Vereador aciona Ministério Público após Copasa pagar R$ 70 milhões à Prefeitura: “é roubo”
A Prefeitura de Divinópolis já embolsou os R$ 70 milhões pagos pela Copasa a título de indenização, conforme foi repactuado entre a empresa e município. A repactuação garantiu à Copasa continuar operando o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgotamento sanitário até o fim do contrato assinado em 2011 pelo então prefeito Vladimir Azevedo. Ameaçada pela possibilidade de perder sua galinha dos ovos de ouro, já que a arrecadação da empresa em Divinópolis é uma das maiores de Minas, a Copasa aceitou a repactuação contratual e pagou mais R$ 70 milhões para ter a garantia da prestação do serviço até 2041.
HISTÓRICO
A presença da Copasa em Divinópolis é questionada pela população desde 1973, quando o então prefeito Antônio Martins Guimarães assinou o primeiro contrato de prestação de serviço de abastecimento de água com a companhia. O contrato inicial, com previsão de 30 anos, venceu em 2003, quando a prestação do serviço de abastecimento era alvo de constantes reclamações, já que era rotina o desabastecimento de água. Sem investir no sistema de captação durante os 30 de contrato, a Copasa não conseguia prestar o serviço adequadamente, como também não respondia às reclamações dos usuários.
Debaixo de intensas críticas, o então prefeito Galileu Machado (MDB), acompanhado pelo então presidente da Câmara, Vanilson Rocha, à época filiado ao PSDB, foi a Belo Horizonte e assinou uma prorrogação contratual com a Copasa por mais 10 anos, passando o vencimento do contrato para 2014. Foi uma verdadeira rasteira nos demais vereadores, que só tomaram conhecimento da medida depois de sacramentada a prorrogação do contrato. A população também foi tomada pela surpresa, já que a prorrogação do contrato assinada por Galileu não impunha nenhuma exigência adicional à companhia.
Em 2007, já no governo Demetrius Pereira, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 61/2007, de autoria do Executivo. O projeto foi sancionado e se transformou na Lei 6.589/2007, que autorizou a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado para “organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”. No dia 26 de junho de 2011, o então prefeito Vladimir Azevedo, com base nessa Lei, três anos antes do vencimento do contrato de abastecimento de água assinado por Galileu, firmou novo convênio com a Copasa, prorrogando a prestação do serviço por mais 27 anos. No mesmo acordo, a Prefeitura entregou à companhia o tratamento do esgoto, em concessão de 30 anos, cujo vencimento está previsto para 2041.
A justificativa do então prefeito Vladimir Azevedo em prorrogar o contrato de abastecimento com a companhia por mais 27 anos foi aceita passivamente pela Câmara. Segundo o então prefeito, a medida foi adotada para haver coincidência do fim contratual tanto do serviço de abastecimento quanto do esgotamento sanitário.
No dia 30 de maio de 2012, o então prefeito Vladimir Azevedo assinou o Decreto 9.969 autorizando a cobrança da tarifa integral pelo tratamento do esgoto, mesmo o serviço não sendo oferecido à população. A partir dessa data, todos os consumidores passaram a pagar 90% sobre o valor da conta de água, mesmo ter a prestação do serviço.
A cobrança da tarifa de tratamento do esgoto sem a prestação do serviço foi alvo de Ação Civil promovida pelo Ministério Público, porém sem resultados. A partir de 2017, a Copasa aplicava três tipos de tarifas: uma para quem contava apenas com o serviço de água; outra para aqueles que eram atendidos pela coleta de esgoto; e uma terceira para os consumidores que tinham acesso ao tratamento do resíduo.
O valor praticado também era diferenciado para a cobrança do esgotamento sanitário. Para quem contava apenas com a coleta, a empresa aplicava 25% sobre o valor da conta de água, enquanto aqueles que tinham o serviço completo de coleta e tratamento pagavam 100% . Em 2021, a Copasa passou a aplicar a tarifa única de 74% sobre o valor da conta de água.
REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
O atual prefeito Gleidson Azevedo (Novo) prometeu durante sua campanha para as eleições de 2020, caso eleito, que o contrato com a Copasa seria rescindido. Em 2022, o contrato com a Companhia foi anulado, porém a Copasa foi mantida na prestação do serviço até a realização de licitação para contratação de nova empresa para prestar o serviço.
Em maio desse ano, a Prefeitura publicou o processo licitatório 94/2024 para “contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água (…) e para a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade”. O valor mínimo da licitação foi estimado em R$ 764,9 milhões.
Em junho, a Copasa impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do processo licitatório. No dia 3 de julho, o juiz Marlúcio Teixeira, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, negou a liminar, e como conseqüência, o processo licitatório teve continuidade. A Copasa recorreu em segunda instância e no dia 17 de julho o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes derrubou a decisão do juiz Marlúcio Teixeira, determinando, assim, que o processo licitatório fosse suspenso.
Mesmo se tratando de uma decisão que para ser confirmada ainda depende da análise do mérito, a Prefeitura suspendeu o processo licitatório e aceitou fazer o acordo com a Copasa para a repactuação do contrato. Com a repactuação, o município recebeu a indenização de R$ 70 milhões, depositada na conta da Prefeitura pela Copasa na semana passada. A redução no valor da tarifa deverá ser aplicada nas contas dos consumidores a partir desse mês. Esse “acordo” autorizou a Copasa a permanecer no município por mais 17 anos e também garantiu ganhos políticos ao prefeito.
Veja a íntegra da repactuação contratual com a Copasa assinada pelo prefeito Gleidson Azevedo
ROUBO
Nesta quarta-feira (14), o vereador Edsom Sousa (PSD) protocolou um ofício no Ministério Público solicitando que os R$ 70 milhões pagos pela Copasa a título de indenização sejam devolvidos à população. “Estamos pagando há vários anos uma alta taxa de esgoto sem a prestação do serviço e, agora, o prefeito fez um acordo para receber os R$ 70 milhões. No nosso entendimento esse dinheiro tem que ser devolvido ao povo, porque quem pagou essa tarifa do esgoto foi o povo”, afirmou o vereador.
Edsom Sousa parafraseou o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que afirmou que a cobrança da taxa de esgoto é roubo. “Eu não tenho essa linguagem, se isso for verdade, é um roubo duas vezes, porque a Prefeitura ficar com o dinheiro de uma tarifa que ela não pagou, e querer esse dinheiro do contribuinte, para mim, está muito estranho”, declarou.
O vereador disse que comunicou ao Tribunal de Contas e pediu ao Ministério Público para acompanhar como os R$ 70 milhões serão utilizados pela Prefeitura.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram