Nos últimos quatro anos, apesar de existirem mecanismos legais de controle, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), passou ileso da fiscalização da Câmara. Blindado pela presidência da Casa e sem a ação dos vereadores, o Instituto chegou a um déficit atuarial de R$ 1,7 bilhão e trabalhou praticamente todo o período com a receita orçamentária abaixo da arrecadação. O Instituto continua contando com os rendimentos do seu patrimônio liquido para manter as contas positivas. Até esta sexta-feira (27) a arrecadação do Diviprev esse ano foi de R$ 157,9 milhões, enquanto a despesa atingiu a R$ 160 milhões.
Em meio à recente polêmica em torno da mudança do Plano de Custeio do Instituto, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo), com a cumplicidade da Câmara, conseguiu reduzir ainda mais a transparência do Diviprev. Na última reunião ordinária do ano, com votos favoráveis de 14 vereadores, os vereadores aprovaram irresponsavelmente o Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria do prefeito, que acaba com as prestações de contas trimestrais do Diviprev.
Pela legislação ainda em vigor já que a nova lei ainda não foi sancionada, o artigo 97, inciso XVII, da Lei Complementar 126/2006, obriga o Diviprev a “realizar audiência pública, na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas”. Isso significa que o Diviprev era obrigado a realizar quatro prestações de contas anuais. No Projeto aprovado pelos vereadores, Câmara, passa a valer a regra estabelecida no artigo 70 da Lei Orgânica que exige apenas uma prestação de contas anual.
A medida reduz de forma significativa o controle sobre as atividades do Diviprev, já que a prestação de contas trimestral possibilitava acompanhar com maior assiduidade as movimentações do Instituto. Além disso, a prestação de contas trimestral permitia aos sindicatos, órgãos de controle externo, servidores ativos e inativos o acompanhamento anual da movimentação do Instituto. Embora nos últimos dois anos o próprio Instituto tenha reduzido as informações disponíveis nas prestações de contas, reduzindo a transparência que obrigatoriamente é necessária, ainda assim a prestação de contas trimestral possibilitava melhor acompanhamento da movimentação da previdência municipal.
A justificativa do prefeito para fazer a mudança é inaceitável, quando ele afirma que o objetivo é “uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta”. Embora não se saiba com base em qual documento o prefeito se baseou, ele afirma que o Diviprev mantém “de forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”.
O Portal Transparência do Diviprev é incompleto e não fornece informações claras sobre todas as movimentações. O servidor, por exemplo, não conseguirá acompanhar a evolução do patrimônio liquido do Instituto, informação fundamental hoje diante do déficit atuarial. A informação não consta do Portal Transparência e só era conhecida trimestralmente na prestação de contas que ocorria na Câmara.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram