Durante reunião extraordinária ocorrida sexta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição 24/23. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC põe fim ao referendo popular para a desestatização de empresas estatais mineiras. A medida é uma manobra de Zema para vender Copasa e Cemig, iniciativa que não tem apoio popular. Mantido o referendo, a população votaria contra e impediria Zema de concretizar o negócio.
Por quase duas horas, parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição, apresentaram questionamentos e manifestaram posicionamento contrário ao que apontam como uma maneira de facilitar a privatização do patrimônio de Minas Gerais.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou: “O Governo sempre disse o que ele pensa da Copasa e da Cemig e ele sempre quis privatizar as estatais”. Ela questionou por que a gestão de Zema não fez o referendo em seis anos de mandato.
Segundo o deputado Lucas Lasmar (Rede), “o governo quer utilizar as estatais como uma forma de remédio para resolver a ferida que ele não fechou durante o seu mandato, que é a dívida do Estado”. Por sua vez, o líder do bloco, deputado Ulysses Gomes (PT), mencionou pesquisa indicando que mais de 85% da opinião pública é contra a retirada do direito ao referendo público.
A PEC 24/23 propõe revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro determina quórum de três quintos dos membros da Assembleia para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas.
O outro obriga a submissão a referendo popular toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Se a PEC 24/23 for aprovada, o quórum qualificado e o referendo deixariam de ser exigidos.
Em seu parecer, o relator Thiago Cota (PDT) opinou pela legalidade da proposta. “Do ponto de vista jurídico, não há que se falar em vício de iniciativa e tampouco de competência. Quanto ao conteúdo, trata-se de decisão política, a cargo dos representantes do povo mineiro”, leu.
No entanto, o deputado Lucas Lasmar pediu vista e o parecer não chegou a ser votado. A PEC deve voltar à pauta da CCJ na próxima reunião e, caso o parecer seja aprovado, ela passa a ser avaliada por uma comissão especial para depois ser levada à votação em Plenário.
A tramitação da PEC está inserida no contexto das discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Isso porque o Propag permite uma amortização da dívida mediante a transferência para a União de ativos como imóveis e empresas estatais pertencem ao Estado, como a Cemig e a Copasa.
Com informações da ALMG