Secretário Geral do Sintram frisa apoio dos vereadores nesta luta para garantia dos direitos dos servidores

Foi publicado hoje (08/05), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o reajuste salarial, sancionado pelo prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela, relativo à adequação do piso salarial dos professores (Lei Municipal 2782/2020) e dos agentes Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (LEI Nº 2.783/2020). A publicação é uma vitória para a categoria e para o Sintram, pois foi somente na última segunda-feira (04/05) que os projetos chegaram à Câmara Municipal. Devido a esse atraso havia o receio, por parte da categoria, de não haver tempo hábil para votação e a sanção do reajuste devido desde janeiro, visto que o Congresso Nacional estava discutindo o congelamento de salários do funcionalismo público nesta semana.

As leis publicadas pela Prefeitura de Carmo do Cajuru são retroativas a janeiro e adequam os vencimentos dos professores ao piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), no percentual de 12,84%, e dos agentes de saúde, às Leis Federal nº 11.350/2006 e 13.708/2018, sendo que os vencimentos passarão para R$1.400,00. As leis entraram em vigor hoje (08/05), logo os próximos vencimentos dos professores e dos agentes de saúde deverão ser reajustados, bem como pagos os valores em atraso, ainda não quitados pelo município das folhas de janeiro, fevereiro, março e abril/2020..

O secretário geral do Sintram, Demetrio Bento, que coordena o trabalho do Sintram no município,  agradeceu o apoio dos vereadores  que acolheram o pedido do sindicato pedindo ao Executivo o envio do projeto, bem como o pedido de urgência para votação e aprovação da matéria. “O apoio dos vereadores foi fundamental nesta empreitada, porque tivemos o atraso para envio do projeto à Câmara devido ao fato da Prefeitura estar fazendo o estudo do impacto financeiro desses reajustes. Agradecemos também ao prefeito municipal, que apesar desse atraso, foi sensível ao pedido da Câmara e a situação dos professores, que é uma categoria, que tem uma remuneração muito aquém da desejada e poderia ser prejudicada com uma perda salarial de mais de 15%, considerando que a alíquota do Prevcarmo  já foi reajustada para 14%. Então essa regularização é muito importante tanto para os professores como para os agentes de saúde.  O sindicato trabalha para defender o direito do trabalhador e reconhece também todos aqueles que estão conosco nesta importante missão, então deixamos aqui o nosso agradecimentos a todos que foram parceiros nesta  luta”, disse o secretário.

Confira as publicações  das leis, abaixo:

PORTARIAS, DECRETOS E DEMAIS LEI Nº 2782-2020

REAJUSTE PISO MAGISTÉRIO LEI Nº 2.782/2020

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências”.

O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro pontos percentuais), no vencimento base dos Profissionais do Magistério do Município de Carmo do Cajuru.

Art. 2°. O reajuste será aplicado nos vencimentos básicos de cada classe, não prejudicando as progressões horizontais das carreiras a razão de 3% a cada 2 anos e devidas vantagens pecuniárias.

Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

Carmo do Cajuru, 06 de maio de 2020.

EDSON DE SOUZA VILELA

Prefeito de Carmo do Cajuru

 

PORTARIAS, DECRETOS E DEMAIS LEI Nº 2783-2020 –

 CONCEDE REAJUSTE PISO SALARIAL ACE E ACS LEI Nº 2.783/2020

“Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos das Leis Federal nº 11.350/2006 e 13.708/2018 e dá outras providências.”

O Povo do Município de Carmo do Cajuru, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, o vencimento base dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Art. 2°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

Carmo do Cajuru, 06 de maio de 2020.

EDSON DE SOUZA VILELA
Prefeito de Carmo do Cajuru

Reportagem: Flávia Brandão
Comunicação Sintram