Foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Projeto de Lei que proíbe bancos do sistema financeiro estadual de conceder crédito a empresas inscritas em cadastro de empregadores que usam mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão.

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o projeto foi aprovado da mesma forma que havia sido ratificada pelo Plenário no 1º turno, com a emenda nº 1, do mesmo deputado. A emenda fez apenas adequações técnicas, sem alterar o teor do projeto. A proposta aprovada institui a proibição para todos os fundos públicos estaduais.

Estará sujeita a esta proibição qualquer pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo em processo criminal com decisão transitada em julgado.

Com informações da ALMG