“É preciso humanizar a discussão sobre a Previdência Social”. A afirmação foi feita pelo advogado, mestre em Direito e professor de pós-graduação da PUC do Paraná, Nazário Gonçalves de Faria, na manhã desta segunda-feira (13/11/23). Ele participou de debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que trata ao longo de todo o dia da estrutura e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do ponto de vista de seus desafios e perspectivas.
No evento, realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social por solicitação de seu presidente, o deputado Betão (PT), o advogado defendeu que a questão da sustentabilidade do regime, embora deva ser considerada na discussão, não é o mais importante quando se debate a matéria.
“O direito previdenciário busca a ideia de proteção da família. E não é benesse do governo. Necessita de contraprestação previdenciária, pois quando se começa a exercer a atividade laborativa se vincula a um regime com regras estabelecidas”, afirmou.
Participando da mesa “Regulação, supervisão e parâmetros de cálculo de benefícios dos regimes próprios de previdência”, ele lembrou que houve diversas mudanças previdenciárias no Brasil e, embora seja legítimo fazer essa repactuação, muitas alterações recentes foram abruptas e substanciais.
MUDANÇAS DE 2019
Nazário Maia explicou que a Emenda Constitucional Federal 103, de 2019, representou um descumprimento com o pacto feito em 2003 com servidores, quando houve outra mudança nos RPPS (Emenda Constitucional 41). Na ocasião, como disse, foi estabelecido um pedágio a ser cumprido pelos servidores ao se aposentarem, que foi ignorado em 2019.
“Isso gerou um absurdo como quem estava a nove ou dez dias para se aposentar e acabou tendo que trabalhar mais sete anos”, relatou.
Ele defendeu que a questão seja avaliada do ponto de vista do direito previdenciário e não apenas sob a ótica financeira. O professor ainda esclareceu que a aproximação do regime próprio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve proteger quem já estava no serviço público antes da mudança.
“Quando a gente permite isso sem uma transição, a qualquer hora pode acontecer outra vez com outras pessoas. Isso gera uma insegurança jurídica que inclusive tira a credibilidade do sistema previdenciário.”
HISTÓRICO
O diretor-presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais (Anfip-MG), Décio Bruno Lopes, disse que a previsão de regimes próprios é tão antiga quanto a própria Previdência Social.
Ele fez um histórico sobre o tema, já previsto na Constituição de 1891, e abordou ainda as mudanças ocorridas, entre elas as mais recentes: a emenda constitucional de 2003, a qual trouxe alterações de forma a aproximar o RPPS do regime geral, e a de 2019 que, como falou, amplia a insegurança jurídica em relação à Previdência Social, obriga a instituição de uma previdência complementar e aumenta as alíquotas de contribuição de servidores federais.
Décio Lopes comentou também que normas que tratam do assunto, como a Lei 9.717 de 1998, trazem a necessidade de avaliações atuariais e balanços gerais, bem como do uso dos recursos para custear a própria previdência.
Na opinião dele, se esses aspectos tivessem sido observados, alguns regimes próprios não estariam em situação de deficit. “Muitas vezes, governadores querem usar recursos da Previdência para outras finalidades”, acrescentou.
Por fim, Décio Lopes disse que o RPPS é um direito previsto na Constituição Federal que deve ser resguardado e defendido.
AVALIAÇÃO ATUARIAL
O analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maria Júlia Ferreira e Silva defendeu a avaliação atuarial como o principal instrumento norteador da Previdência Social. “A elaboração tempestiva e consistente guia os gestores a tomar decisões necessários para estabelecimento do equilíbrio previdenciário em curto, médio e longo prazo.”
O diretor do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Alex Albert Rodrigues, contou que o País conta com 2.143 Regimes Próprios de Previdência Social, contando o federal, estaduais e municipais, com 5,6 milhões de servidores ativos e 4,25 milhões de aposentados e pensionistas. A soma é de R$ 258 bilhões em pagamentos previdenciários por ano.
Ele disse que ao discutir a Previdência Social não se pode deixar de pensar em sustentabilidade. “Ela deve garantir segurança e tranquilidade ao servidor sem comprometer orçamento e políticas públicas”, defendeu.
Nesse sentido, pontuou o desafio de gestão desses regimes próprios que somam R$ 170 bilhões em deficit financeiro e R$ 4,6 trilhões em deficit atuarial e defendeu a previdência complementar como fundamental para essa sustentabilidade.
Fonte: ALMG