A Câmara Municipal de Divinópolis vota na sessão desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 110/2021, de autoria o Executivo, que altera a Lei 4.450/1998, que regula “a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A proposta entra na pauta da Câmara exatamente no momento em que o prefeito  Gleidson Azevedo (PSC), pressionado pelas redes sociais sobre a diferença de salários pagos aos professores contratados, foi obrigado a divulgar uma nota de esclarecimento sobre o assunto.

Na nota, divulgada na segunda-feira passada, em nome do prefeito, a Prefeitura afirma que “através de um plano de carreira, especifico da Secretaria de Educação, que dispõe sobre o tratamento isonômico com o corpo docente contratado e efetivo, o Município de Divinópolis concede, a todos os professores, o mesmo valor de hora aula para ambos, garantindo o piso nacional”.  A nota cita o Projeto de Lei 110/2021, que garante o pagamento do 13º salário para servidores contratados.

O PROJETO

O Projeto de lei 110/2021, que tramita em regime de urgência desde 3 de dezembro do ano passado, tem por finalidade principal permitir ao município a contratação de substitutos para servidores afastados por decisão judicial e o foco imediato é preencher os cargos que ficaram vagos após ação do Ministério Público (MP) que afastou sete fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A ação do MP ocorreu no dia 23 de novembro, ocasião em que foram cumpridos mandados de buscas e apreensão nas residências de sete servidores públicos ativos, além de um servidor aposentado. Os servidores alvos da operação foram afastados dos cargos por 180 dias, que podem ser prorrogados, conforme decisão judicial.

De acordo com o prefeito “o setor já passa por considerável acúmulo de demandas, revelando-se um gargalo que constitui constante foco da Gestão Municipal, com o propósito de garantir a efetividade dos serviços públicos prestados, cujas ações se vinculam diretamente no progresso e desenvolvimento local, já que responde pela fiscalização de obras civis em geral”. Ainda de acordo com o prefeito “sem sete servidores, reflete perda de capacidade operacional na ordem de aproximadamente 50%, o que reflete diretamente na própria efetividade do serviço público (sic)”.

Diante do atual quadro, com perda de 50% nas atividades de fiscalização, o prefeito está propondo alteração na Le 4.450, para, assim, classificar como de “necessidade temporária de excepcional interesse público” a hipótese de afastamentos temporários de servidores, por ordem judicial, impedimento legal e, ainda, em caso de gozo de benefícios estatutários que impliquem afastamento por prazo superior a noventa dias, como, por exemplo, a licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 142 do Estatuto, que permite o afastamento por até dois anos.

13º E FÉRIAS

O projeto que muda a Lei das contratações temporárias, na sua forma original, prevê tão somente a permissão para a contratação temporária para suprir cargos vagos em razão de decisão judicial. Entretanto, após a repercussão altamente negativa das informações de que 669 servidores contratados em 2021 para as secretarias de Saúde e Educação não receberam o 13ª salário e as férias proporcionais, o prefeito protocolou uma mensagem aditiva e modificativa ao Projeto 110/2021, acrescentando na Lei 4.450/1998 a previsão para o pagamento dos dois benefícios aos servidores contratados pela Prefeitura. Desse modo, se aprovado pela Câmara, o pagamento do 13º salário e de férias aos contratados pelo município, passa a ser lei a partir desse ano.

Como o Projeto tramita em regime de urgência, sua votação hoje é obrigatória para evitar o trancamento da pauta. Matérias em regime de urgência devem ser apreciadas 45 dias após serem lidas em sessão ordinária. Esse prazo, para o Projeto de Lei 110, já está vencido.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: A reunião que votará o Projeto começou agora a pouco, exatamente às 14h02. A foto mostra a abertura da sessão, no momento em que os vereadores acompanhavam a leitura de um trecho da Bíblia (Crédito: Reprodução TV Câmara)