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Projeto que modifica Plano de Amortização do Instituto também chega à Câmara Em meio à polêmica sobre a redução dos aportes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) nos próximos dois anos e aumento do prazo para a conclusão do Plano de Amortização do déficit atuarial, o prefeito Gleidson Azevedo quer reduzir a transparência da previdência municipal. Será lido na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria do prefeito, que acaba com as prestações de contas trimestrais do Diviprev. Pela legislação em vigor, o artigo 97, XVII, da Lei Complementar 126/2006,  obriga o  Diviprev a “realizar audiência pública, na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas”. No Projeto enviado à Câmara, o prefeito muda esse artigo e passa a valer a regra estabelecida no artigo 70 da Lei Orgânica que exige apenas uma prestação de contas anual. A medida reduz de forma significativa o controle sobre as atividades do Diviprev, já que a prestação de contas trimestral possibilita acompanhar com maior assiduidade as movimentações do Instituto. Além disso, a prestação de contas trimestral permite aos sindicatos, órgãos de controle externo, servidores ativos e inativos o acompanhamento anual da movimentação do Instituto. Embora nos últimos dois anos o próprio Instituto tenha reduzido as informações disponíveis nas prestações de contas, reduzindo a transparência que obrigatoriamente é necessária, ainda assim a prestação contas trimestral possibilita melhor acompanhamento da movimentação do Diviprev. A justificativa do prefeito para fazer a mudança é inaceitável, quando ele afirma que o objetivo é  “uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta”. Embora não se saiba com base em qual documento o prefeito se baseou, ele afirma que o Diviprev mantém “de forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”. O Portal Transparência do Diviprev é incompleto e não fornece informações claras sobre todas as movimentações. O servidor, por exemplo, não conseguirá acompanhar a evolução do patrimônio liquido do Instituto, informação fundamental hoje diante do déficit atuarial. A informação não consta do Portal Transparência e só é conhecida trimestralmente com a prestação de contas na Câmara. O Portal também está desatualizado sobre as informações da receita e despesa orçamentária. Sabe-se que a receita em outubro foi de R$ 11,4 milhões, mas não se sabe qual foi o valor previsto para o período, já que a informação também não está disponível. O Portal do Diviprev também não permite uma comparação sobre a receita e despesa mês a mês, informação que só é fornecida na prestação de contas através de audiência pública na Câmara. PLANO DE AMROTIZAÇÃO Também será lido na sessão da Câmara desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 49/2024, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Diviprev. A proposta vem gerando polêmica desde sua aprovação nos Conselhos do Instituto ocorrida há 15 dias. Um forte segmento dos servidores se coloca contra a proposta, que na prática reduzirá o aporte anual feito pelo Executivo nos próximos dois anos. A partir de 2028 a alíquota será estabilizada e o Plano de Amortização será fechado em 2058. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) solicitou uma avaliação das alterações propostas pelo Executivo ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Esse estudo vai nos indicar quais serão as consequências das alterações previstas para o Plano de Amortização e vamos apresentá-lo aos servidores para que a gente possa chegar a um consenso”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. Na semana passada, em uma conferência virtual convocada pelo Sindicato, o atuário Thiago Fernandes, responsável pelo Plano de Amortização em vigor e pelo novo plano previsto no Projeto de Lei que acaba de chegar à Câmara, garantiu que essa é a melhor solução para evitar uma reforma total no Diviprev. Segundo ele, a proposta apresentada pelo prefeito “traz a garantia do patrimônio do Diviprev para pagamento dos benefícios futuros, além de manter  equilíbrio e uma maior capacidade de limite de gastos com pessoal pela Prefeitura”. Disse ainda que “essa medida é a mais viável do ponto de vista orçamentário e fiscal”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A partir de agora todos os documentos e requerimentos dos servidores dirigidos ao setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Divinópolis deverão ser feitos via digital. A medida consta da Portaria 200/2024, assinada pelo secretário municipal de Administração, Thiago Nunes Lemos. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial dos Municípios da última sexta-feira (28) e não foi datado, apenas tendo como referência o mês de novembro. Embora tenha sido publicada somente na sexta-feira, a Portaria retroage seus efeitos para 20 de novembro. Qualquer requerimento que tenha sido endereçado ao RH por meio físico a partir do dia 20, pela Portaria, pode ser considerado inválido. O processo administrativo eletrônico foi implantado na Prefeitura de Divinópolis a partir de julho de 2021, por meio do Decreto 14.190. Os atos e tramitações referentes aos processos administrativos passaram a ser realizados exclusivamente de forma eletrônica a partir de julho desse ano. De acordo com a Portaria publicada na sexta-feira “a partir de 20 de novembro de 2024, todos os requerimentos direcionados à Coordenadoria de Administração da Folha de Pagamento na Prefeitura Municipal de Divinópolis serão exclusivamente no formato digital”. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad) os manuais para criação e consulta dos protocolos estão disponíveis no portal de serviços do site da Prefeitura. A Portaria estabelece que as solicitações de folgas referentes a abono aniversário, compensação por trabalho junto a Justiça Eleitoral e banco de horas, deverão ser protocolados acompanhados dos requerimentos assinados digitalmente pelo servidor em até dois dias úteis de antecedência da data da folga. O documento deve ser direcionado à secretaria à qual o servidor está lotado. A mesma regra também vale para os requerimentos de folgas referentes a licença casamento, licença paternidade, doação de sangue e Luto. Os servidores que tiverem dúvidas sobre essa nova regra deverão procurar sua chefia imediata e solicitar esclarecimentos. Segundo a Portaria “ficam as chefias imediatas encarregadas de manter seus servidores cientes sobre o teor dessa portaria”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) desmantelou na semana passada uma quadrilha que comandava um esquema milionário do comércio ilegal de minério de ferro. A operação ocorrida simultaneamente em Divinópolis e mais 16 cidades do Estado resultou no cumprimento de 36 mandados de busca e apreensão. O trabalho é decorrente de investigação acerca de lavagem de dinheiro, entre outros delitos relacionados, a partir do comércio ilegal de minério de ferro. A operação foi coordenada pelo Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Segundo a Polícia Civil, um dos alvos principais da investigação foi uma Unidade de Tratamento Minerário (UTM) em Itabirito, região Central do estado, cujos controladores foram indiciados em 2023 por operar sem licença ambiental e destruir espécies da Mata Atlântica. Conforme apurado, o empreendimento, apontado como destino de minério de ferro de origem ilegal no quadrilátero ferrífero, gerou lucros milionários enquanto seus administradores acumulavam ocorrências de crimes ambientais nos últimos dez anos. “Isso ligou um alerta sobre a vantajosidade que estava sendo a prática dessas condutas criminosas. Mesmo havendo a persecução criminal, eles [indiciados] continuavam reiteradamente praticando esses crimes. Então, iniciou-se uma investigação financeira”, informa a chefe do Dema, delegada-geral Bianca Landau. LAVAGEM DE DINHEIRO Durante os levantamentos, foi identificada a suspeita de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo empresários que comercializavam minério ilegalmente. De acordo com o chefe da Divisão Operacional do Dema, delegado Hugo Arruda, foram identificadas, além da UTM já investigada, outras unidades de tratamento minerário e usinas de processamento de minério de ferro. “Identificamos uma rede criminosa grande, inclusive usando empresas de fachada, em nome de laranjas, cuja movimentação financeira no período de um ano e meio foi superior a R$ 260 milhões”, pontua Arruda. O delegado completa, descrevendo o esquema: “Recebiam esse minério de origem ilícita, beneficiavam o material e usavam empresas de fachada para dar aparência de legalidade a um recurso obtido de forma ilícita”. CRIMES INVESTIGADOS Os crimes em investigação pela Polícia Civil incluem organização criminosa, receptação qualificada, falsidade ideológica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos ambientais. “A operação de hoje teve como objetivo, basicamente, a arrecadação de documentos e objetos, para que possamos dar sequência às investigações e fazer o correto indiciamento dessas pessoas”, pontua a chefe do Dema. Os mandados foram cumpridos, além da capital, em Nova Lima, Itabirito, Congonhas, Contagem, Rio Acima, Divinópolis, Sete Lagoas, Barão de Cocais, Santa Bárbara, Bom Jesus do Amparo, Cachoeira da Prata, Maravilhas, Itatiaiuçu, São José da Lapa, Esmeraldas e Ribeirão das Neves. Fonte: Polícia Civil/MG

Indispensável e único tratamento para portadores de diabetes, a Insulina é um medicamento que não pode faltar na rede pública. Sem o medicamento, a sobrevivência de portadores de diabetes está em risco. Entretanto, em vários estados do país a falta da insulina já afeta as unidades de saúde e farmácias públicas.   De acordo com a Biored Brasil, movimento social reconhecido pelo SUS para representação dos usuários, o laboratório Novo Nordisk, fornecedor de insulina em frasco, decidiu suspender a produção do item. “O laboratório em questão fornecia os frascos das insulinas Novolin R e Novolin N para o Sistema Único de Saúde (SUS), e especificamente para o Programa Farmácia Popular, o que afetou diretamente a oferta do medicamento na rede pública”, diz o laboratório. Em nota, o laboratório Novo Nordisk disse que “os desafios globais na cadeia de suprimentos de medicamentos afetam a capacidade de abastecimento da insulina em todo mundo. Nesse sentido, a indústria anuncia a suspensão temporária do fornecimento do Novolin R (insulina regular) e do Novolin N (insulina NPH, de ação prolongada), ambos em frasco, durante todo o segundo semestre de 2024”. A Biored Brasil orienta que a solução imediata, em caso de o produto não estar disponível na rede pública, é recorrer ao medicamento em caneta, disponível no SUS; S compra do item na rede privada também é uma opção. UPA Em Divinópolis, a Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro (UPA 24h) divulgou nota no final da tarde desta quarta-feira (27) comunicando a falta de insulina na unidade. De acordo com a nota “conforme descrito pelo fabricante, a escassez de insumos e o número cada vez menor de fornecedores tem impactado diretamente na disponibilidade de insulinas, em especial da NPH (insulina de ação intermediária)”. A UPA orienta que, diante do atual quadro, a forma de garantir a continuidade do tratamento de pacientes previamente diabéticos que já fazem uso da insulina NPH “o próprio paciente deve levar o medicamento”. “Trata-se de medida de contingência para evitar a descontinuidade do tratamento até que a situação seja normalizada”, diz a nota distribuída pela UPA. A unidade garantiu que o estoque de insulina regular (de ação rápida), necessária e suficiente para pronta resposta a urgências hiperglicêmicas, está abastecido. SEMUSA Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) reforçou que os pacientes diabéticos devem levar o medicamento fornecido pelas farmácias públicas para a UPA, “visando otimizar o uso do estoque disponível e priorizar emergências”. A Semusa disse ainda que tem adotado medidas para minimizar os impactos dessa escassez e uma delas são compras mais volumosas, permitindo que o município suporte, sem descontinuidade, eventuais faltas momentâneas de medicamentos. “Graças a isso, as farmácias públicas da cidade seguem fornecendo regularmente a insulina aos usuários cadastrados”, disse a secretaria. A Semusa disse ainda que a UPA “está sendo impactada pela indisponibilidade de insulina, pois o consórcio de saúde não tem conseguido adquirir o medicamento para distribuição”. ONDE HÁ INSULINA Levantamento exclusivo realizado pelo Portal do Sintram mostra que em cinco unidades de saúde ainda há insulina, porém não se sabe até quando o estoque poderá suportar. Veja os locais: Insulina humana NPH 100ui/ml – suspensão injetável – frasco 10 ml Insulina humana NPH 100ui/ml – suspensão injetável – caneta 3ml Insulina humana regular 100ui/ml – solução injetável – caneta 3ml Insulina humana regular 100ui/ml – solução injetável – frasco 10 ml A Semusa não informou até quando o estoque nas unidades de saúde será suficiente para atender a demanda. No momento, não há nenhum processo licitatório para adquirir o medicamento.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Prefeitura de Candeias está a beira de um colapso financeiro e pode fechar o ano com dívidas que ficarão para o próximo prefeito. A gravidade da crise obrigou o prefeito Rodrigo Moraes Lamounier a assinar no dia 31 de outubro o Decreto 3.832, adotando rígidas medidas de contenção de despesas para fechar a prestação de contas desse ano. Com gastos desnecessários, a Prefeitura de Candeias está prestes a estourar o orçamento, o que exigiu as medidas de arrocho para.  Alguns gastos poderiam ser evitados, como por exemplo a despesa de R$ 92 mil para instalação de uma semáforo para controle de tráfego em uma via onde não há fluxo de trânsito que exija o equipamento. O prefeito também gastou muito em shows. Somente para pagar o show da dupla sertaneja Gian e Giovane, a Prefeitura desembolsou R$ 190 mil. O mesmo valor foi pago para um show da dupla Henrique e Diego. Gastos como esses, que poderiam ser evitados, foram realizados ao longo de todo o ano. Para fechar 2024, o prefeito apelou para um arrocho, que vai atingir servidores e serviços à população. Para justificar a medida, o decreto que determinou o arrocho diz admite a hipótese de um  eventual  déficit  orçamentário e financeiro nas contas do município. Diz ainda que há a “necessidade de contenção de  despesas, otimização dos recursos orçamentários existentes e  qualificação dos gastos públicos” para buscar o equilíbrio. O documento expõe ainda como justificativa o reduzido saldo  orçamentário  existente  para  cumprir o pagamento dos compromissos assumidos”. Segundo o decreto, as medidas foram necessárias “visando a continuidade da prestação  de  serviços  públicos”. CORTES Proibição da participação  de  servidores  em  cursos,  seminários,  congressos,  simpósios  e  outras  formas  de treinamento e capacitação presencial e virtual. Suspensão de convênios, patrocínios para eventos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas. Proibição de  horas  extras,  plantões e sobreavisos, medida que pode afetar o sistema de saúde. Também foi suspenso o adicional noturno,  exceto,  àqueles  comprovados por ponto eletrônico. Também estão suspensas contratação temporária  de  servidor, estagiários e nomeação de cargos em comissão. As medidas também afetam diretamente a prestação de serviços, com a suspensão da celebração de aditivos contratuais, inclusive para compras. Estão suspensos os pagamento de férias prêmio em dinheiro, diárias de viagem, exceto para a transporte de pacientes já agendados pela Secretaria Municipal de Saúde. Foram revogados, ainda, Ficam revogados  todos  os  atos  de  concessão ou designação de função gratificada aos servidores municipais.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Liminar reconduz conselheiros do Instituto impedidos de reassumir suas cadeiras após eleições O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) passa por um momento turbulento provocado por duas medidas adotadas pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo)  e que estão intimamente ligadas ao futuro da autarquia. Com um déficit atuarial estimado esse ano em R$ 1,7 bilhão e dependente do Plano de Amortização para garantir o pagamento das aposentadorias futuras, o Diviprev está no centro das atenções da administração municipal desde o fim das eleições municipais. ENTENDA Cássio Henrique Ferreira, o Cassinho do IPTU, e Bruno Alves Camargos, eleitos conselheiros do Diviprev como representantes dos servidores municipais, desincompatibilizaram de seus cargos na Prefeitura e nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev para concorrer a uma vaga na Câmara Municipal nas eleições de outubro desse ano. Passado o processo eleitoral, os dois servidores retornaram às suas funções no serviço público, porém não foram reconduzidos aos Conselhos do Diviprev, o que deveria ter ocorrido por decreto do Executivo. A Prefeitura argumentou que a decisão do Executivo foi baseada na legislação que exige o afastamento definitivo do conselheiro que se candidata a cargo eletivo. Paralelo a essa disputa, o prefeito Gleidson Azevedo enviou aos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev o Projeto de lei 49/2024, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Instituto. Na segunda-feira da semana passada, em reunião conjunta, os conselheiros votaram e aprovaram a proposta encaminhada por Gleidson Azevedo, permitindo, assim, que o projeto seja protocolado na Câmara para votação dos vereadores. Cassinho e Bruno eram votos contrários ao projeto, o que gerou suspeitas sobre a atitude do prefeito em não reconduzi-los às suas cadeiras nos Conselhos. LIMINAR Dez dias antes da votação do projeto do Prefeito pelos Conselhos do Diviprev, Cassinho e Bruno Camargos impetraram um mandado de segurança contra Gleidson Azevedo, com pedido de liminar, pedindo a recondução de ambos aos cargos no Instituto . Nesta terça-feira (26), o juiz Marlúcio Teixeira, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, concedeu o pedido liminar, determinando o retorno imediato dos conselheiros às suas funções nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev. Na decisão, o juiz observou que o prazo de desincompatibilização foi encerrado no dia 6 de outubro. “Considerando o término do período da desincompatibilização, entendo que não cabe a manutenção do afastamento, devendo os impetrantes serem reintegrados aos seus cargos no Conselho Fiscal, uma vez que foram eleitos para sua ocupação até abril de 2025”, observou Marlúcio Teixeira. O juiz determinou, ainda, a suspensão do ato de convocação de qualquer reunião administrativa, a ser realizada pelo Diviprev, até que Cassinho e Bruno sejam formalmente reintegrados e possam exercer suas funções e deliberações nos Conselhos. Ao Portal do Sintram a Prefeitura disse que, através do prefeito ou da Procuradoria  Geral do Município, ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar. “Por essa razão é necessário aguardar, para conhecimento do processo, previamente a eventual manifestação”, disse a Prefeitura. SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO A recondução de  Cassinho Ferreira e Bruno Camargos aos seus cargos nos Conselhos do Diviprev pode acarretar na suspensão da votação que aprovou o Projeto de alterações no Plano de Amortização do Diviprev no julgamento do mérito. “Acreditamos que a votação será suspensa já que entramos com o mandado de segurança antes da reunião dos Conselhos que aprovou o projeto de mudanças no Plano de Amortização”, declarou o conselheiro Bruno Camargos. Hoje as 17h10, os conselheiros Cassinho Ferreira e Bruno Camargos, participarão de uma live pelo Instagram do Sintram a partir de 17h10. O espaço foi cedido pelo sindicato em atendimento a uma solicitação feita pelos dois conselheiros, que foram eleitos como representantes dos servidores para os Conselhos do Diviprev. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Ministério Público informa que acompanha o caso Na segunda-feira da semana passada, dia 18, um menino de sete anos, portador do Transtorno de Espectro Autista (TEA), saiu sem ser monitorado da Escola Municipal Professora Evelina Greco, no Bairro Santa Lúcia. A saída do garoto ocorreu em pleno horário de aprendizado. Segundo o pai, a criança foi levada para a escola as 7h e, somente as 11h20, quando a mãe foi buscar o garoto, percebeu-se que ele não estava na escola. De acordo com a Polícia Militar, o garoto foi localizado em frente a uma residência pouco antes do meio-dia. Ainda segundo a PM, o menino estava assustado e chorando. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) só tomou conhecimento do fato uma semana depois. Em nota oficial divulgada na tarde desta terça-feira (26), A Semed diz que o aluno é do 1º ano. “[a criança] ao se dirigir ao banheiro no final da aula de Educação Física, percebeu que o portão da escola estava aberto e havia movimentação de outros alunos saindo. Por curiosidade, ela seguiu as demais crianças e acabou saindo da escola”, diz a nota da Semed. Na mesma nota a Secretaria diz que tomou conhecimento dos fatos nesta terça-feira (26). “Hoje [ontem], 26 de novembro, a Semed, ao tomar conhecimento dos fatos, ouviu a diretora da escola, que relatou que uma vizinha dos pais encontrou a criança no quarteirão ao lado da escola e a levou para a casa dela”, disse a Secretaria. Entretanto, essa versão confronta com a informação policial, que disse que o menino foi encontrado “em frente a uma casa e estava assustado e chorando”. A Semed se limitou a pedir desculpas e, como medida, diz que “orientou” a diretora a adotar melhores condutas de segurança. “Pedimos desculpas pelo incidente e destacamos a importância de reforçar os protocolos de segurança para evitar que situações como essa se repitam. Nesse sentido, a diretora foi orientada a adotar melhores condutas para garantir a segurança de todas as crianças e estudantes”, disse a Semed. Entretanto, a pasta não informou nenhuma medida de segurança adotada, embora situação semelhante já tenha ocorrido. POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBILCO Os pais do menino, além do Boletim de Ocorrência registrado junto a Polícia Militar, também denunciaram o fato no Ministério Público. Segundo relata o boletim, o pai disse que o menino é portador do Transtorno de Espectro Autista e necessita de acompanhamento de profissional da escola. Segundo informações da TV Integração, o promotor da Infância e Juventude, Carlos José Fortes, informou que a primeira medida adotada foi verificar se a criança estava em risco. Disse que o menino agora se encontra bem e com a assistência dos pais. O promotor informou que o Ministério Público já iniciou as investigações. Carlos Fortes disse ainda que a Semad será ouvida para esclarecer como a criança conseguiu sair da escola sem ser vista. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A transferência digital de veículos inicialmente implantada em Divinópolis no dia 18 de setembro em fase experimental, acaba de ser levada para todo o Estado. O serviço de transferência digital para todo o território mineiro foi anunciado nesta terça-feira (26). A transferência digital é feita pela internet de maneira prática e segura, em qualquer momento do dia, efetivando o negócio de forma instantânea. Realizado por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), inicialmente, o serviço foi disponibilizado para testes em Divinópolis, e recentemente em Varginha, na região Sul. Com os testes concluídos, a novidade já poderá ser acessada em todos os municípios mineiros. A princípio, a transferência digital estará disponível para pessoas físicas, sendo necessário que o veículo possua o Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e) emitido a partir de 2021. Tanto o comprador quanto o vendedor devem acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) com um cadastro no portal gov.br, nos níveis prata ou ouro. A segurança do processo é garantida por meio da autenticação on-line. O novo serviço dispensa intermediários, elimina o reconhecimento de firma em cartório e a ida à uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) para concluir a transferência. Com a transferência digital, o vendedor formaliza a transação no momento da venda, e as informações são registradas instantaneamente nas bases estaduais. O comprador apenas deverá levar o veículo ao ponto de vistoria para que, após a inspeção, a transferência de propriedade seja finalizada. Todo o processo é monitorado pela equipe da CET-MG. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, destacou a importância de modernizar o serviço de transferência veicular o que vai proporcionar mais transparência e agilidade para o processo. “Quando o governador tomou a decisão de transferir os serviços de trânsito para a Seplag, o intuito sempre foi de modernizar e de trazer melhores processos. Isso é um pouco do que a gente vem fazendo aqui hoje. E quando a gente fala de serviços digitais é basicamente facilitar o acesso dos serviços públicos mineiros às pessoas”, disse a secretária. “É um serviço inovador que vai deixar para trás muita burocracia e muito tempo de deslocamento do cidadão. Aquilo que antes dependia de reunir papel, ir ao cartório, vai ser feito pelo celular ou pelo computador. É uma economia de dinheiro, de papel e de tempo para o cidadão mineiro”, acrescentou Luísa Barreto. Inicialmente, a expectativa é de que a ferramenta, desenvolvida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), seja usada em 30% das transferências de veículos realizadas diariamente no estado Com informações da Agência Minas

Especialista diz que projeto de mudanças na alíquota suplementar apresentado pelo prefeito não causará danos ao Diviprev Justiça obriga prefeito a reconduzir dois servidores aos cargos de conselheiros do Diviprev As discussões sobre as alterações no Plano de Amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) inflamou a categoria nos últimos dias. O Plano de Amortização faz parte das regras previdenciárias e é uma obrigação do ente patronal. Em linhas gerias, déficit atuarial é o resultado negativo obtido quando se compara o valor dos ativos de um plano de benefícios com o valor dos fluxos de contribuições futuras e de pagamentos de benefícios. O déficit do Diviprev esse ano foi calculado em R$ 1,7 bilhão, enquanto os ativos do Instituto estão pouco acima de R$ 500 milhões, o que exige o Plano de Custeio para garantir o pagamento das aposentadorias futuras. O Plano de Amortização define os aportes que o ente empregador deve fazer ao Diviprev para cobrir o déficit atuarial e consiste em uma alíquota anual incidente sobre a remuneração dos servidores ao Instituto, através das contribuições regulares. O Plano em vigor prevê para 2025 uma alíquota de 36,87%, o que representaria R$ 71,6 milhões que deveriam ser repassados ao Diviprev pela Prefeitura. O Plano é progressivo com alíquotas que vão até 52,47% em 2050. Ainda pelo Plano em vigor, em 2050 o déficit atuarial do Diviprev estaria equacionado e o Instituto atingiria o equilíbrio financeiro para sua sobrevivência. É esse Plano de Amortização que o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) pretende mudar. Para isso foi elaborado pelo Executivo o Projeto de Lei 49/2024, que estabelece novas alíquotas para os aportes anuais, como também aumenta mais oito anos para o fim do equacionamento do déficit atuarial do Diviprev. REAÇÕES Na semana passada, em reunião conjunta, os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev, aprovaram o Projeto de Lei proposto pelo Executivo para alteração da alíquota suplementar. Com isso, o prefeito já pode enviar a proposta para ser votada pela Câmara Municipal. Com poucas informações sobre a proposta e sem saber exatamente se as alterações são boas ou ruins, um grupo de servidores, inflamados pela deputada estadual Lohanna França (PV) e pela vereadora eleita Kell Silva (PV), protestaram contra os conselheiros do Diviprev que votaram a favor do projeto. Mais grave, ainda, foi a distribuição de fake news sobre o que de fato havia sido votado pelos conselheiros. Parte da imprensa, com base em informações da deputada e da vereadora, publicou que o Executivo pretendia reduzir a “alíquota patronal”. “Essa é uma questão importante. Esse projeto não mexe na alíquota patronal a título de contribuição previdenciária, que continua em 14%, como também continua em 14% a contribuição do trabalhador”, explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes. O Projeto aprovado pelos Conselhos do Diviprev trata exclusivamente da alíquota suplementar, que define os aportes anuais a serem recolhidos pela Prefeitura para garantir o Plano de Amortização. Pela proposta do prefeito Gleidson Azevedo, a alíquota suplementar será reduzida em 2025 de 36,87% para 14%. Em números absolutos, o aporte será reduzido de R$ 71,6 milhões para R$ 27,02 milhões no ano que vem. Assim, a atual gestão deixaria de recolher mais de R$ 44,5 milhões. Já para 2026, a proposta do prefeito reduz a alíquota de 38,43% para 28,35%. Com isso o repasse cairá de R$ 76,6 milhões para R$ 56,5 milhões, 20,1 milhões a meno. Em 2027, a alíquota sobe para 42,17% e a partir de 2028 se estabilizará em 42,54%. O Plano atual prevê o fim do Plano de Amortização em 2050. Já o Plano com as alterações propostas pelo prefeito aumenta mais oito anos, devendo ser concluído em 2058. ESCLARECIMENTOS Diante da reação negativa dos servidores e temerosos de que as alterações propostas pelo prefeito representam uma ameaça ao futuro do Diviprev, o Sintram promoveu na noite desta segunda-feira (25) uma conferência virtual com o atuário Thiago Costa Fernandes, da Brasilis Consultoria, empresa responsável pela elaboração do atual e do plano de amortização proposto pelo Executivo. Participaram da conferência os dirigentes do Sintram, o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Lages e mais de 50 servidores. Thiago Fernandes fez um longo esclarecimento, tirou dúvidas e garantiu que o novo plano de amortização não trará prejuízos ao Diviprev. “Esse cenário traz, além da garantia do patrimônio do Diviprev para pagamento dos benefícios futuros, também traz uma garantia de equilíbrio ao ente federativo [Prefeitura] e uma maior capacidade de limite de gastos com pessoal (…) essa medida é a mais viável do ponto de vista orçamentário e fiscal”, garantiu Thiago Fernandes. Ele disse ainda que não há nenhuma ameaça ao Diviprev. “Mesmo com essa previsão de redução da alíquota para 2025, o Diviprev continuará acumulando recursos necessários para pagamento de benefícios. Ainda assim o Diviprev receberá contribuições suficientes para pagar os benefícios e continuar o equacionamento do déficit atuarial e continuar com o crescimento do seu patrimônio”, concluiu Thiago Fernandes. ESTUDO Após a conferência virtual da noite desta segunda-feira, o Sintram já tomou novas medidas para continuar a discussão do Projeto do prefeito. De acordo com o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o sindicato solicitou um estudo técnico ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) com o intuito de avaliar a proposta. “O Dieese tem técnicos especializados no assunto e vai nos dar uma direção sobre os impactos que a mudança no Plano de Amortização pode causar ao Diviprev. Trata-se de um estudo independente, que vai apontar a realidade sobre essas alterações”, explicou Marco Aurélio Gomes. O Sindicato também já está enviando um ofício a todos os vereadores, pedindo a convocação de uma audiência pública para prosseguir com o debate. “Os vereadores são partes importantes nesse processo, pois são eles quem vão apreciar o Projeto do prefeito e as alterações no Plano de Amortização só terão efeito com a aprovação da Câmara. Assim, uma audiência pública vai ajudar a esclarecer todas as partes interadas”,

Reeleito para o segundo mandato, o prefeito de Iguatama, Lucas Vieira (Avante), foi bastante generoso com ocupantes do primeiro escalação do seu governo a partir do ano que vem. Os secretários municipais entrarão o ano com um reajuste de 36,14%, conforme projeto aprovado pela Câmara e transformado na Lei 1.630/2024, sancionada pelo prefeito no dia 5 de julho. O gordo reajuste só vale a partir de janeiro de 2025 e os salários dos futuros secretários pularão dos atuais R$ 4.260,19 para R$ 5,8 mil. O ganho em números absolutos é de R$ 1.539,81. Os secretários ainda terão direito à correção anual, de acordo com o índice da inflação medido pelo IBGE. Os servidores da Câmara Municipal também tiveram um bom ano em termos de reajuste salarial. A Lei 1.615/2024, sancionada no dia 22 de fevereiro, autorizou uma revisão de 9,86% para os servidores do Poder Legislativo em 2024. O aumento foi muito acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2023, que ficou em 3,71%, o que proporcionou um ganho real de 6,29%. Um mês depois, no dia 21 de março, o prefeito autorizou novo aumento ainda mais generoso para os servidores da Câmara. Através da Lei 1.620/2024, o prefeito concedeu mais 13,12% de aumento salarial para os servidores do Poder Legislativo. Segundo o prefeito, o aumento foi em atendimento a um requerimento dos servidores da  Câmara para corrigir as perdas salariais da categoria acumuladas no período de janeiro de 1988 a dezembro de 2023. Assim, em 2024, os servidores da Câmara conquistaram 22,99% de reajuste salarial, o que representa um ganho real de 19,28%. Já os servidores da Prefeitura, incluindo os secretários e demais ocupantes de cargos comissionados, tiveram um reajuste único de 10% para 2024. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A partir de agora a estabilidade no serviço publico passa ser uma prerrogativa dos gestores e para ser aplicada dependerá de legislação dos governos federal, estadual e municipal. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Em se tratando dos municípios, essa decisão significa que a partir de agora os prefeitos poderão estabelecer as regras de contratação, podendo optar pelo regime jurídico único ou contratações pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir ​a obrigatoriedade do regime único, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. Em 2007, o plenário do STF havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original, que mantinha a estabilidade, permaneceu válido até agora. O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma. A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. Entretanto, a partir de agora, não há mais a obrigatoriedade de um regime jurídico único para os entes da administração direta, autárquica e fundacional, mantendo-se, entretanto, a exigência de concurso público. O reflexo imediato dessa decisão é que os novos servidores contratados sob o regime celetista poderão ser demitidos de acordo com o humor da administração. DIEESE O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) alerta que “haverá a convivência de regimes distintos na esfera do poder público, o que, sem dúvida, gerará conflitos e instabilidade interna”. Segundo o Diesse, o fim da estabilidade é a mais grave alteração no regime do serviço público. “A decisão tira da sociedade a garantia de que o servidor pode desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem  comprometer a missão final de bem atender ao cidadão”, assegura o Dieese. TCE Na semana passada o tema foi discutido pelo professor da Universidade Federal de Minas  Gerais (UFMG) e também procurador da Assembleia Legislativa (ALMG), Florivaldo Dutra de Araújo. Ele destacou que o regime jurídico único deixou de ser obrigatório, mas não proibido. Segundo ele, essa medida é um retorno à situação que existia em 1988, quando os servidores eram regidos por regimes diferentes. Ele esclarece que o Estado de Minas Gerais adota, para os servidores, o regime estatutário. O professor, no entanto, alerta que para as prefeituras não será possível conviver com dois regimes. “Se a legislação em vigor está mantida, mera menção na Constituição não mudará a situação dos servidores”, ressalta Florivaldo Dutra. Disse ainda que há necessidade de isonomia e de uniformização de tratamento quando das admissões dos servidores. “Não posso admitir um servidor por um determinado regime e outro por outro regime”, exemplificou. “É preciso haver legislação regulamentando isso, para, depois, a Administração adotar tais medidas”, concluiu. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Secretária Nacinanl de Planejamento e Finanças do PT, Gleide Andrade, reagiu com indignação ao relatório final da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 36 pessoas, entre políticos e militares da alta patente do Exército Brasileiro. Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. O indiciamento, no entanto, não significa que Bolsonaro será preso, nem mesmo que é culpado de tais crimes. A Polícia Federal investiga e indicia e indica que existem provas suficientes de autoria em determinado crime. Agora caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se há elementos suficientes para oferecer uma denúncia contra os indiciados. Natural do município de Carmo do Cajuru e vivido em Divinópolis por muitos anos, Gleide Andrade é hoje uma das influências nacionais do PT. Ela usou uma rede social para expressar sua indignação. “Foram necessárias 884 páginas do inquérito de quase dois anos  para indiciar os 37 golpistas, liderados por ‘Alibolsonaro’ e os 36 séquitos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Cadeia aos golpistas”, escreveu Gleide Andrade. A secretária nacional do PT lembrou que o indiciamento foi motivado por inúmeras tentativas de golpe. “O indiciamento de Bolsonaro e Braga Neto pela Política Federal por tentativa de golpe de Estado vai de encontro às inúmeras tentativas  de atacar o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro e sua corja  estão próximos da cadeia, onde devem estar os que atentam contra a democracia”, escreveu Gleide Andrade. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Reeleito para o próximo mandato, o prefeito de Araujos, Geraldo Massa (Avante) vai administrar a cidade de 9.556 habitantes com um orçamento de R$ 43,9 milhões (R$ 43.928.000,00) no primeiro ano do seu segundo mandato. A Lei Orçamentária Anual para 2025, que já está em vigor, prevê R$ 1.680.000,00  em gastos com a Câmara, porém as pastas com maiores recursos são Saúde, com R$ 13,3 milhões, vindo logo depois Educação, com R$ 11,4 milhões. O maior peso nos gastos da Prefeitura de Araújos no ano que vem está na folha de pagamento e encargos sociais. De acordo com a estimativa, a Prefeitura vai gastar R$ 21,4 milhões para garantir a folha de pagamento, incluindo benefícios, e os encargos previdenciários. Esse valor representa 48,91%  da receita prevista e, mantida a previsão, a Prefeitura estará dentro das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Geraldo Massa está entre os candidatos que assinaram o Termo de Compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), documento que contém as principais reivindicações dos servidores públicos municipais para o próximo mandato. Ele garantiu que uma de suas metas é a valorização dos servidores, especialmente com melhoria salarial, desde que o município permaneça dentro das regras fiscais. Geraldo Massa vai iniciar o próximo mandato com 419 servidores em atividade. O que chama a atenção, é o alto número de servidores contratados. De acordo com o Portal Transparência, 104 servidores trabalham sob regime de contrato temporário, o que representa 24,82% de toda mão de obra da Prefeitura. Já os efetivos somam 210 servidores, 50,11%. A Prefeitura ainda tem 29 servidores definidos no Portal Transparência como “concursados”, mas não informa qual é o vínculo empregatício. São 45 servidores ocupando cargos de confiança, entre eles sete secretários. Ainda há dois conselheiros tutelares e 40 estagiários. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Termina hoje prazo para apresentação de recursos Termina hoje (sexta-feira, 22/11) o prazo para os candidatos que realizaram as provas do concurso público da Prefeitura de Divinópolis recorrerem dos gabaritos das provas objetivas, divulgados no início dessa semana. Alguns candidatos reclamaram publicamente, através de postagens em redes sociais, de questões mal redigidas, com erros grotescos que podem causar prejuízos na classificação final para alguns cargos. Uma das reclamações postada em rede social da própria Secretaria Municipal de Administração (Semad) foi da odontóloga Larissa dos Santos. “Questão de odontologia teve o seu gabarito alterado por erro de interpretação de sinais! Confundiram os sinais de MAIOR QUE e MENOR QUE e alteraram o gabarito da questão! Está errado de acordo com a própria bibliografia utilizada no recurso”, reclamou a candidata. Outros candidatos apresentaram várias queixas e aqueles que ainda não formalizaram o recurso deverão apresentá-lo hoje até as 23h59. Outra queixa dos candidatos é a falta de informações sobre os próximos passos do concurso. A falta de datas para a divulgação das próximas etapas foi outro item que registrou alto índice de reclamação. A Prefeitura de Divinópolis divulgou mais uma etapa do cronograma do concurso público realizado em outubro. O concurso, cuja aplicação das provas foi concluída no dia 20 de outubro, ofereceu 1.426 vagas em 111 cargos, além da formação do cadastro de reserva. O número de inscrições superou a expectativa da Prefeitura que previa 30 mil. Entretanto, foram 47.725 inscrições, porém, pouco mais de 25 mil foram homologadas. A Prefeitura informou que o resultado definitivo da prova objetiva será divulgado no dia 3 dezembro. Já o resultado preliminar das provas discursivas será publicado no dia 27 de dezembro e o resultado definitivo só no dia 22 de janeiro do ano que vem. A Semad disse que essas datas ainda estão sujeitas a alterações. A Prefeitura informa que resultado preliminar das Provas Discursivas será divulgado no dia 27 de dezembro e o resultado definitivo só no dia 22 de janeiro do ano que vem. Os testes físico, e psicológico e das Provas Práticas estão marcados para fevereiro de 2025, porém ainda não há a data exata para isso. A Prefeitura informa que “as demais fases do concurso serão divulgadas em breve”. O concurso da Prefeitura, cuja data de homologação também é um incógnita, promete 1.426 vagas em 111 cargos, além da formação do cadastro de reserva. O número de inscrições superou a expectativa da Semad, que previa 30 mil. Entretanto, foram 47.725 inscrições, porém, pouco mais de 25 mil foram homologadas. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Um mês após a publicação da primeira reportagem pelo Portal do Sintram sobre os absurdos gastos com pagamento de diárias a vereadores, a presidente da Câmara Municipal de Bambuí, Priscila Pedro de Oliveira, a Priscila da Saúde (PSB), resolveu se manifestar. Inicialmente, através de um contato telefônico, ela disse que queria uma retratação, pois a reportagem teria causado um desgaste muito grande aos sete vereadores que de fevereiro a agosto realizaram 305 viagens e embolsaram R$ 148.850,00 em diárias. Como não poderia ser de outra forma, o Portal do  Sintram ofereceu todo o espaço necessário para a Câmara se posicionar, porém informou que o teor das reportagens seria mantido, uma vez que os dados são públicos e estão disponíveis no Portal Transparência. Nesta sexta-feira (22), 30 dias após a publicação da primeira reportagem, a presidente da Câmara se manifestou por e-mail. “A Câmara Municipal de Bambuí, por meio deste, solicita formalmente a retratação de informações publicadas na reportagem veiculada nos dias 22 e 23 de outubro, tendo em vista a presença de dados equivocados que geram desinformação e prejudicam a imagem da Presidência e da instituição como um todo”, diz o e-mail. Entretanto, o único dado contestado pela presidente da Câmara, foi a informação publicada no dia 23 de outubro, dando conta de que ela estaria em Belo Horizonte e Brasília no mesmo dia.  Veja o que diz Priscila da Saúde: “Verifica-se que foi relatado que a Presidente esteve simultaneamente em Belo Horizonte/MG e Brasília/DF no dia 15 de outubro do ano corrente. Tal afirmação é factualmente incorreta e incompatível com os registros de viagens oficiais e comprovações documentais, os quais estão disponíveis no portal da transparência. Vale salientar que conforme agenda da Presidente deste Legislativo, a viagem com destino a cidade de Belo Horizonte/MG foi realizada no dia 15/10/2024, conforme empenho 553, e a viagem para Brasília/DF somente ocorreu nos dias 22 a 25/10/2024, conforme empenho 570”. Veja a íntegra do documento enviado pela presidente da Câmara Como a presidente da Câmara fez apenas essa ressalva e feita a correção, o Portal do Sintram mantém todas as demais informações publicadas que são verdadeiras e oficiais, referentes a valores das diárias pagas a sete vereadores e o número de viagens. A presidente da Câmara, que até a publicação da reportagem no dia 22 de outubro, havia feito 28 viagens e recebido R$ 18.850,00 em diárias, fez mais sete viagens nos últimos 30 dias. Nesta sexta-feira (22), de acordo com o Portal Transparência da Câmara, ela está em Belo Horizonte, com diária de R$ 400,00. O Portal da Câmara não explica o motivo da viagem. Nos últimos 30 dias, a presidente da Câmara realizou mais sete viagens. Agora, de 2 de fevereiro a 22 de novembro, Priscila da Saúde viajou 35 vezes por conta da Câmara e recebeu R$ 26.450,00 em diárias, incluindo a diária de hoje na sua visita a Belo Horizonte. DILIGÊNCIA Questionada sobre uma diligência interna que teria sido realizada pela Câmara para apurar os gastos com diárias, Priscila da Saúde desconversou e se negou a fornecer ao Portal do Sintram o possível resultado de uma sindicância. No dia 26 de agosto, ela assinou a Portaria 14/2024, suspendendo o pagamento de diárias pelo Legislativo. A Portaria determinou que “a suspensão prevista nesta Portaria vigorará até que sejam concluídas diligências internas necessárias, sem prejuízo de sua prorrogação ou revogação, conforme o interesse público”. A Portaria foi revogada no dia 10 de outubro. Veja a íntegra da Portaria Priscila da Saúde não foi clara sobre a realização ou não da tal diligência prevista na Portaria 14/2024 para investigar as diárias. O Portal do Sintram solicitou o resultado da investigação prevista, porém a Presidente da Câmara se negou a fornecer o documento. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Os servidores municipais de Divinópolis estão orgulhosos da agente de administração Vitória de Oliveira Ramalho, lotada na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, que faturou medalha de ouro nos 6º Jogos Pan-Americanos de Surdos. A competição foi disputada em Canoas, no Rio Grande do Sul no período de 11 a 17 desse mês. Mais de mil surdoatletas de dezoito países participaram do evento, que teve doze modalidades esportivas.  A nadadora Vitória de Oliveira disputou as provas de 50 metros peito e 100 metros costas, alcançando o 1º e o 5º lugar, respectivamente. Agora, Vitória se prepara para o Campeonato Brasileiro de Natação de Surdos, que será realizado no dia 14 de dezembro, em Salvador, Bahia. Pós-graduada em Libras, formada em Letras e universitária do curso de Fisioterapia, 32 anos e praticante de esportes desde criança. Vitória participou do evento como surdoatleta convocada para representar a Seleção Brasileira da Confederação Brasileira dos Surdos (CBDS). A Confederação ainda não publicou o resultado oficial de todas as competições. Os Jogos Pan-Americanos de Surdos foram criados em 1975, com a primeira edição realizada em Caracas, na Venezuela. Desde então, o evento ocorreu em Cuba (1999), na Argentina (2003) e novamente na Venezuela (2007). Esta será a segunda edição no Brasil, sendo a última realizada em 2012, na cidade de Praia Grande (SP). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, destacou a importância da atividade esportiva e agradeceu a servidora Vitória pelo seu desempenho. “O Sindicato tem um imenso orgulho em cumprimentar a servidora Vitória pelo desempenho de alto nível e pela brilhante conquista. Sem dúvida é um orgulho para todos nós, servidores públicos da Prefeitura de Divinópolis. O esporte nos propicia momentos assim, de muita alegria e gratidão”, afirmou. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A construção civil continua sendo um dos segmentos de maior importância para movimentar a economia de Divinópolis. Embora nos últimos anos o setor tenha recuado, especialmente na geração de empregos, a atividade consegue se manter quase que de forma linear mesmo em períodos de maior arrocho econômico. A exemplo de todas as atividades econômicas, em 2022 o setor da construção civil foi afetado significativamente pela pandemia, obrigando a um recuo que atingiu especialmente o interior do país. Esse ano, em que pese o crescimento da atividade e da abertura de novas vagas de emprego, a inflação do setor preocupa. A inflação na construção civil apresentou aceleração em outubro, registrando alta de 0,53%, em comparação aos 0,35% observados em setembro, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o índice acumulado esse ano chegou a 3,86% Em termos de valores, o custo médio nacional da construção por metro quadrado alcançou R$ 1.782,51 em outubro. Desse total, R$ 1.027,32 correspondem aos materiais e R$ 755,19 à mão de obra. Para empresários do setor em Divinópolis, é necessário criar mecanismos de redução de custos e de maior agilidade, principalmente na aprovação dos projetos arquitetônicos. “A liberação do projeto não é a maior dificuldade, mas é sem dúvida o que por vezes pode ocasionar até atraso na entrega da obra”, conta o construtor ouvido pelo Portal do Sintram. “A legislação de Divinópolis ainda está longe de ser a ideal para possibilitar a expansão do setor”, acrescsentou. O MUNICÍPIO Por seu lado, a Prefeitura tem assegurado algumas medidas, cujas metas são exatamente dar maior celeridade a todos os processos da construção civil. Na semana passada foi assinado o Decreto 16.350, com a regulamentação dos processos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos. Em 2022, já havia sido instituída a Comissão Temática de Gerenciamento, Acompanhamento e Aprovação de Projetos Arquitetônicos. A medida foi adotada, segundo a Prefeitura, pela forte demanda no setor. Essa comissão tem como objetivo uniformizar a metodologia de trabalho e coordenar e supervisionar os servidores que atuam no setor de fiscalização. De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente (Seplam), responsável pela aprovação dos projetos, a média é de 22 novos processos abertos diariamente. Em seu site, a Prefietura informa que a previsão de análise é de 10 dias úteis para projetos com áreas inferiores a 100 metros quadrados e 20 dias úteis para projetos acima dessa medição. Segundo a Seplam, a regulamentação dos processos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos é um passo importante após a aprovação do novo Código de Obras e Edificações (COE) do município. A Secretaria informa que ainda há muitas dúvidas, especialmente sobre a aplicação da nova legislação em edificações já aprovadas sob a legislação anterior, além das questões envolvendo ampliações e regularizações de projetos já aprovados. De acordo com o Secretário de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Marco Túlio Silva Santos, o objetivo é otimizar o fluxo administrativo e uniformizar a análise dos processos de aprovação e fiscalização. “Com isso, busca-se proporcionar maior segurança e transparência para profissionais e proprietários de projetos, ao mesmo tempo em que se atribui maior celeridade e efetividade ao processo, além de garantir a segurança jurídica nas aprovações”, declarou o secretário. Veja a íntegra do Decreto 16.350/2024 A Seplam tem hoje 17 fiscais que atuam na fiscalização de obras e o concurso público que acaba de ser realizado não abre vagas imediatas para a função. São nove vagas oferecidas, porém somente para formação do cadastro de reserva. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está realizando durante esse mês em Divinópolis a Campanha Estadual de Multivacinação para atualização da caderneta de vacina de crianças e adolescentes menores de 15 anos. A campanha vai até o próximo dia 29. A atualização da caderneta vacinal pode ser feita nas salas de vacinas das unidades de saúde, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. As unidades do Programa Saúde na Hora também estarão disponíveis para a atualização das vacinas, com funcionamento das 8h às 16h e das 18h às 21h. A Semusa informa que diversas vacinas estão disponíveis para a imunização de crianças e adolescentes, como rotavírus, poliomielite, meningocócica ACWY, pneumocócica 10, hepatites A e B, papilomavírus humano (HPV), pentavalente, febre amarela, tríplice viral e gripe. VARICELA Esse ano, a vacina contra varicela não está disponível na campanha. A Semusa informa que a Prefeitura já comunicou a Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre a situação, mas ainda aguarda uma previsão de reabastecimento. DIA D No próximo sábado (23) será realizado o “Dia D” da multivacinação, com 15 unidades de Saúde da Família (ESF) funcionando das 8h às 16h. As unidades participantes são: Afonso Pena, Belvedere, Bom Pastor, Central, Danilo Passos, Ermida, Icaraí, Ipiranga, Nações, Nossa Senhora das Graças, Niterói, Planalto, Sagrada Família, São José e São Roque. Segundo a Semusa, o Vacimóvel estará estacionado na Praça do Santuário, das 8h às 16h de sábado. Para atrair as crianças, o Vacimóvel vai oferecer algodão doce e pipoca, além da presença dos personagens Zé e Maria Gotinha. Com informações da Diretoria de Comunicação

Em 2024, Divinópolis enfrentou uma das longas secas de sua história. Foram mais de quatro meses sem cair uma gota de chuva no município. O resultado foi catastrófico, principalmente para o setor agropecuário, o que refletiu diretamente na inflação da cidade, que teve altas recorrentes puxada pela elevação dos preços dos alimentos. Entretanto, já a partir de outubro as chuvas chegaram e em volumes muito acima das médias históricas da cidade. Também chama a atenção o fato de, embora em grandes volumes, os temporais seguidos de ventos fortes como ocorreram anos anteriores, não estão ocorrendo esse ano. Em outubro, de acordo com o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), a chuva ficou 136% acima da média normal para o período. Já em novembro, faltando ainda  nove dias para o final do mês, já choveu em Divinópolis 308 mm, enquanto a média histórica é de 221 mm. Isso significa que a já choveu 39,36% acima da média do mês. De acordo com o Instituto ClimaTempo, essa média de chuvas vai subir ainda mais até o dia 30. Há previsão de chuva para a cidade até 5 de dezembro, porém com baixos volumes diários. Até o fim do mês, o dia mais chuvoso poderá ocorrer nesta sexta-feira (22), com 27 mm. Para a primeira semana de dezembro, a perspectiva é de muita chuva, com previsão de 80 mm no período de 1º a 5 do mês. Reportagem: Jotha LeeComunicação  Sintram

Sindicato convocará assembleia e servidores decidirão quais as medidas deverão ser adotadas Os conselhos Adminsitrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), em reunião conjunta na noite desta segunda-feira (18), aprovaram o Projeto de Lei 49/2024, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo, que muda toda estrutura do Plano de Custeio do Instituto. A votação foi marcada por muita tensão, com a presença de dezenas de servidores contrários à mudança no Plano. A Polícia Militar compareceu ao local para evitar que houvesse confrontos. Dos 14 conselheiros, nove votaram a favor, três foram contra, um não compareceu e o presidente da sessão só votaria em caso de empate, o que não aconteceu. A indignação dos servidores é que quatro conselheiros, eleitos pela classe, votaram com o prefeito. A mudança mais radical no Plano de Custeio será empurrar para as próximas administrações a responsabilidade maior para garantir o custeio do Diviprev e a ampliação do prazo para finalizar o Plano de Amortização, o que vai encarecer o custo final. Com um déficit técnico de R$ 1,7 bilhão, conforme a última avaliação atuarial realizada pela Brasilis Consultoria, para garantir o pagamento das aposentadorias futuras o Diviprev depende do cumprimento do Plano de Amortização, ou Plano de Custeio, estabelecido pelo Decreto 13.938/2020. É esse Plano de Custeio que Gleidson Azevedo vai mudar, reduzindo as alíquotas a ser paga no seu governo e alterando as alíquotas que virão para os próximos prefeitos.   ENTENDA Por se tratar de uma autarquia do município, a Prefeitura é responsável pelo equilíbrio financeiro e administração do Diviprev. O município é responsável em garantir a saúde financeira do Instituto, conforme estabelecem as regras previdenciárias. Uma dessas regras á a análise atuarial anual, que consiste no estudo técnico que visa determinar os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios de um plano previdenciário. No caso do  Diviprev, o déficit técnico, ou déficit atuarial, detectado pelos estudos já a partir de 2012, exigiram a criação do Plano de Custeio, que consiste no pagamento de uma alíquota suplementar pelo ente empregador, para amortizar o déficit futuro e garantir a sobrevivência do Instituto. O Plano de Amortização em vigor prevê o pagamento pela Prefeitura da alíquota suplementar até 2050. O índice, elaborado por uma consultoria especializada, incide sobre a remuneração da contribuição dos servidores ativos ao Diviprev. E é exatamente nesse Plano que o prefeito Gleidson Azevedo quer mexer. MAIS OITO ANOS O prefeito aguardava tão somente o aval dos Conselhos do Diviprev para protocolar na Câmara o Projeto de Lei 49/2024, que prevê mudança radical no Plano de Amortização. O projeto foi assinado no dia 6 desse mês e prevê uma redução drástica na alíquota suplementar a ser recolhida pela atual gestão. Além disso, o prazo de amortização, que no Plano de Custeio em vigor se encerra em 2050, com a mudança proposta pelo prefeito será prorrogado para 2058. Pelo projeto que o prefeito vai encaminhar à Câmara após aprovação dos Conselhos, a alíquota suplementar a ser recolhida em 2025 será reduzida de 36,87% para 14%. Em 2026, a alíquota cai de 38,43% para 28,35%. A partir de 2027, a alíquota sobe de 39,99% para 42,17%. De 2027 a 2058, a alíquota será mantida em 42,54%. Pelo projeto do prefeito, a atual gestão deixará de pagar R$ 32,6 milhões nos anos de 2025 e 2026. Esse valor será diluído nos anos seguintes e ficará sob responsabilidade das futuras gestões. Veja o Projeto de Lei que muda o Plano de Custeio do Diviprev SINTRAM O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, passou a manhã desta terça-feira (19) buscando alternativas para discutir com os servidores o que é o Plano de Custeio proposto pelo Executivo e seu impacto no Diviprev. “Esse assunto é sempre muito delicado e entendemos as reações dos servidores, já que até agora não houve uma discussão plena sobre as mudanças pretendidas pelo prefeito e nem mesmo justificativas sobre a necessidade dessas mudanças. E é isso que o Sintram vai fazer”, declarou o presidente. Na manhã desta terça-feira, o presidente do Sintram acertou uma reunião virtual com o atuário Thiago Costa Fernandes, titular da Brasilis Consultoria, empresa responsável pelas avaliações atuariais do Diviprev. As mudanças no Plano de Amortização propostas pelo prefeito foram aprovadas pelo atuário. Segundo Fernandes, o novo plano de amortização que o prefeito enviará à Câmara “garantirá os recursos necessários para pagamento das despesas previdenciárias, bem como proporcionará o constante crescimento do patrimônio garantidor até a integral amortização do déficit atuarial no exercício de 2058”. Thiago Costa Fernandes participará da reunião virtual com a diretoria do Sintram na próxima segunda-feira, dia 25, a partir de 18h30. A reunião é aberta a todos os servidores que estejam interessados em participar do debate com o autor do plano que será encaminhado pelo prefeito à Câmara. Para participar, o servidor deverá comparecer ao auditório do Sintram, onde será montada uma estrutura necessária para a realização do debate. O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, já anunciou que convocará uma assembleia para que os servidores decidam quais medidas deverão ser adotadas.  A data será definida assim que o projeto for protocolado na Câmara. “O Plano de Custeio em vigor vinha sendo cumprido pelas gestões anteriores e quando se fala em uma mudança abrupta como agora, surgem justificadas preocupações, interpretações equivocadas e até teorias da conspiração. Nosso papel é dar ao servidor condições de discutir o assunto e é isso que vamos fazer. A reunião com o responsável pela elaboração do novo plano servirá para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos oficiais e na assembléia que vamos convocar, a decisão sobre o que deverá ser feito a partir do protocolo do projeto na Câmara será tomada pelos servidores e acatada pelo Sindicato”, declarou Marco Aurélio Gomes. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a Lei 9.475/2024, que cria o Domícilio Municipal Eletrônico (DME) e acaba com as comunicações oficiais da Prefeitura às pessoas físicas e jurídicas por meio de documentos impressos entregues via Correios. Com a entrada da Lei em vigor, a Prefeitura oficializa a comunicação por meio eletrônico das pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em linguagem mais simples, a Prefeitura oficializa o encerramento da comunicação oficial do município via impressos com pessoas físicas e empresas, que passarão a receber comunicados, notificações e documentos fiscais por meios eletrônicos. De acordo com as regras, a comunicação eletrônica será realizada por meio do DME, disponível na internet, e o usuário terá que se credenciar para receber todas as informações oficiais. Será disponibilizado o meio de acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura. O usuário, cuja adesão não seja obrigatória, poderá optar pelo fim das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. De acordo com a Lei, a Prefeitura poderá realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de comunicação por via postal, pessoal ou até mesmo através de publicação no Diário Oficial dos Municípios. Segundo a Prefeitura, apesar de já estar em vigor, a Lei ainda deverá ser regulamentada quanto às normas e exigências aos usuários. Não há previsão para que a lei seja efetivamente aplicada. O prefeito  Gleidson Azevedo (Novo), autor do projeto que criou o DME, afirma que essa inovação vai agilizar a relação da Prefeitura com contribuintes e empresas. “É mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem como efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar da coletividade e salutar eficiência”, declarou o prefeito. O prefeito garantiu, ainda, que será um importante avanço na administração pública. “[O DME] representa avanço de suma importância para a administração pública e já vem sendo adotados por diversos entes federados, à medida que as atividades digitais vão ganhando maior volume, permitindo a almejada desburocratização de processos, economia aos cofres públicos e facilidade aos cidadãos”, finalizou. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Verifique aqui os resultados preliminares e confira quais foram os candidatos aprovados A Prefeitura de Divinópolis divulgou mais uma etapa do cronograma do concurso público realizado em outubro. O concurso, cuja aplicação das provas foi concluída no dia 20 de outubro, ofereceu 1.426 vagas em 111 cargos, além da formação do cadastro de reserva. O número de inscrições superou a expectativa da Prefeitura que previa 30 mil. Entretanto, foram 47.725 inscrições, porém, pouco mais de 25 mil foram homologadas. A Prefeitura e o Instituto Consulplan, responsável pela organização do certame, estão divulgando a conta-gotas o cronograma do concurso. Nesta segunda-feira (18), conforme foi anunciado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), foram divulgados os resultados preliminares das provas objetivas. Já o resultado definitivo será publicado no dia 3 de dezembro. Também nesta segunda-feira (18) foram divulgados os recursos interpostos  contra a publicação do gabarito preliminar. Ainda foram divulgados os gabaritos após a análise dos recursos. O resultado preliminar das provas discursivas será publicado no dia 27 de dezembro e o resultado definitivo só no dia 22 de janeiro do ano que vem. A Semad disse que essas datas ainda estão sujeitas a alterações. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Em Divinópolis, MP transfere responsabilidade de apurar denúncia-crime contra Gleidson Azevedo pelo mesmo motivo para Polícia Federal Duas situações idênticas, com decisões conflitantes do Ministério Público de Minas Gerais. Em Divinópolis, a então candidata a prefeita Laiz Soares (PSD) denunciou o então candidato à reeleição, Gleidson Azevedo (Novo|) por crime de identidade de gênero após ser chamada de “vagabunda” pelo adversário em uma rede social. A conduta enquadra-se no Código Eleitoral, como violência política contra a mulher, após alteração promovida pela Lei nº 14.192/2021 e prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Em Medina, cidade de 20.492 habitantes, localizada no Vale do Jequitinhonha, o vereador reeleito, Alisson Batista de Figueiredo, o Alisson Codó (MDB) chamou de vagabunda, em praça pública, a vereadora eleita Tatyana Figueiredo Navarro, a Taty da Saúde (Republicanos). A conduta também se enquadra no crime previsto no Código Eleitoral. Quais foram as decisões tomadas pelo Ministério Público Eleitoral nos dois casos, absolutamente semelhantes? O QUE ACONTECEU Em Medina, após investigação promovida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o vereador reeleito Alisson Codó foi denunciado à Justiça por crime eleitoral contra mulher. Não houve necessidade de interferência da Polícia para abrir um inquérito e investigar a denúncia. O MPE, de ofício, investigou o caso e denunciou o vereador eleito. Além da suspensão de direitos políticos, o Ministério Público requer que o vereador pague R$ 500 mil de indenização à vítima. O crime ocorreu na Praça Doutor Max Machado, principal ponto de encontro da população de Medina, na noite de domingo, 6 de outubro, logo após o fechamento das urnas. Alisson Codó também atacou a irmã da vereadora, Aline Azevedo de Figueiredo.  No dia seguinte, 7 de outubro, o promotor Uilian Carvalho já havia instaurado a investigação criminal eleitoral. De acordo com denúncia, o vereador reeleito humilhou e constrangeu a vereadora eleita e a irmã dela, “utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.  Conforme relata o documento, o fato ocorreu na principal praça pública de Medina, com a presença de milhares de pessoas, no domingo, 6 de outubro de 2024, após resultado da apuração dos votos das eleições municipais, durante comemoração dos candidatos eleitos.  Em vídeo amplamente divulgado e transmitido em tempo real, o vereador denunciado, que aparece com microfone conectado a um paredão de som, chamou as vítimas de vagabundas e fez comentários misógino contra elas. Segundo a Ação Penal, as pessoas presentes batiam palmas enquanto ele proferia as ofensas. O denunciado estava acompanhado do prefeito e vice-prefeito eleitos, Lucas Lauterplan (MDB) e Dr. Juba (MDB), respectivamente, e do atual prefeito, Evaldo Sena, o Vavá, além de apoiadores e de simpatizantes – todos de grupo político adversário da vereadora eleita e vítima do crime cometido.  De acordo com o promotor de Justiça que assina a denúncia, Uilian Carlos Barbosa de Carvalho, percebe-se de forma clara que “o denunciado dolosamente almejou constranger e humilhar a vereadora eleita e a irmã dela, em razão da candidatura e eleição”. DIVINÓPOLIS Em Divinópolis, a então candidata a prefeita Laiz Soares, formalizou no final de agosto na 102ª Zona Eleitoral de Divinópolis uma denúncia-crime contra o então candidato à reeleição, Gleidson Azevedo (Novo) pelo mesmo crime e mesmo motivo. Em uma rede social, numa suposta conversa com um interlocutor, Gleidson Azevedo se referiu a Laiz Soares como “aquela vagabunda”. A  representação feita por Laiz Soares contra Gleidson Azevedo também se enquadra nas alterações promovidas no Código Eleitoral pela Lei 14.192/2021, que definiu as normas “para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas”. Em Divinópolis, ao contrário da ação do Ministério Público Eleitoral em Medina, o MPE afirmou que não havia provas suficientes para apurar a denúncia e não procedeu a nenhuma investigação. Na primeira semana de setembro, o Juiz da 102ª Zona Eleitoral, Juliano Abrantes, encaminhou a denúncia à Delegacia Regional da Polícia Federal para a abertura de inquérito. A PF ainda não apresentou nenhuma informação sobre o andamento do inquérito. Na esfera eleitoral, onde o possível crime deveria ser discutido, conforme está previsto na Lei 14.192, a representação de Laiz Soares foi arquivada. Veja reportagem publicada no dia 3 de outubro O QUE DIZ O TSE O Tribunal Superior Eleitoral deixa bem claro que esse tipo de crime cometido no período eleitoral deve ser enquadrado no Código Eleitoral. “A legislação considera violência política de gênero toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, seja ela candidata ou política eleita. Também é crime qualquer ação que menospreze ou discrimine sua condição, cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”, destaca o Tribunal. . Ainda segundo o  TSE, para que a prática seja considerada crime, não é preciso haver agressão física. Atitudes nos campos psicológico e simbólico também são criminalizadas. A lei prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa, e, caso o crime seja praticado contra mulher com mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência, a pena pode chegar a cinco anos e quatro meses. TRÊS ANOS Em agosto, a Lei nº 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero, completou três anos. A lei estabelece regras jurídicas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos. A norma também assegura a participação de mulheres em debates eleitorais e criminaliza a divulgação de fatos ou de vídeos com conteúdo inverídico durante a campanha eleitoral.  “Você é desvalorizada na sua humanidade por ser o que você é, uma mulher, e isso é humanamente um equívoco, que leva a todo tipo de violência”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE,

O Portal do Sintram, em cumprimento ao seu estatuto que prevê atividades de interesse social e para garantir a informação aos servidores municipais aos quais o sindicato representa, vem realizando uma varredura nas câmaras municipais sobre os gastos com diárias de viagens. Situações absurdas estão sendo levantadas pela reportagem, que além de gastos que extrapolam os limites da razoabilidade, também vem encontrando um completo desrespeito às normas legais, com vários legislativos deixando de informar detalhadamente a execução de receita e despesa, conforme determina o princípio da publicidade dos atos públicos, previsto na Constituição da República. É o caso da Câmara Municipal de Carmo da Mata, onde a publicação da prestação de contas dos gastos com diárias de viagem foi suspensa há oito meses. A Câmara publicou os gastos somente no período de um mês, de 19 de fevereiro a 19 de março. Nesses 30 dias, o Legislativo de Carmo da Mata teve um gasto de R$ 14.855,88 com diárias. Quem aparece no topo da lista nesse período com o maior volume de gastos em viagens são servidores da Casa: a advogada Ana Luiza Zaponi, o assistente Técnico do Legislativo, Gabriel Gonçalves, e a assistente do Legislativo, Silma Resende Franciscani. SEM COMPROVAÇÃO Curiosamente, pouco depois de a Câmara suspender a publicação dos gastos com diárias, entrou em vigor a Resolução 295/2024, assinada pelos quatro vereadores integrantes da Mesa Diretora – Reverton Oliveira (Presidente), Fabrício Teodoro (Vice-Presidente), Gilson Carlos da Silva (1º Secretário) e Balduíno Rezende Júnior (2º Secretário) – que dispensa a comprovação de gastos em viagens. De acordo com o Artigo 4ª da Resolução “a diária (…) destina-se à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, dispensando-se a comprovação de gastos”. A resolução também determina que as despesas relativas à locomoção intermunicipal ou interestadual e hospedagem decorrentes do deslocamento também não precisam da comprovação. A resolução determina, ainda, que a locomoção deverá ser feita, preferencialmente, de taxi, e haverá reembolso das despesas com combustível para o percurso intermunicipal ou interestadual, no caso de ser utilizado veículo próprio do vereador ou do servidor. Veja a íntegra da Resolução 295 Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram