Os deputados mineiros aprovaram em segundo turno nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 1.870/23, de autoria do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, que altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público (MP).
Pela proposta aprovada foram criados 250 cargos efetivos de analista e os seguintes cargos comissionados: cinco cargos de assessor administrativo IV; cinco de assessor administrativo III; 450 cargos de assessor jurídico; dez de assessor administrativo II; e outros dez de assessor administrativo I, totalizando 480 novos cargos comissionados.
Ficam extintos, a partir da vacância, três cargos de assessor administrativo especial, atualmente ocupados. Já os cargos de assessor de procurador e de assessor de promotor passam a ser denominados assessor jurídico, mantido o mesmo padrão de vencimento.
O projeto também institui cinco funções gratificadas de apoio à administração superior, à diretoria-geral e às superintendências; e dez de apoio às diretorias e aos projetos administrativos.
Ainda traz a possibilidade de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de 10% do cargo em comissão, para os nomeados aos cargos de assessor jurídico, reservados ao recrutamento limitado.
É assegurada ao servidor a conversão, em dinheiro, de férias não gozadas e de outras vantagens de natureza remuneratória, nos casos em que não tiver usufruído o seu direito por necessidade do serviço.
A proposta revoga a previsão de extinção de 825 cargos de analista e de 1.325 cargos do quadro de serviços auxiliares do MP, contida na Lei 22.618, de 2017.
Também prevê a possibilidade de designação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares para trabalhar em regime de plantão, em apoio a membro do Ministério Público.
Com informações da ALMG
