O prefeito de Cláudio, Reginaldo de Freitas Santos, sancionou na semana passada a Lei Complementar 182/2023, que regulamenta a assistência financeira complementar da União para pagamento do piso nacional aos profissionais da enfermagem. A lei é retroativa a maio, para garantir o pagamento do piso a partir da data em que o piso nacional começou a vigorar. No dia 23 de agosto, a Prefeitura de Cláudio recebeu o repasse de R$ 92.776,00 para complementar os salários dos profissionais da enfermagem lotados no município, atingindo o piso nacional.

Mesmo com o dinheiro em caixa, o complemento ainda não foi pago aos servidores, uma vez que o projeto, transformado na Lei Complementar 182, só foi votado e aprovado pela Câmara no dia 25 de setembro. A partir da folha de pagamento desse mês, o complemento deverá ser liberado.

O prefeito sancionou a lei com três vetos. Foram vetadas duas emendas apresentadas pelo vereador Kedo Tolentino. Uma delas previa a incorporação do complemento financeiro ao vencimento básico da categoria, enquanto a outra, obrigava a Prefeitura a pagar o piso, no caso de o governo federal não enviasse o complemento financeiro.

As emendas apresentadas pelo vereador eram inconstitucionais, uma vez que criava despesas para o Executivo. A legislação não permite que a Câmara crie despesas para a Prefeitura. Com os vetos, a lei determina que os salários dos profissionais da enfermagem, com o complemento financeiro do governo federal, cumprirão o piso nacional. Porém, caso não haja o repasse, a Prefeitura está desobrigada de complementar o piso. O complemento também não será incorporado ao vencimento básico da categoria.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram