Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta a autonomia financeira e patrimonial das universidades públicas mineiras. A solução, apresentada na manhã desta quinta-feira (10) em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é uma resposta à tentativa do governo de Romeu Zema (Novo) de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
A transferência da gestão da Uemg para União, bem como de seus bens imóveis e móveis, é objeto de um Projeto de Lei, de autoria do governador Romeu Zema, que tramita na ALMG. O projeto compõe um conjunto de propostas que tem por finalidade abater a dívida de Minas Gerais, dentro das regras estabelecidas pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A sugestão da PEC foi apresentada pelo presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg) Túlio César Dias Lopes. A PEC alteraria o artigo 199 da Constituição Estadual, para acrescentar os termos “financeira e patrimonial” onde atualmente lê-se apenas “autonomia administrativa”. Além disso, nove novos parágrafos seriam acrescidos ao dispositivo.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação e autora do requerimento pela audiência pública, defendeu e assinou a PEC, afirmando que levará a proposta adiante na ALMG. “Se conseguirmos as 25 assinaturas necessárias, vocês já saem daqui com o número do protocolo hoje”, afirmou.
Ao apresentar a PEC, o presidente da Aduemg, Túlio Lopes, lembrou que a Uemg foi criada no processo de redemocratização do País e surgiu da necessidade de descentralização do ensino. “Agora, o governo de Zema e Matheus Simões querem extinguir a universidade”, lamentou.
Ele defendeu, além da aprovação da proposta, o arquivamento de duas propostas, que autorizam o governador a vender mais de 300 imóveis, incluindo alguns pertencentes à Uemg. “Propostas absurdas de um governo ultraliberal que quer acabar com a universidade pública”, pontuou.
A PEC, conforme apresentada, acrescentaria nove dispositivos ao artigo 199 da Constituição de Minas Gerais, além de alterar seu caput. O primeiro novo parágrafo veda a interferência do Estado na administração dos bens e na autonomia didático-científica da Uemg e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O segundo reafirma que compete exclusivamente às próprias instituições a alienação de seus bens móveis e imóveis.
O terceiro parágrafo proposto pela PEC dispõe que o Estado deverá prever, nos projetos de lei de Plano Plurianual (PPP), de Diretrizes e Bases Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), diretrizes, objetivos, metas, prioridades e receitas resultantes de impostos destinados à Uemg e à Unimontes.
Ainda na seara financeira, o quarto parágrafo determina que o Estado deve destinar dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento das duas universidades.
O parágrafo 5º busca garantir que a instalação de novas unidades da Uemg ou Unimontes ocorram em regiões densamente povoadas não atendidas pelo ensino público superior.
Os demais parágrafos, do 6º ao 9º, tratam de demandas históricas da comunidade universitária relacionadas à autonomia para atividades acadêmicas e administrativas, eleições de dirigentes, regime de dedicação exclusiva e regulamentação de piso salarial.
O vice-reitor da Uemg, Thiago Torres Pereira, frisou que os dois projetos de lei do governador tratando da universidade no âmbito do Propag ferem a autonomia universitária e deveriam ser retirados de tramitação. Conforme explicou, os bens da instituição não podem ser livremente alienados ou transferidos pelo Executivo sem que haja anuência formal da instituição de ensino, com assinatura da reitora em cartório.
“Interferir na gestão de bens da Uemg sem debate e sem anuência de seus órgãos superiores é medida que pode ser considerada inconstitucional. O futuro da universidade tem que ser defendido por ela própria.”
O vice-reitor destacou a importância da universidade e avanços por ela obtidos ao longo dos anos. Segundo Thiago Torres Pereira, a Uemg impacta hoje direta e indiretamente a vida de 7,6 milhões de pessoas.
Entre outros dados, mostrou investimentos feitos em equipamentos e a evolução do quantitativo de professores entre 2015-2025, demonstrando que os professores efetivos superam os contratados desde 2020.
Em mensagem gravada antes de cirurgia que impediu sua presença à audiência, a reitora da Uemg, Lavínia Rodrigues, expôs preocupação com os projetos de lei tratando da federalização da universidade e da cessão de imóveis da instituição.
“Não vamos abrir mão da nossa universidade, do patrimônio de nossa Uemg. O Conselho Universitário exige em nota que esses projetos não tenham nem apreciação desta Casa”, registrou ela, destacando a criação da universidade em 1989 e sua expansão, estando presente hoje em 19 cidades, com 22 mil aunos na graduação e na pós.
Com informações da ALMG