O prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (Novo) está utilizando todas as ferramentas possíveis para derrubar uma das regras contidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 9.240/2023). A regra limita os gastos do Executivo sem autorização da Câmara em 5% do orçamento. Sancionada em agosto, a LDO, que contém as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), causou grande contrariedade ao prefeito. O projeto original da LDO enviado por Gleidson Azevedo à Câmara previa a liberação de 20% do orçamento para o Executivo gastar sem autorização legislativa através da abertura de créditos adicionais. Isso significa que, via decretos, o prefeito poderia direcionar 20% do orçamento para gastos sem prestar contas aos vereadores. Entretanto, uma emenda apresentada pelo vereador Flávio Marra (Patriota) reduziu para 5% o limite de gastos do Executivo na abertura de créditos adicionais, conforme consta regulação contida nos artigos 41 e 42 da LDO.
A esparrela armada pelo prefeito veio através do Projeto de Lei 81/2023, que fixa o orçamento do município de Divinópolis para 2024. No artigo 4º, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevê o limite de 20% do orçamento para gastos do Executivo sem autorização Legislativa. O projeto da LOA foi aprovado no dia 21 de dezembro, contendo os 20% para a abertura dos créditos adicionais, divergindo com a LDO, que prevê 5%.
De acordo com artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.567/1942) “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Isso significa que a previsão de abertura de 20% para gastos sem autorização da Câmara, que o prefeito conseguiu enfiar goela abaixo do Poder Legislativo através do Projeto da LOA, não tem valor legal, já que a LDO foi aprovada anteriormente.
Só restava ao prefeito uma alternativa para viabilizar seu desejo de ter uma bolada maior do orçamento para torrar sem dar satisfação aos vereadores: mudar a Lei 9.240 (LDO). Conforme o Portal do Sintram noticiou através de reportagem publicada no dia 4 de outubro, Gleidson Azevedo vem tentando passar a perna na Câmara e voltar a ter os 20% para gastar sem autorização desde setembro, quando protocolou o Projeto de Lei 83/2023, que propunha a revogação dos artigos aprovados na LDO que limitavam a gastança a 5%. A revogação dos tais artigos garantiria a validade dos 20% que prefeito conseguiu enfiar na LOA.
Mesmo sem receber os pareceres das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Justiça, o presidente da Câmara Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), que vem sendo chamado nos bastidores de ajudante de ordens do prefeito, tentou votar o Projeto de mudança na LDO na sessão extraordinária da última terça-feira. Entretanto, não houve como burlar as regras que não permitem a votação de projetos que não tenham os pareceres das duas Comissões. Ainda na terça-feira, dia 26, as duas comissões liberaram os pareceres, ambos contrários a aprovação do projeto. Ao receber dois pareceres contrários, o projeto não é levado a plenário e automaticamente é arquivado. Dessa forma, através do arquivamento do Projeto de Lei 83, o prefeito não conseguiu aumentar o bolo do orçamento para gastar sem autorização.
NOVO PROJETO
Embora tenha sido derrotado na sua primeira tentativa de derrubar a previsão de 5% para abertura de créditos adicionais contidas na LDO, o prefeito Gleidson Azevedo não desistiu. Nesta quarta-feira (27), um dia após tomar conhecimento dos pareceres contrários das duas comissões, que sepultaram a proposta inicial de mudar a LDO, o prefeito protocolou novo projeto na Câmara para garantir os 20%. Trata-se do Projeto de Lei 118/2023, protocolado com pedido de urgência às 16h40 desta quarta-feira (27). O projeto altera o artigo 41, da Lei 9.240 (LDO), modificando de 5% para 20% do orçamento o limite para o prefeito utilizar sem autorização legislativa.
O Projeto da Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 desse mês e ainda não foi sancionado pelo prefeito. A previsão de receita e despesa para o município em 2024 é de R$ 1,3 bilhão. Os 5% que o prefeito Gleidson Azevedo tem hoje para a abertura dos créditos adicionais sem autorização legislativa, conforme previsão contida na LDO representam R$ 66,5 milhões. O prefeito está usando todas as ferramentas possíveis com o objetivo de elevar o índice para 20%, o que vai lhe garantir R$ 266,5 milhões do orçamento para movimentar sem pedir autorização aos vereadores.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram