O alerta vem sendo dado pelo Portal do Sintram desde o dia 4 de outubro, quando foi postada a primeira reportagem sobre a tentativa do prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo) de se apossar de R$ 266,5 milhões do orçamento e gastar sem autorização legislativa.
ENTENDA
18 de julho de 2023 – Nesta data, a Câmara Municipal aprovou a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 9.240) para 2024. Em se tratando de execução orçamentária, a LDO é a legislação mais importante para as prefeituras, já que estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre muitas de suas funções, a LDO define as regras para as despesas da prefeitura e da Câmara. No projeto da LDO enviado à Câmara nos artigos 41 e 42 continha a previsão de liberação de 20% do orçamento para o prefeito gastar sem a fiscalização dos vereadores. Uma emenda do vereador Flávio Marra (Patriota) freou a fúria do prefeito para a farra com recursos públicos, reduzindo o índice para 5%. Com os 20%, o prefeito teria R$ 266,5 milhões para utilizar livremente. A redução do índice para 5% derrubou esse valor para R$ 66,5 milhões.
03 de outubro de 2023 – Na sessão da Câmara realizada nesta data foi lido o Projeto de Lei 81/2023, que fixa a despesa e orça a receita do município para 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA). Aprovado no dia 21 de dezembro e transformado na Lei 9.325/2023, publicada na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios, a LOA traz nos artigos 5º e 6º a volta dos 20% para o prefeito utilizar sem passar pela Câmara.
Com a aprovação da LOA contendo os 20% pretendidos por Gleidson Azevedo, Divinópolis passou a ter duas leis tratando do mesmo assunto de formas divergentes. A LDO, com autorização de 5%, e a LOA, que libera a gastança livre do prefeito em 20%. No ordenamento jurídico brasileiro essa situação é chamada de antinomia e é tratada no Artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.567/1942): De acordo com a regra “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Isso significa que a previsão de abertura de 20% que o prefeito conseguiu enfiar na LOA não tem valor jurídico, prevalecendo os 5% da LDO, que foi aprovada no dia 18 de julho, enquanto a LOA foi aprovada no dia 21 de dezembro.
O prefeito sabia que aprovar os 20% na Lei Orçamentária não bastava para que ele colocasse as mãos na bolada de R$ 266,5 milhões. Para isso, ele teria que derrubar a previsão de 5% contida na LDO. Gleidson Azevedo e a procuradoria geral da Prefeitura entraram em ação em outubro. Um dia após a entrada em tramitação do Projeto da Lei Orçamentária, o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei 83/2021, revogando os artigos aprovados na LDO que reduziram o índice de 20% para 5%. Revogando essas regras contidas na LDO, o prefeito garante os 20% previstos na LOA. Entretanto, o Projeto 83 recebeu todos os pareceres contrários e foi rejeitado sem ser apreciado pelo plenário.
NOVO PROJETO
Inconformado com o impedindo de sua primeira tentativa de assegurar os 20%, no dia 27 de dezembro, o prefeito protocolou o Projeto de Lei 118/2023, para revogar a regra prevista na lDO. A proposta, que nem chegou a ser lida no expediente da Câmara, prevê alteração no artigo 41 da LDO, passando de 5% para 20% do orçamento o valor para os gastos do Executivo sem autorização legislativa. O projeto não recebeu nenhum parecer e está parada no Legislativo.
O Portal do Sintram apurou que o Projeto 118 também recebeu todos os pareceres contrários, que ainda não foram publicados. O prefeito também já sabe isso e acaba de enviar o terceiro projeto para garantir os R$ 266,5 milhões que pretende gastar sem fiscalização. O embuste consta do Projeto de Lei 01/2024, protocolado na Câmara nesta quinta-feira (4). O projeto traz a mesma redação do Projeto 118, propondo a alteração do artigo 41 da LDO, subindo de 5% para 20% o percentual do orçamento a ser liberado para o prefeito gastar livremente.
Mesmo sem ser lido no expediente, conforme determinam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, o presidente da Câmara, Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), já distribuiu o Projeto 01/2024 para os pareceres das Comissões. Além disso, Israel já pautou a proposta para ser votada na reunião extraordinária convocada pelo prefeito marcada para a próxima segunda-feira (8) as 10h30.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram