A Câmara Municipal de Divinópolis publicou na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial dos Municípios, o Ato de Sustação 01/2023, que coloca fim ao contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Divinópolis e o Consórcio Transoeste. Assinado em 2012, no governo do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), o contrato foi minuciosamente investigado pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC), que detectou uma série de infrações que permitiu ao Consórcio Transoeste vencer a concorrência pública, também realizada na administração de Azevedo.

O relatório do MP foi encaminhado à Câmara Municipal, já que cabe ao Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, conforme preconizado pelo Artigo 70, da Constituição Federal.

A investigação do MP partiu da licitação, quando o Consórcio Transoeste concorreu com o Consórcio São Geraldo. Com base em documentos obtidos na Operação Mar de Lama, o MPC concluiu que a licitação realizada em 2012 foi cercada de fraudes. “percebe-se claramente que não houve concorrência alguma, pois a participação do consórcio Viação São Geraldo (Viação São Geraldo e São Jorge Auto Ônibus), foi meramente figurativa, servindo apenas para encenar uma suposta competição. Os consórcios participantes (Transoeste e São Geraldo) tentaram imprimir no certame características de uma concorrência real, com inabilitações e recursos, para que parecesse uma disputa acirrada e não pairasse dúvidas acerca da lisura daquele procedimento. Mas as inabilitações e recursos apresentados apenas confirmam que a atuação dos concorrentes era pura encenação, apenas para seguir o protocolo”, descreve o MP.

No processo de fraude da concorrência, aparece como figura de destaque a empresa Tecnotran, que realizou o estudo de viabilidade para a Prefeitura, ao mesmo tempo em que prestava serviços ao Consórcio, sendo responsável pela elaboração da proposta vencedora. “Portanto, a atual concessionária de transporte de Divinópolis fraudou, mediante ajuste, o caráter competitivo da Concorrência Pública n. 002/2012, com o objetivo de vencer o certame da concessão dos serviços de transporte coletivo por ônibus em Divinópolis, atividade altamente lucrativa”, descreve o relatório do MPC.

Leia a íntegra do representação formalizada pelo Ministério Público de Contas

VOTAÇÃO

Com a chegada do relatório do MPC à Câmara, coube à Comissão de Administração, formada pelos vereadores Edsom Sousa (CDN), Hilton de Aguiar (MDB) e Roger Viegas (Reepublicanos), fazer uma análise do documento e produzir o relatório final, recomendando a decisão a ser levada para votação do plenário. O parecer final foi pela sustação (rompimento) do contrato de concessão do transporte coletivo.

O relatório da Comissão foi votado na sessão da Câmara do dia 31 de agosto e aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a decisão, foi oficialmente rompido o contrato assinado entre a Prefeitura de Divinópolis e o Consórcio Transoeste.

Leia íntegra do relatório da Câmara

O Ato de Sustação que formalizou o rompimento do contrato do transporte coletivo foi o fechamento de todo o processo. Foi concedido um prazo de 60 dias, a partir da publicação do Ato, para o início dos efeitos da sustação. Conforme determinou o MPC, o Consórcio Transoeste continuará prestando o serviço, em caráter precário, até que seja realizada nova licitação.

Leia a íntegra do Ato de sustação

GRANDE BENEFICIADA

A grande beneficiada nesse processo fraudulento foi a Trancid (Transprote Coletivo Cidade de Divinópolis), que comanda o transporte coletivo de Divinópolis desde a década de 1970, com o nome de Transporte Urbano Bela Vista (Trubel). No início da década de 1980, a empresa já não atendia às necessidades da população e, em 1984, trocou de nome, passando para Trancid, a denominação atual.

Em todo esse processo, a Trancid foi a grande beneficiada, já que é detentora de 78,76% das linhas urbanas atendidas pelo Consórcio Transoeste. O restante foi dividido para a Transpratur (5,18%), Vidatur (1%), Braulino (0,68%), Exdil (14%) e São Cristóvão (0,19%).

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram