Aprovada proibição de empréstimos a quem usa mão de obra escrava em Minas
Foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Projeto de Lei que proíbe bancos do sistema financeiro estadual de conceder crédito a empresas inscritas em cadastro de empregadores que usam mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão. De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), […]
Shopee é multada em quase R$ 1 milhão pelo Procon estadual de Minas Gerias por descumprir direito de consumidores
O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 762.309,01 à plataforma Shopee devido à não devolução integral dos valores pagos pelos consumidores que exerceram o direito de arrependimento em compras internacionais realizadas na plataforma. O Ministério Público lembra que nos casos de contratação fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, o Código […]