Entre os desafios do PLOA, estão a necessidade de responsabilidade fiscal, por conta das despesas extraordinárias que foram realizadas para dar conta dos impactos econômicos e sociais da pandemia. Um período ático para Governo e Congresso, um pelos ajustes e outro por conta de ainda não ter em funcionamento a Comissão Mista do Orçamento que analisa a proposta.
Câmara
Os deputados podem apreciar o projeto de Lei 2529/20, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas durante o período da pandemia de Covid-19. De acordo com o texto, os custos serão suportados por esses entes federados.
Os deputados podem votar mais dois projetos e Medidas Provisórias que também tem previsão na pauta. Entre os projetos, o PL 6407/13, que trata do novo marco regulatória do Gáz e o PL 1485/20, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos relacionados ao estado de calamidade pública do Coronavírus.
MPs
Na pauta constam ainda 4 medidas provisórias, são elas:
MP 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19;
MP 962/20, que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate à pandemia de Covid-19;
MP 963/20, que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia;
MP 964/20, que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada.
A Câmara se reúne nesta terça-feira (1) às 11h.
Senado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa de audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do governo federal durante a pandemia de Coronavírus. A reunião esta marcada para está terça as 10h, é a terceira vez que o ministro participa de audiência pública no colegiado desde o início da Pandemia.
O senado deve reunir, nesta segunda com líderes e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com objetivo de definir a pauta da sessão do Congresso e também de votações no plenário do Senado Federal.
As polêmicas na pauta do Congresso se concentram nos vetos presidenciais. Entre eles:
VET 56/2019 – Parcial, que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019 – Lei 13.964, de 2019);
VET 13/2020 – Parcial, que atingiu 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (PL 873/2020 – Lei 13.998, de 2020); e o VET 14/2020 – Parcial, que cancelou 10 dispositivos do Pronampe (PL 1.282/2020 – Lei 13.999, de 2020);
Veto 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (MP 936/2020 – Lei 14.020, de 2020):
VET 30/2020 – Parcial, atingiu 18 dispositivos do novo marco legal do saneamento básico;
VET 35/2020 – Total, veto total ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental;
VET 36/2020 – Total, compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19.
Fonte: DIAP