Legislação

Município de Araújos – MG

Lei Municipal nº 1.029/14 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Araújos e dá outras providências

Lei Municipal nº 895/06 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araújos e dá outras providências

Lei Municipal nº 651/90 – Dispe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Araújos e contém outras providências

Município de Bambuí – MG

Lei Municipal n° 2.458/17 – Altera a Lei Municipal n° 1.948, de 05 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Bambuí – Previbam e dá outras providências

Lei Municipal n° 2.453/17 – Dispõe sobre a redução da Carga Horária de Trabalho para Servidores Públicos Municipais que tenham filhos com Deficiência Congênita e/ou Adquirida e dá outras providências

Lei Municipal nº 2.013/08 – Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Bambuí, estabelece normas de enquadramento, promoção, progressão e fixa nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município

Município de Bom Despacho – MG

Lei Municipal n° 2.584/17 – Incorpora o auxílio-alimentação ao vencimento básico dos servidores públicos municipais de Bom Despacho/MG

Lei Municipal n° 2.583/17 – Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da administração pública municipal direta e indireta

Lei Municipal n° 2.577/17 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Incentivo a Aposentadoria – PIA – dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências

Lei Orgânica do Município

Lei Complementar n° 01/05 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, e dá outras providências

Lei Municipal n° 1.321/91 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG

Município de Camacho – MG

Lei Municipal n° 666/13 – Modifica a Lei Municipal 631/2011 que regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, no âmbito do Município, e dá outras providências

Lei Municipal n° 631/11 – Regulamenta o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, no âmbito do Município, e dá outras providências

Lei Municipal n° 627/11 – Dispõe sobre a restrição para contratação para cargos em comissão e contratos temporários no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências

Lei Orgânica do Município

Lei nº 242/86 – Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura de Camacho/MG

Município de Candeias – MG

Lei Complementar n° 103/17 – Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 90 de 15 de dezembro de 2014 e o anexo Anexo IV da Lei Complementar n° 49 de 01 de dezembro de 2008 e dá outras providências

Lei Complementar n° 90/14 – Consolida a legislação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Candeias e dá outras providências

Lei Complementar n° 82/13 – Cria nova Estrutura Organizacional Administrativa e estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Candeias e dá outras providências

Município de Carmo da Mata – MG

Lei Municipal n° 1.310/08 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carmo da Mata, da sua autarquia, inclusive, e dá outras providências

Município de Carmo do Cajuru – MG

Lei Municipal n° 1.480/91 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Cajuru, das Autarquias e das Fundações Municipais

Município de Conceição do Pará – MG

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Município de Córrego Danta – MG

Lei Municipal n° 550/92 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta/MG, e dá outras providências

Município de Divinópolis – MG

Lei Municipal n° 8.083/15 – Revoga dispositivos da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e da Lei 7.290, de 16 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis; altera e revoga dispositivos da lei 6.749 de 03 de abril de 2.008 que dispõe sobre a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências

Lei Municipal n° 6.129/05 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis, e dá outras providências

Lei Municipal n° 7.290/11 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências

Lei Complementar n° 66/00 – Dispõe sobre a Previdência Municipal, cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev – e dá outras providências

Lei Complementar n° 09/92 – Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis

Município de Doresópolis – MG

Lei Municipal n° 420/93 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Doresópolis/MG, e dá outras providências

Município de Igarapé – MG

Lei Complementar n° 06/08 – Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público

Município de Igaratinga – MG

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Município de Iguatama – MG

Lei Municipal n° 1.320/13 – Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Iguatama – MG e dá outras providências

Município de Itapecerica – MG

Lei Complementar n° 60/14 – Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Lei Municipal n° 2.239/10 – Revoga o artigo 31, da Lei n° 2.231/2010, de 20/04/2010

Lei Municipal n° 2.231/10 – Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação Pública do Município de Itapecerica – MG

Município de Itatiaiuçu – MG

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Município de Japaraíba – MG

Lei Complementar n° 28/09 – Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba

Município de Lagoa da Prata – MG

Lei Complementar n° 91/10 – Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata e dá outras providências

Lei Complementar n° 02/91 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais

Município de Leandro Ferreira – MG

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Município de Luz – MG

Lei Complementar n° 78/17 – Aprova novas tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos, da Administração Geral, dos Profissionais da Saúde e da Procuradoria Jurídica do Município de Luz/MG, e dá outras providências

Lei Municipal n° 2.465/17 – Aprova novas tabelas de vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Luz/MG e dá outras providências

Lei Complementar n° 73/16 – Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Luz/MG e dá outras providências

Lei Complementar n° 02/06 – Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Luz/MG

Lei Municipal n° 933/98 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Luz/MG e dá outras providências

Lei Municipal n° 906/97 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Luz/MG e dá outras providências

Lei Municipal n° 903/97 – Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Luz/MG e dá outras providências

Município de Medeiros – MG

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Município de Moema – MG

Lei Municipal n° 1.137/08 – Dispõe sobre o plano de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema/MG, institui a tabela salarial e dá outras providências

Lei Municipal n° 1.039/06 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Moema

Município de Onça de Pitangui – MG

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Município de Pains – MG

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Município de Pains – MG

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Município de Pains – MG

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Município de Perdigão – MG

Lei Municipal n°1.641/17 – Corrige os vencimentos e dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Perdigão/MG e dá outras providências

Município de Pimenta – MG

Lei Municipal n° 1.230/01 – Atualiza o Estatuto do Servidor do Município de Pimenta/MG

Município de Piumhi – MG

Lei Complementar n° 04/06 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providênicas

Lei Municipal n° 1.005/89 – Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Piumhi

Município de Santo Antônio do Monte – MG

Lei complementar n° 50/10 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação básica do Município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências

Município de São Francisco de Paula – MG

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Município de São Gonçalo do Pará – MG

Lei complementar n° 1.454/11 – Estabelece Plano de Cargos e Vencimentos, bem como Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Gonçalo do Pará – Minas Gerais

Município de São José da Varginha – MG

Lei Complementar n° 03/17 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara e Política de Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São José de Varginha; revoga as leis 374/2005 e 543/2011 e dá outras providências

Município de São Sebastião do Oeste – MG

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Município de Tapiraí – MG

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