Ainda sem uma definição clara da pauta da Câmara, os deputados podem apreciar projetos na área econômica. O destaque da Casa será o projeto de ajuda aos municípios para a área de transporte. A matéria foi debatida na semana passada, porém, não foi apreciada pelos deputados que devem concluir sua votação nesta semana.

Créditos tributários à recuperação judicial
Também pode ser votado o PL 6229/2005, deputado Medeiros(PL-SP), que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Crimes contra a administração pública
Os deputados podem analisar o PL 1485/2020, da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Senado

Os senadores se reúnem nesta terça-feira (25) para votar a Proposta de Emendas a Constituição (PEC 26/20), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta será o único item da pauta de votações e, caso aprovada, deverá ser promulgada no dia seguinte em sessão do Congresso como já previamente acordado.

Fonte: DIAP