A Câmara Municipal de Cláudio aprovou na última segunda-feira, 24, o Projeto de Lei 61/2022, de autoria do prefeito Reginaldo Freitas (PSB), com pedido de autorização para abertura de crédito adicional suplementar para garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais da cidade. Essa modalidade de crédito no serviço público é utilizada para reforço de dotação orçamentária insuficiente para cobertura de despesas imediatas.

Aprovado em regime de urgência no último dia 24, o projeto foi sancionado no dia seguinte pelo prefeito e se transformou na Lei 1.770/2022, garantindo o fechamento da folha de pagamento dos servidores municipais referente ao mês de outubro e assegurando o pagamento sem atraso nos meses de novembro e dezembro. A Lei aprovou a liberação do crédito adicional de R$ 3,6 milhões.

De acordo com o prefeito Reginaldo Freitas, a dotação para pagamento dos servidores se tornou insuficiente pela ocorrência de vários fatores imprevisíveis por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que tiveram reflexos diretos na folha de pagamento. Ele negou que tenha ocorrido falta de planejamento e gestão.

“Primeiramente e de grande impacto orçamentário, tivemos o reajuste do piso nacional dos professores no importe de 33,24%, sendo certo que a Portaria do Presidente da República fixando este significativo percentual somente foi publicada em 04 de fevereiro de 2022, oportunidade em que o orçamento deste ano já estava sendo executado e com previsão de variação tão somente da inflação que foi da ordem de 10,16%, gerando um déficit muito significativo nas dotações orçamentárias da ordem de aproximadamente 23%”, justificou o prefeito.

Reginaldo Freitas disse ainda que também significou grande impacto orçamentário a entrada em vigor do piso nacional dos agentes de saúde e de combate à endemias, cujo piso salarial foi elevado de R$ 1.550 para R$ 2.424 em maio desse ano. De acordo com o prefeito, o aumento do piso impactou não só no vencimento básico, mas também nas vantagens de caráter permanente previstas no Estatuto e no Plano de Cargos e Vencimentos, citando, por exemplo, os quinquênios. Segundo ele, essa medida causou “profundo impacto nas dotações orçamentárias previstas no orçamento aprovado em 2021 e que não contemplou nenhuma destas duas situações citadas”.

Questionado sobre o fato de que os vencimentos das duas categorias são custeados por verbas específicas da União, o prefeito disse que o governo federal banca apenas parte dessas despesas. “Algum desavisado poderia dizer que estas diferenças seriam suportadas pela União. Ledo engano, pois o que a União suporta é tão somente parte do custo financeiro para pagamento dos vencimentos, não existindo repasse para as vantagens de caráter permanente previstas na legislação dos municípios”, finalizou.

APREENSÃO

A falta de dotação orçamentária para pagamento dos salários gerou apreensão entre os servidores municipais e muitos denunciaram que a Câmara estaria retardando a votação da proposta. “O projeto nem mesmo tinha sido pautado e já havia esta conversa. Não aceitaremos este tipo de pressão desmotivada e sem fundamento”, disse o presidente da Câmara, vereador Agostinho Nonato Martins, o Tim Maritaca (PSL).

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram