PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar […]
Como votaram os deputados mineiros na PEC da Blindagem aprovada pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto-base recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora segue para análise do Senado. A proposta estabelece que investigações e medidas cautelares contra parlamentares só poderão ocorrer com […]