Deputados temem desmonte do Estado e de políticas públicas previstas na Constituição e piora no serviço público
Os impactos da reforma administrativa proposta em âmbito federal sobre as políticas públicas, o serviço público e os servidores serão discutidos em audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A matéria tramita na Câmara dos Deputados na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo. A reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) será nesta quinta-feira (27/5/21), às 14 horas, no Auditório do andar SE.
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Originalmente, a PEC 32/20 altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros, conforme divulgação da Agência Câmara de Notícias. A mesma publicação cita, entre as novas regras, o fim de benefícios e vantagens que ainda existem em alguns Estados e a restrição da estabilidade no serviço público às “carreiras típicas do Estado”, que serão definidas em regulamento. Demais servidores seriam contratados. As mudanças atingem quem ingressar no serviço público após a promulgação da PEC.
Desmonte – Para o deputado André Quintão (PT), a PEC 32/20 aprofunda o desmonte do Estado e de políticas públicas consagradas na Constituição Federal de 1988, com efeito cascata para estados e municípios. “Ela promove a desconstrução de sistemas de políticas públicas justamente quando o País precisa de um estado forte e organizado, não só para lidar com a pandemia, como também com seus efeitos posteriores. É a desorganização do serviço público, com piora na qualidade”, argumenta.
O parlamentar também cita impactos sobre direitos dos servidores, com a flexibilização da relação de trabalho e a estabilidade apenas para carreiras que sequer foram definidas. Isso, segundo ele, implica também contratações aleatórias.
Há ainda, de acordo com André Quintão, um gatilho para impedir a realização de concursos, vinculado a ajuste fiscal. “A proposta também congela progressões e promoções por tempo de serviço e abre espaço para a mercantilização em áreas estratégicas, como saúde e assistência social”, complementa.
André Quintão é um dos autores do requerimento para a audiência, assinado também pelos deputados Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, e Professor Cleiton (PSB) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Parlamentares federais e sindicalistas de várias categorias foram convidados para a reunião, além de representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A extensa lista, segundo André Quintão, se deve, justamente, à abrangência da reforma, que atinge todo o serviço público.
Fonte: ALMG