Defensoria aciona associação suspeita de causar prejuízos a beneficiários do INSS na cidade
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP), em virtude de descontos indevidos em benefícios previdenciários de diversos cidadãos, que prejudicavam, sobretudo, pessoas idosas. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira com pedidos de liminar pelo defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida.
Em Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva anterior ao ajuizamento da ação, a Defensoria Pública apurou que, somente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o CINAAP já contava com ao menos 625 registros de processos cíveis, além daqueles que tramitam em sigilo.
De acordo com a Defensoria, em todo o Estado tramitam inúmeras ações individuais movidas contra a Associação. Em todos os casos atendidos até então pela Defensoria Pública, os aposentados e pensionistas negavam ter contratado qualquer serviço do CINAAP e tampouco ter autorizado a realização dos descontos de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários.
Em razão disso, a Defensoria já vinha formulando pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico com o CINAAP, suspensão das cobranças indevidas, bem como devolução dos valores em dobro aos lesados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
VÍTIMAS
O Portal do Sintram apurou que centenas de aposentados das cidades da base do Sindicato foram vítimas de descontos irregulares em suas aposentadorias praticados pelo CINAAP. As cidades onde foram identificados os maiores números de reclamações são Divinópolis, Lagoa da Prata, Bom Despacho, Cláudio e Luz.
A ação proposta pela Defensoria Pública ocorre após a operação “Sem Desconto”, deflagrada neste mês de abril pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), para investigar a ilegalidade dos descontos de valores realizados por associações e sindicatos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, em prejuízo a milhares de beneficiários. O CINAAP não consta dos inquéritos da Polícia Federal, entretanto a referida associação realizou descontos indevidos e muitas vezes sem o consentimento de milhares de aposentados em todo o país, conforme mostram registros do site Reclame Aqui e ações que já tramitam na Justiça de Minas Gerais.
De acordo com levantamento realizado pelo Portal do Sintram, a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CINAAP) não é transparente nas informações sobre suas atividades. No site da entidade, não consta os nomes dos integrantes de sua diretoria. O site informa que a sede fica na Rua Guerino Giovani Leardini, 107-A Vila Pereira Barreto CEP: 02937-040, São Paulo-SP. Já no registro da associação no Ministério do Trabalho, o endereço fornecido foi Avenida Goiás, nº 400, Sala 57-B – Edifício Bradesco, Setor Central – Goiânia-GO.
VAZAMENTO DE DADOS
Em março deste ano, a Defensoria expediu solicitou ao INSS e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a apuração de indícios de vazamento de dados pessoais e previdenciários de aposentados e pensionistas, além de averiguar a legalidade da prática comercial utilizada pela Associação.
Em análise dos casos individuais, a Defensoria identificou, então, um padrão de comportamento fraudulento dos funcionários do CINAAP no momento da oferta dos serviços às vítimas, com evidente ofensa aos deveres de boa-fé objetiva e de prestação de informações adequadas e claras quanto às condições e preços impostos aos consumidores abordados por telefone.
De acordo com a Defensoria a “conduta viola diretrizes básicas do Direito do Consumidor, além das regras elementares da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162, de 14 de março de 2024”.
Ainda segundo a Defensoria, “embora a Associação alegue ter havido suposta autorização dos consumidores quanto às cobranças, e que as anuências teriam sido concedidas por meio de contatos telefônicos, os registros dos áudios mostram que os colaboradores do CINAAP apresentavam apenas as vantagens de se ingressar na Associação, omitindo intencionalmente os custos dos serviços e informações sobre a cobrança de mensalidades”.
Além disso, a suposta adesão desses consumidores à Associação decorreu de uma simples confirmação de dados pessoais e informações previdenciárias previamente detidas por funcionários do CINAAP, segundo consta da Ação Civil Pública.
Na ação, entre outros pedidos, a Defensoria Pública requer liminarmente: a interrupção imediata dos descontos realizados pela Associação nos casos em que não há autorização formalizada pelos aposentados e pensionistas; e o bloqueio de bens móveis, imóveis, e aplicações financeiras em nome do CINAAP de valor não inferior a R$ 66.431.880,00.
No mérito, a Defensoria pede a declaração de inexistência ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados pelo CINAAP a partir da oferta telefônica e pela mera confirmação de dados pessoais dos consumidores abordados e a interrupção definitiva dos descontos realizados nessas hipóteses de contratação. A Defensoria Pública pleiteia ainda que a Associação restitua em dobro e atualizados os valores cobrados indevidamente e que seja ela condenada à indenização de danos morais.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação
Com informações da Assessoria de Imprensa