O vereador Eduardo Azevedo (PSC) voltou a praticar na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira (24) seu contumaz discurso de ódio, desta vez numa clara tentativa de jogar os servidores públicos municipais e a população contra o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Na tentativa vazia de desqualificar o trabalho desenvolvido pelo Sintram em defesa da revisão salarial dos servidores municipais e com argumentos sem consistência, o vereador voltou a ofender o trabalho dos sindicalistas.
Após o Sintram revelar o absurdo das gratificações pagas aos ocupantes de cargos comissionados, o governo do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) precisava, de alguma forma, desviar o foco e a fórmula encontrada foi atacar o Sindicato, entidade única de defesa dos servidores municipais. Como fiel ajudante de ordens do Executivo, coube ao vereador Eduardo Azevedo apresentar em sessão da Câmara os argumentos do prefeito para negar a revisão salarial, que não tem impedimento legal, como alega o Executivo, desde que esteja prevista por legislação anterior a 2020 e que seja concedida nos níveis inflacionários para “preservar o poder aquisitivo”.
Embora seja repetitivo, é importante informar que o prefeito se nega a conceder a revisão salarial, que ele e sua vice prometeram em campanha, argumentando que a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus impede a concessão de reajustes e vantagens aos servidores públicos, fato que é absolutamente correto. Entretanto, a própria Lei 173 não fala em vedar a recomposição dos salários, que é prevista pela Constituição da República e é preciso que o vereador saiba que nenhuma lei sobrepõe ao texto constitucional.
Ao contrário de vedar a recomposição, a Lei Complementar 173 autoriza a revisão. De acordo com o artigo 8º da citada lei, a União, estados e municípios estão impedidos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” aos servidores “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. No caso da revisão salarial dos servidores municipais de Divinópolis, a revisão constitucional está prevista pela Lei Municipal 6.749, de 2008, que estabeleceu o gatilho automático, para garantir a reposição das perdas.
No inciso VII, do artigo 8º, a Lei 173 diz que a União, estados e municípios estão impedidos de “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”. Ou seja, a recomposição para preservar o poder aquisitivo dos salários está permitida, assim como houve a recomposição do salário mínimo, que subiu de R$ 1.045 no ano passado para R$ 1.100 esse ano.
Neste vídeo, gravado antes das eleições do ano passado, o prefeito Gleidson Azevedo e sua vice Janete Aparecida, prometem a revisão salarial aos servidores:
ARGUMENTO
Durante seu pronunciamento na sessão de ontem da Câmara, o vereador ilustrou sua frágil argumentação, mostrando recortes de internet, sobre a revogação de reajustes salariais de servidores na cidade de Itatiaia, no Rio de Janeiro, e servidores municipais de Santa Catarina. Entretanto, o vereador não apresentou o embasamento jurídico previsto pela Lei 173, que motivou a revogação nestas cidades.
Para finalizar, o vereador mostrou outra reportagem de internet intitulada: STF mantém Lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro. Essa decisão foi tomada em março desse ano e o STF não fez referência à recomposição de salários, apenas validou a Lei 173 proibindo “os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos”. A decisão do STF não validou nenhum impedimento para a recomposição de salários. Clique aqui e veja a matéria no Portal do STF.
ATAQUES
Diante da fragilidade de suas argumentações, o vereador partiu, mais uma vez, ao ataque de ódio contra os diretores do Sintram. “O problema é que existe uma classe sindical que só sabe mamar na teta, que não faz nada, que não produz nada”. Disse ainda que a campanha pela revisão salarial é politicagem contra o prefeito.
Não é demais lembrar ao vereador que todas as conquistas conseguidas pelos servidores municipais de Divinópolis, através do Plano de Carreira, só se tornaram efetivas em razão da atuação sindical, só para citar uma das conquistas mais importantes para a categoria. E, em fato mais recente, foi graças ao sindicato que a Prefeitura estancou uma possível onda de covid-19 entre os servidores, uma vez que os riscos de contágio só foram contidos após atuação do sindicato, que conseguiu obrigar o prefeito, através de decisão judicial, a garantir proteção eficiente aos trabalhadores. Além de denunciar aos órgãos competentes o assédio moral presente na administração de Gleidson Azevedo, que rotineiramente chega ao sindicato, por denuncias dos trabalhadores.
Quanto aos sindicatos são entidades reconhecidas constitucionalmente e a atividade sindical é previsão constitucional, como também está regulamentada no Estatuto dos Servidores. Os sindicatos atuam única e exclusivamente de acordo com os interesses e decisões das categorias que representam, ao contrário da classe política, que recentemente aprovou as reformas trabalhista e previdenciária, que cortaram dezenas de direitos de trabalhadores de todo o país. Em Divinópolis, a Câmara votará em breve dois projetos assinados pelo prefeito Gleidson Azevedo alterando a legislação do Diviprev e o Estatuto dos Servidores. Em ambos estão previstas regras que causarão prejuízos à categoria. Qual será o voto do vereador irmão do prefeito?
SINTRAM
O Sintram tem mais de 30 anos de atuação em favor do funcionalismo municipal e seus diretores são servidores concursados, que exercem suas atividades para atendimento a várias cidades do Centro Oeste, obedecendo todas as regras legais e são cedidos ao sindicato, após eleição dos próprios servidores. Atacar o sindicato é atacar o funcionalismo, já que todas as ações executadas relativas à campanha salarial são retiradas e votadas em assembleia dos próprios servidores. É importante frisar, que nenhum dos diretores possui salário de R$ 9 mil mensais, a exemplo do vereador que é muito bem remunerado para sua função de agente político, e que nesses oito meses de mandato não trouxe nenhuma conquista/projeto para a cidade, a não ser distribuir ataques a instituições, colegas de plenário, a educadores, conselhos e a todos que possuam pensamentos divergentes.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Reprodução TV Câmara