Justiça obriga Prefeitura de Pedra do Indaiá a realizar concurso público e reduzir em 50% os contratos temporários
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando que a Prefeitura de Pedra do Indaiá, interrompa as contratações por excepcional interesse público, salvo em casos devidamente justificados, e, em 180 dias, adote as medidas necessárias para o provimento efetivo dos cargos indispensáveis à continuidade e à eficiência do […]
Projeto regulamenta imunidade tributária para servidores civis do Estado
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/23, do governador, que regulamenta a concessão da imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social. O benefício está previsto no parágrafo 19 do artigo 36 da Constituição do Estado […]