O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) convocou assembleia geral ordinária para os servidores municipais de Divinópolis, com o objetivo de eleger uma comissão da categoria que vai deliberar sobre o Projeto de Lei 51/2019, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB). O projeto visa reduzir o teto das requisições de pequeno valor pagas pelo município dos atuais R$ 29.940,00 (30 salários mínimos) para R$ 5.839,45 (teto de benefícios do INSS).
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As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à, pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório. Em Divinópolis, as regras atuais determinam o pagamento das requisições até o teto de 30 salários mínimos em um prazo de 60 dias, a partir da expedição da sentença.
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Se aprovado o projeto na forma como foi concebido pelo Executivo, todas as condenações para pagamento de indenização contra a Prefeitura acima de R$ 5,8 mil serão encaminhadas ao TJMG para expedição do precatório. A medida vai retardar a quitação de pequenas indenizações, já que a ordem de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor. Dessa forma, haveria um grande prejuízo para os servidores municipais, já que somente no Departamento Jurídico do Sintram há pelo menos 300 ações aguardando decisão da Justiça que poderiam ser transformadas em precatórios.
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ENTENDIMENTO
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A assembleia dos servidores para a formação da comissão que vai deliberar sobre o projeto está marcada para a próxima quinta-feira (3 de outubro), a partir de 18h, na sede do sindicato. Nesta assembleia, os trabalhadores deverão apontar um teto a ser apresentado como alternativa ao atual projeto que tramita na Câmara.
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Tão logo o projeto começou a tramitar na Câmara Municipal, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, anunciou que o sindicato era contra a proposta, exatamente porque além dos servidores municipais, a população também sofreria prejuízos. O Sintram imediatamente começou a trabalhar para evitar que a proposta fosse votada na forma original. Foram várias reuniões com o procurador do município e com os vereadores, até que se chegou a um consenso. Na semana passada, após um encontro que reuniu vários vereadores, foi aprovada a sugestão de que os servidores municipais deveriam apresentar uma contraproposta ao projeto original. A Câmara Municipal se comprometeu a votar a proposta somente após o posicionamento dos servidores e a contraproposta apresentada pela categoria será discutida com o Executivo e o Legislativo. Na última reunião entre o vice-presidente do Sintram e o procurador geral do município, Wendell Santos, já houve alguns avanços. O procurador disse que o Executivo já admite elevar o teto para R$ 15 mil.
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&ldquo,é muito importante que os servidores participem da assembleia de quinta=feira, principalmente aqueles que têm ações contra a Prefeitura aguardando decisão judicial. Nessa assembleia vamos elaborar uma contraproposta a ser apresentada ao projeto original do prefeito, por isso o servidor deve comparecer à, assembleia para que possamos chegar a um valor que seja consenso , da categoria&rdquo,, disse o vice-presidente Wellington Silva.
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Redação: Jotha Lee
Comunicação Sintram