Mais de dois mil servidores da Prefeitura de Divinópolis, ocupantes de 148 cargos, passam a ser obrigados a apresentar a comprovação do registro profissional no conselho da classe. A medida está prevista no Decreto 15.535/2023, assinado pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), publicado na edição do dia 1º desse mês do Diário Oficial dos Municípios. A regulamentação exige que os registros sejam apresentados até o dia 15 de junho, havendo uma escala para a entrega dos documentos.
O decreto destaca que a não apresentação do registro pode configurar exercício ilegal da profissão: “o registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas e que sua ausência configura exercício irregular de profissão”, diz o texto.
A comprovação do registro no Conselho da classe passa a ser exigência anual e deve ser feita por todos os servidores efetivos, estáveis, função pública e contratados, que ocupem um dos 148 cargos previstos pelo Decreto 15.535. A comprovação deverá ser realizada ainda que o servidor esteja afastado do cargo, não sendo necessária a comprovação de servidores já aposentados.
Para comprovar o registro, o servidor deverá anexar a carteira profissional e a certidão de regularidade com o Conselho ao qual ele esteja vinculado. A documentação deverá ser protocolada, por meio eletrônico, no Portal do Cidadão, no site da Prefeitura, através do link www.divinopolis.mg.gov.br dentro dos prazos estabelecidos para cada cargo, conforme consta do decreto.
O servidor que não apresentar a documentação do prazo será penalizado, uma vez que tipificará em infração disciplinar por descumprimento de dever funcional, prevista na Lei Complementar no 09/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis). Haverá suspensão imediata das atividades prestadas pelo servidor, bem como do pagamento dos salários até a efetiva regularização.
O maior volume de cargos que deverão comprovar o registro está na Secretaria Municipal de Saúde, com 65. Entre os cargos destacam o maior volume para enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e professores.
De acordo com a Secretaria de Administração, a medida visa suprir a necessidade de manter a pasta funcional com a documentação atualizada, “bem como atender às notificações dos conselhos de classe profissional, já que a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas é uma obrigatoriedade e sua ausência configura exercício irregular de profissão”.
Para sanar dúvidas sobre o processo, a Secretaria de Administração disponibilizou o telefone (37) 3229-8162, exclusivo para a prestação desse serviço.
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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram