar do dia 22 desse mês.

Nos casos em que os servidores não conseguirem entregar, no prazo estabelecido de 90 dias, os documentos obrigatórios, poderão enviar o Questionário Previdenciário com o protocolo/comprovante da solicitação realizada junto aos órgãos competentes responsáveis pela emissão do CNIS ou Certidão de Tempo de Contribuição.

O decreto alerta que o servidor que não realizar o cadastramento dentro do prazo, terá o pagamento suspendo imediatamente. A normalização ocorrerá tão logo o servidor atualize o se cadastro.

Todas as demais informações do Cadastro estão no Decreto 9.581, que pode ser consultado aqui.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram