Os vereadores de Divinópolis devem votar na reunião desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei 122/2022, de autoria do vereador Roger Viegas (Republicanos), que concede autorização ao município para pagar o piso salarial da enfermagem. O projeto estava pautado para ser apreciado na sessão de ontem (25), porém foi retirado pelo presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior (PSDB).

Na prática, o projeto não trará nenhuma alteração no quadro atual do piso, uma vez que a matéria é regulada por legislação federal, através da Lei 14.434/22, sancionada no dia 4 de agosto. A Lei está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que o Congresso Nacional tem que indicar a fonte de recursos do piso. Câmara e Senado já votaram duas matérias relativas ao tema.

Outras propostas estão em discussão nos bastidores do Congresso, como a desoneração da folha de pagamentos do setor, o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a destinação de royalties do petróleo e de impostos de jogos de apostas. Em outubro, a Enfermagem fez manifestações e paralisações em todo o país, para cobrar o andamento do processo legislativo.

A lei federal prevê salário de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor como piso para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira.

O Portal do Sintram fez uma consulta ao Conselho Nacional de Enfermagem (Cofen) e, por e-mail, foi informado que o pagamento do piso continua suspenso por decisão do STF e que o Conselho acompanha as propostas que estão sendo discutidas no Congresso para indicação da fonte de recursos para custear o piso.

Os municípios não dependem de autorização dos legislativos municipais para pagamento do piso da enfermagem, já que a matéria está regulada por Legislação Federal. Entretanto, se o projeto do vereador Roger Viegas for aprovado, é mais um dispositivo legal que poderá contribuir para a fixação do piso para a categoria em nível municipal. Mesmo que a proposta seja aprovada pelos vereadores, o pagamento do piso continuará suspenso, até que o STF tome decisão contrária.

A votação do Projeto na sessão desta quinta-feira (27) ainda não foi confirmada pela Câmara. Até o fechamento desta reportagem, a pauta da sessão de amanhã ainda não havia sido fechada.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram