Cinco pessoas foram denunciadas e podem ser condenadas a penas que variam de dez a 30 anos de prisão. Ponto central da denúncia é a venda de pacotes promocionais sabidamente deficitários associada à blindagem de patrimônio de sócios e lavagem de dinheiro antes e durante o processo de recuperação fiscal da empresa de turismo 123 Milhas.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Penal Pública contra cinco pessoas integrantes do grupo econômico 123 Milhas. A denúncia envolve três crimes: crime contra as relações de consumo, crime falimentar (fraudes cometidas dentro de um processo de recuperação judicial) e lavagem de dinheiro. Os cinco denunciados pertencem a um mesmo grupo familiar e detinham poder de decisão sobre as empresas do grupo, ainda que não aparecessem formalmente como sócios ou gestores. Se condenados, as penas individuais podem variar de dez a 30 anos de prisão.
Na denúncia, além da condenação dos denunciados pelos crimes praticados, o MP pede a fixação de valores para a reparação dos danos materiais, estimados em R$ 1,1 bilhão, e a condenação dos denunciados ao pagamento de R$ 30 milhões, a título de dano moral coletivo.
Ao todo, os denunciados cometeram fraudes contra mais de 800 mil credores da recuperação judicial, o que inclui cerca de 500 mil clientes. O passivo devido aos credores é superior a R$ 2,4 bilhões.
A investigação se desenvolveu na 3ª e 14ª Promotorias de Justiça de Belo Horizonte, com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com atuação na Unidade de Combate ao Crime e Corrupção (UCC).
PREJUÍZO E FRAUDES
De acordo com as investigações, a 123 Milhas criou, na época da Black Friday de 2021, a chamada “Linha Promo”. Por meio desse pacote, os clientes não compravam diretamente uma passagem aérea, mas sim a oportunidade de resgatar futuramente o bilhete para um determinado destino em um período futuro. Os valores pagos pelos clientes, então, não eram convertidos automaticamente em passagens. O dinheiro entrava para o caixa da empresa, que somente viria a adquirir os bilhetes no momento da viagem agendada pelos consumidores.
A linha promocional tornou-se o modelo de negócios preferencial, com 500 mil clientes ao todo e faturamento de R$ 57 milhões apenas em junho de 2022, mês de maior movimento do negócio. Porém, a despeito das vendas elevadas, a oferta de pacotes Promo mostrou-se amplamente deficitária para o grupo empresarial, com prejuízo de R$ 835 milhões entre junho de 2022 e agosto de 2023. Isso ocorreu porque a compra de passagens pela empresa custava sistematicamente mais que o valor pago antecipadamente pelo cliente final.
Ainda assim, sabendo do iminente prejuízo, os denunciados mantiveram as operações enquanto se prepararam para uma futura recuperação judicial. Isso incluiu a destinação de R$ 24 milhões a parentes, amigos e funcionários de confiança nos meses anteriores à recuperação judicial.
O crime falimentar, então, envolveu venda e blindagem de patrimônio e escolha de credores (especialmente familiares, parceiros e amigos) para pagamentos de dívidas, e foi acompanhado de lavagem de dinheiro.
O MP apontou três modalidade de fraudes contra credores. A primeira foi a distribuição fraudulenta de mais de R$ 26 milhões em dividendos aos próprios denunciados. A segunda foi a confusão administrativa e financeira entre as empresas do grupo econômico, permitindo o desvio de R$ 100 milhões, realizado por meio de uma holding (sociedade que controla outras empresas) não incluída na recuperação judicial.
A terceira estratégia envolveu a aquisição, em dezembro de 2022, da concorrente Max Milhas, que passou a ser gerida por uma holding cujos sócios eram pais dos donos da 123 Milhas. Com o monopólio do setor, a Max Milhas passou a operar a venda das passagens do grupo, sendo que a receita obtida podia ser destinada ao mesmo grupo familiar ou a parceiros preferenciais, uma vez que não havia envolvimento no processo de recuperação judicial.
Por fim, os denunciados lavaram mais de R$ 11 milhões, ocultando e destinando de maneira dissimulada tais valores das empresas produtivas do grupo econômico 123 Milhas para seu patrimônio pessoal, valendo-se da empresa de publicidade Caeli, pessoa jurídica pertencente ao grupo.
OPERAÇÃO MAPA DE MILHAS
Em fevereiro de 2024, foi deflagrada a Operação Mapa de Milhas, com o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático. Os elementos de convicção que embasam a denúncia foram coletados e analisados a partir destas provas. Atualmente o grupo econômico 123 Milhas exerce atividade econômica através das empresas 123 Viagens e Max Milhas.
Fonte: MP
