A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em acolhimento à Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais, exonerou três assessores parlamentares que ocupavam cargos comissionados, cujas atribuições foram consideradas inconstitucionais. O MP declarou inconstitucional parte da Lei Complementar 49/2005, que instituiu o quadro de pessoal do legislativo da cidade. Foram afastados os ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e Assessor Parlamentar Nível Superior. De acordo com o MP, esses cargos devem ser ocupados por servidores de carreira, aprovados via concurso público.

Segundo o MP, em atendimento à Constituição da República de 1988, os cargos em comissão só devem existir e serem ocupados havendo a função de assessoria, chefia ou direção. O órgão diz que as atribuições previstas para os cargos dos agentes exonerados são meramente administrativas, portanto, não atendendo aos requisitos constitucionais dos cargos em comissão.

As irregularidades foram denunciadas por três servidores efetivos do Legislativo. Em nota de esclarecimento a própria Câmara admite que havia concordância dos vereadores com a ocupação ilegal dos cargos. “A iniciativa [da denúncia] não partiu da Presidente [Carol Castro – PSB] nem de qualquer Vereador da atual legislatura”, diz a nota.

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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Câmara Municipal de Lagoa da Prata