O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas Pereira, assinou no dia 29 de janeiro a Portaria 04/2024, prorrogando por mais três meses a validade das certidões negativas de débito expedidas pelo município contra contribuintes em atraso com o erário. A Portaria também prorroga pelo mesmo prazo as portarias positivas com efeito de negativas, que são expedidas para devedores cujas dívidas estão com a exigibilidade suspensa e servem para comprovar a regularidade do contribuinte junto ao fisco municipal.
A medida foi tomada em razão do atraso na implantação do o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), exigido pelo Decreto Federal 10.540, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2020. A meta do Siafic é garantir a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Outra função do sistema a todo cidadão a toda pessoa física ou jurídica acesso a informações de todos os atos do município na execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
O sistema também deverá fornecer o lançamento e o recebimento de toda a receita, inclusive referente a recursos extraordinários e sua procedência. Nesse caso, entraria o recente episódio envolvendo a Lei Paulo Gustavo, quando a Prefeitura recebeu verba de R$ 1,9 milhão intermediada por lobistas e com fatos ainda obscuros quanto a participação de ocupantes de cargos do primeiro escalão no processo.
Entre outras exigências, o Siafic deve ainda assegurar a todo cidadão o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. Dentre as informações sobre a execução orçamentária, o Siafic deve disponibilizar relacionadas à despesa do município, oferecendo valores e forma de pagamento.
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A implantação do sistema pela Prefeitura de Divinópolis está com um ano de atraso. De acordo com o Decreto Federal, os entes federativos (estados e municípios) deveriam já ter o sistema em funcionamento em janeiro de 2023. O Siafic, segundo a Portaria do secretário de Fazenda, “culminou na migração e homologação total do novo sistema de gestão fiscal e tributária do Município”. Afirma, ainda que a prorrogação da validade das certidões é uma medida extraordinária, que visa resguardar o interesse público. O secretário de Fazenda afirma ainda que o momento é de emergência e a medida também visa resguardar o interesse do contribuinte de “eventuais prejuízos que possam ser causados” pela inoperância do sistema.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram