Sintram

A reforma administrativa proposta pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que entrou na Câmara em regime de urgência, já atropelou algumas regras legislativas. O Projeto de Lei 56/2024 foi protocolado na tarde de segunda-feira (16) e, antes de ser lido no plenário, o presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PP), já havia feito sua distribuição para as comissões. A leitura do projeto é exigência legal para que a tramitação da proposta entre oficialmente em tramitação e a leitura só ocorreu após as 14h de ontem (17/12), quando já havia sido feita a distribuição para os pareceres das Comissões. Como o prefeito quer urgência, o projeto poderá entrar na pauta da sessão da Câmara desta quinta-feira (19). Conforme o Portal do Sintram já antecipou, a reforma proposta pelo prefeito cria uma nova secretaria, que surgirá do desmembramento da atual Secretaria de Planejamento e Meio  Ambiente (Seplam). Também acaba com a Secretaria de Administração, que terá nova nomenclatura, mantendo parte de suas funções atuais. A proposta cria novos cargos comissionados e aumenta as despesas administrativas em algumas secretarias. Para compensar esse aumento, o prefeito reduz a despesa em outras pastas, cortando, inclusive, em assistência social e educação, conforme consta do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 que deve ser votado nesta quinta-feira (18) pelos vereadores. Por outro lado, a Saúde terá um aumento substancial no seu orçamento, que passará de R$ 500 milhões. Em alguns casos, haverá queda nas despesas motivada pela redução de atribuições, como é o caso da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Já no gabinete do prefeito, que terá dois novos assessores comissionados, haverá aumento na despesa de R$ 18,5 milhões previstos para esse ano para R$ 20,8 milhões no ano que vem. O número de cargos comissionados no gabinete do prefeito aumentará dos atuais quatro para seis. Veja o estudo realizado pelo  Portal do Sintram sobre os reflexos da reforma administrativa: Os cortes de gastos apontados nessa reportagem representam apenas uma parcela da previsão de redução de despesas em várias outras pastas. Da mesma forma, a previsão de cargos comissionados não indica que todos eles serão ocupados. Nessa gestão, por exemplo, dos 223 cargos comissionados previstos na organização administrativa, segundo a Prefeitura, apenas 165 estão ocupados. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Vereador já fez história ao ser o primeiro legislador divinopolitano a declarar-se homossexual publicamente O vereador eleito, e agora diplomado, Vitor Costa (PT) não sofrerá nenhuma conseqüência pela rejeição de suas contas de campanha, em decisão do juiz Orlando Israel de Souza, da 103ª Eleitoral. A decisão, publicada há 15 dias, colocou o nome do petista em evidência e notícias falsas foram publicadas por alguns veículos de imprensa, em alguns casos, citando advogados, informando falsamente que ele poderia se tornar inelegível. Na verdade, conforme o Portal do Sintram publicou em reportagem do dia 16 de dezembro, com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a rejeição das contas não gera inelegibilidade. No parecer do Ministério Público Eleitoral, o promotor Carlos José Fortes opinou contra a rejeição das contas do petista. “O abuso do poder econômico, capaz de levar os candidatos à inelegibilidade, caracteriza-se quando os valores movimentados na campanha assumem gravidade a comprometer a normalidade da disputa. Também não se vê tal situação no quadro fático traduzido na prestação de contas”, escreveu o promotor ao opinar contra a rejeição. Ao Portal do  Sintram, o advogado Ranniery Oliveira, especialista em Direito Civil, Eleitoral e Administrativo reafirmou o entendimento do TSE. “Friso que os candidatos que tiverem suas contas desaprovadas ou julgadas irregulares não sofrerão qualquer sanção aos mandatos e suplências conquistadas, não sendo impedida sua Diplomação, sendo necessária uma ação, a depender do caso concreto, para impedir qualquer ato contra o eleito”, explicou. RECURSO Apesar de não estar sujeito a nenhuma sanção de perda do mandato ou se tornar inelegível, Vitor Costa já impetrou um recurso eleitoral contra a decisão do juiz de primeira instância. O recurso já foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). No recurso, Vitor Costa anexou vários documentos e recibos solicitados para a regularização de suas contas de campanha. Veja a íntegra do recurso HISTÓRIA Vereador mais jovem da atual legislatura, Vitor Costa completou 26 anos no dia 21 de outubro. Embora outros homossexuais já tenham passado pela Câmara, Vitor Costa já fez história, ao ser o primeiro vereador a declarar-se publicamente gay, como consta na identificação de sua candidatura no site do TRE. Depois de oito anos, o jovem vereador leva o PT de volta a uma cadeira na Câmara Municipal. O último petista a ocupar uma cadeira na Câmara, foi Edmilson Andrade, na legislatura 2013/2016. Vitor Costa disputou sua primeira eleição e foi eleito com 2.439 votos. Após ser diplomado na noite desta terça-feira (17), em solenidade ocorrida na Câmara Municipal, Vitor Costa agradeceu em postagem no Instagram: “Quero agradecer a todos vocês: meus amigos, familiares, equipe, voluntários e eleitores. Obrigado a cada pessoa que acreditou e sonhou comigo”. O candidato disse ainda que não pode errar durante seu mandato. “Sei que não será fácil, e já percebi que a mim jamais será permitido errar. Mas saibam que darei o meu melhor para honrar cada voto de confiança que recebi”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Cidades da base do Sintram estão afetadas pela pane nos telefones de emergência A população de 65 cidades da região, atendidas pela base do Samu de Divinópolis e pelo 10ª Batalhão do Corpo de Bombeiros, está com dificuldades de contatos com os números 192 (Samu) e 193 (Bombeiros) desde o início dessa semana. Instabilidades estão sendo verificadas ao longo desses dias e os usuários não conseguem acionar esses serviços pelos números de emergência. Nesta quarta-feira (18) a situação voltou a se agravar e desde o início da manhã o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste, que administra o Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência (Samu) e o 10º Batalhão do Corpo de Bombeiros, estão expedindo alertas à população sobre as dificuldades de acionar esses serviços pelos números de emergência, o 192 e 193. De acordo com a assessoria de imprensa do Samu, toda a área de atuação está afetada pela pane telefônica. São 65 cidades da região cobertas pelo Samu e pelo 10ª Batalhão do Corpo de bombeiros. Para os usuários que estão tentando acionar o serviço do Samu pelo 192 e que não consigam realizar a ligação, foram disponibilizados os números alternativos (38) 3016 2695 e (38) 2101 7395. Esses mesmos números podem ser utilizados no caso de acionar os Bombeiros. Até agora não foi registrado nenhum incidente provocado pela dificuldade de comunicação. Segundo o  Corpo de Bombeiros, a operadora já foi acionada para sanar o problema. O Portal do  Sintram pediu um posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a pane nos telefones de emergência que atinge a região Central de Minas, mas até agora não obteve retorno. Não há previsão oficial de quando o serviço será normalizado. Das 65 cidades atingidas pela pane no sistema telefônico do Samu e Corpo de Bombeiros 26 são da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). As cidades afetadas pela pane telefônica são: AguanilAraújosArcosBambuíBom DespachoBonfimBrumadinhoCamachoCampo BeloCana VerdeCandeiasCarmo da MataCarmo do CajuruCarmópolis de MinasCláudioConceição do ParáCórrego DantaCórrego FundoCristaisCrucilândiaDivinópolisDores do IndaiáEsmeraldasEstrela do IndaiáFlorestalFormigaIgarapéIgaratingaIguatamaItaguaraItapecericaItatiaiuçuItaúnaJaparaíbaJuatubaLagoa da PrataLeandro FerreiraLuzMário CamposMateus LemeMartinho CamposMedeirosMoemaNova SerranaOliveiraOnça de PitanguiPainsPará de MinasPassa TempoPedra do IndaiáPerdigãoPiedade dos GeraisPiracemaPitanguiRio MansoSão Joaquim de BicasSantana do JacaréSanto Antônio do AmparoSanto Antônio do MonteSão Francisco de PaulaSão Gonçalo do ParáSão José da VarginhaSão Sebastião do OesteSerra da SaudadeTapiraí Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Reforma vai duplicar gastos do Executivo com cargos de livre nomeação Foi protocolado na Câmara Municipal em regime de urgência na tarde desta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 56/2024, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) que promove uma profunda reforma administrativa na Prefeitura de Divinópolis. O prefeito já exigiu ao presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PP), a aprovação do Projeto até no máximo no início da semana que vem, já que ele quer anunciar os novos ocupantes dos cargos comissionados no dia 2 de janeiro de 2025.   Entre as novidades está o desmembrando da atual Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana (Seplam) criando uma nova secretaria, a 15ª na organização administrativa. A proposta também acaba com a atual Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), cujas atribuições ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag), que será criada na reforma. Essa nova secretaria na prática assumirá as funções da atual  Semad,  porém perde as atribuições sobre o controle e elaboração do orçamento, o que enfraquece o futuro titular, que deverá continuar sendo o atual secretário de Administração, Thiago Nunes Lemos. A atual Secretaria de Meio Ambiente perderá suas funções sobre Mobilidade Urbana e passará a ser a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal  (Semac). Com isso será criada a 15ª pasta, que será a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Senfup). A Secretaria de Governo (Segov), que voltará a ser ocupada pela vice-prefeita Janete Aparecida da Silva a partir de janeiro do ano que vem, ganha força na comunicação do governo. Serão 10 cargos comissionados, todos dentro da comunicação, incluindo jornalismo, eventos, relações institucionais, audiovisual, cerimonial e marketing e publicidade. A proposta também aumenta os custos para as funções dos comissionadas, já que boa parte dos cargos de coordenadores está sendo transformada em gerentes, cujos níveis salariais são maiores. Veja pela ordem alfabética quais serão as futuras secretarias a partir de 2025 1 – Secretaria Municipal de Agronegócios (Semag)2 –  Secretaria Municipal de Cultura (Semc)3 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde)4 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – (Semds)5 – Secretaria Municipal de Educação (Semd)6 – Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (Semej)7 – Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz)8 – Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (Semfop)9 – Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Semfup)10 – Secretaria Municipal de Governo (Segov)11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (Semac)12 – Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur)13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag)14 – Secretaria Municipal de Saúde (Semusa)15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) Entre as novidades está a criação de dois novos cargos comissionados no gabinete do Prefeito: o gerente de Gabinete e o gerente de planejamento e documentação. Entre as mudanças, o prefeito acaba com o cargo de gerência de Atenção Primária, que hoje oferece 11 vagas, porém somente quatro estão ocupadas. Por outro lado, será criado o cargo de supervisão de Atenção Primária. Entretanto, a criação de outros cargos na Semusa, eleva o número de comissionados dos atuais 17 para 26 na pasta. A lei em vigor autoriza 224 cargos comissionados. Pela reforma do prefeito, serão 220. Hoje, somente na administração direta, o governo Gleidson Azevedo possui 165 cargos comissionados ocupados. Embora seja mantido a sete chaves, a informação é de que o prefeito deverá nomear todos os 220 cargos comissionados previstos na reforma. O prefeito Gleidson Azevedo diz que a reforma administrativa tem como foco principal o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente (Seplam), dando origem a duas novas pastas. A Secretaria Municipal de Mio Ambiente e Cuidado Animal (Semac) e a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (Semfup). “Por meio desse processo de desconcentração interna, será possível viabilizar a melhor tramitação dos procedimentos administrativos, almejando, sobremaneira, a eficiência, celeridade e desburocratização”, garante o prefeito. A proposta de reforma mantém gratificações que variam de 30% a 100% para ocupantes de cargos comissionados. Veja o quadro de gratificações: Veja a íntegra do Projeto de Reforma Veja a organização administrativa em vigor Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Numa sequência curiosa e sob total sigilo, a Justiça condenou em ação criminal a assessora Judiciária Bárbara Carrano Marques (28 anos), o namorado dela, Gustavo Henrique Oliveira (31 anos) e o morador de rua Elton Henrikley da Silva (47 anos), que aplicaram um golpe milionário no Estado no início desse ano. A assessora judiciária, lotada na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias e o namorado, arquitetaram o plano e utilizaram o morador de rua para extorquir o Estado em R$ 656 mil. O Portal do Sintram apurou que o morador de rua e Gustavo Oliveira foram condenados a 19 anos de prisão, enquanto Barbara Carrano, considerada a mentora do golpe, foi condenada a 43 anos de prisão. Essas informações não foram confirmadas pelo Ministério Público, que se nega a dar maiores detalhes sobre a tramitação da ação criminal, sob alegação de que está sob sigilo.  O CRIME A extorsão foi resultado de um golpe que extorquiu R$ 656 mil dos cofres do Estado para tratamento de um falso câncer. O golpe veio à tona no dia 19 de junho, quando o MP deflagrou a Operação Efeito Colateral, que culminou com a prisão da assessora judiciária Bárbara Carrano Lopes, do namorado dela, Gustavo Henrique Oliveira, e do morador de rua Elton Henrikley da Silva.   A operação Efeito colateral foi comandada pelos promotores Leandro Willi e Marcelo Valadares e impediu a continuidade do golpe que pretendia extorquir o Estado em quase R$ 1,6 milhão. A apuração concluiu que o casal usou o morador de rua como laranja para mover uma ação contra o Estado, solicitando medicamentos para tratamento de um falso câncer. A ação pedia R$ 1.583.040,00, sendo que quando a operação foi deflagrada já haviam sido liberados mais de R$ 656 mil. A quadrilha conseguiu colocar a mão no dinheiro através do bloqueio e sequestro de verbas do Estado determinada por uma decisão liminar do juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho, substituto na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias. Em entrevista coletiva logo após a operação, o promotor Leandro Willi explicou como foi a dinâmica do golpe. “É importante entender como é o fluxo de fornecimento de medicamentos do Estado, quando é necessária a intervenção do judiciário. A pessoa vai até o juiz, através de uma petição, e, atendidos os requisitos legais, o juiz obriga o Estado que forneça o medicamento em um determinado prazo, sob pena de serem bloqueadas verbas públicas do Estado e, posteriormente serem transferidas para a conta do particular, que aí sim, vai comprar o medicamento com esse dinheiro. Depois disso, a pessoa presta contas no processo. Foi nesse contexto que o casal conseguiu ludibriar o estado para que fosse liberado o valor e depois falsificaram documentos para prestar contas”, explicou o promotor. A AÇÃO A ação em nome do morador de rua foi impetrada pelo advogado Eder Luís Barros de Moura na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias as 12h29 do dia 19 de janeiro desse ano. A ação, com pedido de liminar, pleiteava a aquisição do medicamento Daratumumabe 1.800 mg, cuja ampola é vendida em média a R$ 50,3 mil. De acordo com a FarmaVisa, empresa localizada em São Paulo que vende o produto, o Daratumumabe 1.800 mg é usado no tratamento de pacientes adultos com um tipo de câncer da medula óssea denominado mieloma múltiplo. A ação pleiteava o custeio do medicamento pelo Estado até o fim do tratamento. Ainda no dia 19 de janeiro, as 13h24 a ação, com pedido de liminar, chegou às mãos do juiz substituto da Varar de Fazendas Públicas e Autarquias, Marlúcio Teixeira de Carvalho. Uma hora depois, as 14h55, o juiz concedeu a liminar. Na decisão, ele argumentou que o Código Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência (liminar) “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda na decisão, o juiz Marlúcio frisou: “(sic) defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o requerido [Estado] que forneça, de imediato, o respectivo tratamento da parte autora [Elton Henrikley], consistente no fornecimento do medicamento DARATUMUMABE 1.800 mg em quantidade suficiente, conforme prescrição médica acostada aos autos, por todo o tempo necessário para o tratamento da comorbidade da parte autora” A liminar concedeu 24 horas, a partir da data da intimação, para que o Estado cumprisse a decisão “sob pena de sequestro do valor necessário para o pagamento do tratamento”. Ainda de acordo com a decisão: “(sic) Considerando que o tratamento é contínuo, incumbirá ao réu [Estado], nos meses seguintes, o fornecimento do medicamento até o quinto dia útil do mês, sob pena de sequestro do valor necessário para pagamento do tratamento”. De acordo com nota oficial publicada em seu site, o Ministério Público confirmou a condenação e disse que  os bens apreendidos com eles serão utilizadas para ressarcir os danos materiais causados ao Estado. A  sentença fixou o pagamento de R$ 656 mil em danos morais coletivos. Barbara, Gustavo e Elton Henrikley estão presos preventivamente desde junho desse ano. Há ainda alguns pontos obscuros: quem assinou a documentação falsa que permitiu a aplicação do golpe? Qual a situação do advogado que impetrou a ação em nome do morador de rua? Houve a participação de mais pessoas na fraude? Quem de tanta agilidade para que a liminar para a compra do medicamento fosse concedida em pouco mais de uma  hora após a ação ser protocolada? Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A maioria da população de Minas Gerais é contra a privatização da Copasa. O governador Romeu Zema (Novo) ignorou o desejo da população e já enviou à Assembleia Legislativa o projeto que autoriza o governo do Estado a vender a companhia. De acordo com pesquisa realizada pela Genial/Quaest  51% dos entrevistados são contra a privatização da Copasa, 37% são a favor, 4% nem a favor nem contra e 8% não souberam ou não responderam. A Copasa atualmente é controlada pelo governo do Estado, que detém 50,03% da companhia, que representam 190,25 milhões de ações ordinárias da empresa, segundo dados fornecidos pela própria companhia. Acionistas minoritários nacionais possuem outros 21,05% das ações, enquanto os estrangeiros estão com 28,64%. O projeto de privatização da Copasa, que inclui também a Cemig, foi protocolado na Assembleia no dia 13 de novembro pelo governador em exercício Mateus Simões. Na ocasião, Romeu Zema estava excursionando pela Ásia. Indagado sobre possível reajuste das tarifas para a população e sobre a situação dos trabalhadores da estatal, Mateus Simões foi taxativo: “Não há nenhuma possibilidade de aumento de tarifa, nem prejuízo para os trabalhadores”. Sobre a previsão constitucional de realização de referendo popular para a privatização das estatais, Mateus Simões afirmou que o Executivo espera que a exigência da consulta popular seja retirada da Constituição Mineira, mas admitiu a possibilidade de realizá-la. “Para nós, fazer o referendo não é um problema, mas uma burocracia”, afirmou. Em outubro do ano passado, o governador Romeu Zema enviou a ALMG a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para a venda de empresas do Estado. A proposta continua tramitando na Assembleia. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Gleidson Azevedo se nega a sancionar a lei e vereador do PV vota contra uma das principais causas do partido A partir de hoje os tutores de animais domésticos de até 10 quilos, poderão transportá-los nos ônibus do transporte coletivo urbano de Divinópolis. A medida está na Lei 9.488/2024, que entrou em vigor nesta segunda-feira (16) ao ser publicada no Diário Oficial dos Municípios. De acordo com a Lei, “fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou seja, que possuam peso de até dez quilos, como usuários dos transportes públicos coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do transporte do animal”. A lei restringe, no entanto, “o transporte de animais que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometam o conforto e a segurança do veículo, dos ocupantes ou de terceiros”. Os animais de serviço, como no caso do cão-guia, terão livre acesso para utilizar os transportes públicos juntamente com seus tutores, sem qualquer ônus, sob pena de multa de 20 UPFMDs pela recusa, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Em valores de hoje, a multa é de R$ 2.032,00. A lei proíbe, também, que os animais sejam transportados nos chamados horários de pico, entre 7h e 9h e 17h e 19h. Para transportar o animal, os tutores deverão cumprir algumas exigências, como por exemplo, portar e apresentar, sempre que solicitado, o Certificado de Vacinação atualizado e utilizar gaiolas específicas para o transporte do animal. ORIGEM A lei é de origem do Projeto de Lei 69/2023, de autoria do vereador Flávio Marra (PRD) que tem a causa animal como uma das prioridades do seu mandato. Marra é o primeiro vereador de Divinópolis a defender a priorizar a causa animal, que em Divinópolis hoje movimenta um grande número de voluntários. Essa não é a primeira medida adotada pela Câmara através de projetos do vereador. “Por muito tempo, cães e gatos não eram permitidos em transportes públicos. Felizmente, hoje em dia é cada vez mais comum que os estados brasileiros confiram esse direito aos animais de pequeno porte. Na maior parte das cidades do Brasil, o tutor pode levar cachorro no transporte público. Felizmente isso agora poderá ser feito em nossa cidade”, declarou o vereador autor do projeto. A aprovação de mais um projeto de Marra em defesa da causa animal, revela que Divinópolis ainda está muito distante de uma conscientização política sobre o tema. O projeto do vereador foi protocolado na Câmara no dia 5 de maio de 2023. Somente um ano depois, no dia 9 de maio desse ano, o projeto estava apto para ser levado ao plenário. A proposta só foi pautada no dia 14 de novembro, quando se comemora do Dia Nacional dos Animais. PRESIDENTE DO PV CONTRA No dia 14 de dezembro, quando o projeto foi votado e aprovado na Câmara Municipal de Divinópolis, o Partido Verde Nacional postou em sua página oficial na internet uma homenagem aos animais e lembrou que  “a luta por dignidade, bem-estar e pelo fim da crueldade são bandeiras históricas do Partido Verde”. Apesar de a causa animal ser uma das causas históricas do PV, em Divinópolis o presidente do Diretório Municipal do partido, Rodyson do Zé Milton, votou contra o projeto de Flávio Marra. Ana Paula do Quintino e Deusdete Campos estavam ausentes na sessão e os vereadores Roger Viegas e Piriquito Beleza saíram do plenário no momento da votação da proposta. Os onze vereadores restantes votaram a favor e aprovaram o projeto. PREFEITO O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) também se colocou contra o projeto de Flávio Marra. Nesse caso, não se sabe se o prefeito foi contra por se tratar de uma proposta de um vereador que fez oposição acirrada durante todo o mandato ou se, de fato, o chefe do Executivo não tem sensibilidade e não apoia a causa animal. Gleidson Azevedo se negou a sancionar a lei e devolveu o projeto para a Câmara Municipal. Conforme determina o ordenamento jurídico, como o prefeito não sancionou e nem vetou a proposta, o presidente da Câmara é obrigado a promulgar a lei. E foi oi que aconteceu. Israel da Farmácia promulgou a Lei na semana passada e, com a publicação nesta segunda-feira (16) a regra já está em vigor. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Vereador eleito pelo PT terá que devolver recursos para garantir a posse no dia 1º de Janeiro O vereador eleito Vitor Costa (PT) será diplomado nesta terça-feira (17) e assumirá o cargo no dia 1º de janeiro de 2025. Eleito com 2.439 votos, Vittor Costa leva o PT a ocupar novamente uma cadeira na Câmara Municipal de Divinópolis após o partido ficar sem representantes no Legislativo Municipal por duas legislaturas (oito anos). O último vereador do PT foi Edmilson Andrade, no período de 2013 a 2016. Nas últimas horas, a rejeição da prestação de contas de Vittor Costa levou a uma série de teorias da conspiração. Na semana passada o juiz Orlando Israel de Souza, da 103ª Zona Eleitoral, rejeitou a prestação de contas da campanha do candidato petista. Inicialmente aprovadas com ressalvas, as contas do candidato eleito foram reprovadas no julgamento do mérito. Um dos itens que pesou na reprovação das contas foi a falta de comprovação de propriedade dos aluguéis dos veículos Chevrolet Classic, lançado como doação estimada em dinheiro de R$ 500,00 e o Kia Sportage, lançado como doação estimada em dinheiro de R$ 300,00. Os dois veículos foram alugados para a campanha do candidato.  O aluguel do imóvel localizado na Rua 7º de setembro, 634, sala 01-A, alugado por R$ 500,00 também não foi declarado. Outro valor que não teria sido declarado pelo candidato foi o impulsionamento de campanha através do Facebook, no valor de R$ 404,51. Veja na integra a sentença do juiz pela rejeição das contas Ao rejeitar as contas, o juiz considerou que se tratava de “irregularidades de natureza grave e insanável”. Entretanto, não foi esse o entendimento do Ministério Público Eleitoral, segundo parecer assinado pelo promotor eleitoral, Carlos José Fortes. De acordo com o promotor, não foi caracterizado o caixa 2, como também está descartada a tese defendida pelo juiz de abuso de poder econômico, que poderia tornar o candidato inelegível. O promotor recomendou que Vitor Costa devolva a quantia de R$ 1.704,51, valor cuja origem não foi identificada na prestação de contas. Veja na integra o entendimento do Ministério Público Com a recomendação e quitação do valor estipulado pelo MP, Vitor Costa será diplomado nesta terça-feira (16) com os demais candidatos eleitos nas eleições de outubro, e será empossado no dia 1º de janeiro em uma Cadeira na Câmara Municipal. TSE Uma eventual rejeição na prestação de contas de Vittor Costa também não impediria que ele fosse diplomado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou ao Portal do Sintram que os mais recentes posicionamentos do Tribunal tem sido pela concessão de certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas. Antes de conhecer a posição do MP, o vereador eleito disse que iria recorrer da decisão. “Nossa campanha, que foi grande, teve uma parte da prestação de contas recebida com algumas ressalvas que agora teremos a oportunidade de justificar. Com a certeza de que tudo será devidamente esclarecido, seguimos com os preparativos para a diplomação e, posteriormente, para a posse”, disse ele. Entretanto, caso Vitor Costa decida seguir o entendimento do MP e devolver o valor estipulado, o processo deverá ser finalizado, uma vez que a tendência é o juiz acatar o Ministério Público. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Em solenidade marcada para esta terça-feira (17), as 19h30, no plenário da Câmara Municipal, a Justiça Eleitoral diplomará os 17 vereadores eleitos para o próximo mandato, o prefeito e a vice-prefeita eleitos na eleições do dia 6 de outubro. Gleidson Azevedo (Novo) será diplomado para o segundo mandato no comando do Executivo divinopolitano. Ele foi reeleito com 83.928 votos, 71,54% da votação eleita. Janete Aparecida da Silva (Avante) será diplomada para seu segundo mandato como vice-prefeita. CÂMARA Já para a Câmara Municipal, serão diplomados os 17 candidatos eleitos. Nove, dos atuais vereadores foram reeleitos, e oito serão novidades. Um deles, Delano Santiago, volta à Câmara depois de ter sido derrotado nas eleições de 2020. O candidato mais votado foi Wesley Jarbas, que conseguiu a reeleição com 3.994 votos. Veja todos os vereadores eleitos que serão diplomados nesta terça-feira REELEITOS – Wesley Jarbas (Republicanos) 3.994 votos– Israel da Farmácia (PP) 3.177 votos– Josafá Anderson (Cidadania) 2.962 votos– Ana Paula do Quintinho (Avante) 2.487 votos– Breno de Souza (Novo) 2.284 votos– Rodyson do Zé Milton (PV) 2.191 votos– Claudinei Cunha – Nei Burger (Novo) 2.151 votos– Flávio Marra (PRD) 2.144 votos– Hilton de Aguiar (Agir) 1.843 votos– Anderson Rodrigues (Republicanos) 1.699 votos NOVATOS – Walmir Ribeiro (PL) 2.497 votos– Vittor Costa (PT) 2.439 votos– Kellen Cristina Silva (PV) 2.195 votos– Washington Moreira (Solidariedade) 2.172 votos– Delano Santiago (PL) 1.961 votos– Matheus Henrique Dias (Avante) 1.620 votos– Welington Geraldo da Silva (PP) 1.567 votos Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a diplomação garante a legitimidade dos candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador e os habilita ao exercício do mandato para o qual cada um foi eleito. A cerimônia de diplomação é conduzida pela junta eleitoral do município. O prazo para diplomação dos eleitos vence na quinta-feira (19). Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Prefeitura da cidade finge normalidade e não comenta o acidente na Mina de Turmalina A situação em Conceição do Pará continua tensa e a possibilidade de novos deslizamentos de rejeitos da Minas de Turmalina não está descartada. Essa semana, a Jaguar Ming, mineradora responsável pela operação da mina, disse que houve movimentação no topo da pilha de rejeitos, mas não ocorreram novos deslizamentos. A cidade vive sob tensão desde o último sábado, quando houve o rompimento da barragem de sustentação dos rejeitos e uma enorme quantidade de partículas finas de rocha, solo, lama e produtos químicos utilizados na extração de ouro atingiram o povoado de Casquilho de Cima, onde fica a mina. Em nota divulgada no final da tarde desta quinta-feira (12), a Jaguar Ming disse que as obras de contenção da pilha de rejeitos estão avançando. “A construção do dique de contenção está dentro do cronograma previsto e a base de estrutura está finalizada”, disse a mineradora. Ainda segundo a companhia, foram instalados quatro georradares para monitorar 24 horas eventuais movimentações na pilha de rejeitos. Disse ainda que um quinto equipamento está em fase de instalação. RISCO IMININENTE Embora a Jaguar Ming não trate a situação dessa forma, as atitudes tomadas pela companhia nas últimas 48 horas indicam que há risco iminente de novos deslizamentos. O número de pessoas atingidas e imóveis sob risco aumentou em 24 horas. Na quarta–feira, 207 pessoas haviam sido evacuadas do povoado de Casquilho de Cima. Já nesta quinta-feira, esse número saltou para 251 moradores fora de casa. O número de famílias atingidas pulou de 75 para 96 e os imóveis desocupados saltaram para de 120 para 162. Também aumenta o número de animais resgatados na área da mina. Agora já são 730 animais atingidos. Segundo a Jaguar Ming, 545 foram devolvidos ou levados para locais escolhidos por seus tutores. Outros 126 estão em clínicas veterinárias e 59 permanecem no local, sendo monitorados por equipes especializadas. A Jaguar Ming não divulga uma previsão de quando a situação voltará ao normal, como também não informa sobre o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça, como por exemplo o pagamento imediato de R$ 10 mil por família atingida. Com a cidade vivendo a tensão permanente pelo risco de novos deslizamentos, além DO grande número de pessoas e animais já atingidos pelo acidente na Mina de Turmalina, chama a atenção o silêncio total da prefeitura de Conceição do Pará. Até agora o Executivo municipal não emitiu nenhuma nota sobre o assunto. A mineradora está dentro do município e deve cumprir leis municipais, além de, em tese, ter que seguir regras definidas pelo Executivo. Entretanto, a Prefeitura finge que a situação é de normalidade, não comenta o grave acidente e não informa se tomou alguma medida. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Pouco mais de um mês após o Portal do Sintram revelar a farra das diárias de viagens de nove vereadores da cidade de Bambui, ao contrário de adotar medidas transparentes para o controle dos recursos públicos, a Câmara Municipal da cidade decidiu conceder um aumento generoso na verba disponibilizada para cobrir as despesas de viagens de parlamentares e servidores. Na reportagem publicada no dia 22 de outubro foram mostrados os gastos com diárias no período de 2 de fevereiro a publicação da matéria. Em oito meses e 20 dias a Câmara pagou R$ 148.850,00 em diárias a nove vereadores, que realizaram 305 viagens. Dois vereadores ficaram fora dessa gastança. Em uma portaria publicada no dia 26 de agosto, a presidente da  Câmara, Priscila Cristina Pedro de Oliveira, suspendeu o pagamento das diárias para investigar possíveis abusos no recebimento de diárias. O pagamento foi restabelecido 20 dias depois. O Portal do  Sintram pediu o resultado da investigação, mas o pedido foi negado pela presidente da Câmara. AUMENTOS Após a denúncia da farra das diárias e da revolta que a situação gerou na população da cidade, esperava-se que fossem adotadas medidas de melhor controle para uso das diárias. Ao contrário disso, a presidente da Câmara assinou a Resolução 21/2024, autorizando aumentos de até 125% no valor das diárias. A resolução foi publicada no dia 12 de novembro e começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. A partir do ano que vem, a Câmara passa a pagar R$ 120,00 em diárias para viagens a cidades acima de 30 quilômetros de distância de Bambui e R$ 180,00 para cidades acima de 80 quilômetros. Acima de 150 quilômetros, a diária será de R$ 240,00. Veja como ficaram os outros aumentos nas diárias da Câmara Municipal Bambuí: VIAGEM A BRASÍLIA: De R$ 600,00 para R$ 1.200,00 – aumento de 100%VIAGEM A BELO HORIZONTE: De 400,00 para R$ 900,00 – aumento de 125%PARA OUTROS ESTADOS: DE R$ 500,00 para R$ 1.000,00 – aumento de 100% Veja o anexo da Portaria 21 com os novos valores Veja íntegra da Portaria 21/2024 Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Foi publicado na edição desta sexta-feira (13) o Decreto 16.370//2024, assinado pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo) e pela secretária municipal de Educação, Andréia Carla Ferreira Dimas. O decreto define as diretrizes para a elaboração do calendário escolar na rede municipal de ensino de Divinópolis em 2025. As aulas vão começar no dia 5 de fevereiro e vão até o dia 18 de dezembro. As férias escolares vão do dia 2 a 31 de janeiro de 2025 e de 21 de julho a 4 de agosto. O calendário do ano que vem prevê 13 feriados e 22 dias de recesso. A Semana Escolar de 2025 ocorrerá de 6 a 13 de março. Nesse período, acontecerá a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, para cumprir determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A lei define que essa campanha será realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica de todo o País. Já de 21 a 28 de agosto, acontecerá a Semana da Pessoa com Deficiência. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, as comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam à conscientização da sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. O período de 17 a 24 de novembro de 2025 será destinado à “Semana de Educação para a Vida” na qual devem ser ministrados conhecimentos relativos à ecologia e meio ambiente, educação para o trânsito, sexualidade, prevenção contra doenças transmissíveis, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, além de atividades que visem o combate ao preconceito racial. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) voltou a emitir nota oficial para prestar esclarecimentos sobre a falta das vacinas para o combate à varicela e covid-19 emDivinópolis. A situação para a vacina contra varicela é mais grave e a rede pública continua desabastecida do imunizante monovalente (Varilrix)  e da tetra viral (Priorix Tetra), destinadas à prevenção de sarampo, caxumba, rubéola e varicela. Segundo a Semusa, essa situação começou no ano passado, através de uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recomendou a interrupção da distribuição das vacinas contra varicela devido a modificações no processo de fabricação detectadas pelo fornecedor Bio-Manguinhos/Fiocruz. Ainda segunda a Semusa, após uma reavaliação detalhada, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em 24 de julho de 2023, a importação e distribuição excepcional dos lotes das vacinas mencionadas, visando atender as demandas do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Contudo, essa aprovação veio acompanhada de exigências, como o monitoramento contínuo e ações de farmacovigilância para identificar e controlar eventos adversos atribuíveis à vacinação (ESAVI), sob responsabilidade da Fiocruz, da GSK e do Ministério da Saúde. “A Prefeitura de Divinópolis destaca que esta situação está fora de sua governabilidade, já que o controle, a aquisição e a distribuição dos imunobiológicos são de competência do Departamento Nacional de Imunização (DPNI) e da Anvisa”, diz a nota da Semusa. Ainda de acordo com a pasta “diversas ações de comunicação e mobilização têm sido realizadas para aumentar as coberturas vacinais no município, e a Prefeitura preza pela saúde da população, incentivando e realizando ações diariamente para esse propósito, com o alcance de excelentes coberturas vacinais. Compreendemos que a disponibilidade da vacina é um pilar fundamental para o sucesso dessas ações. Contudo, a ocorrência dessa situação e a demora para sua resolução têm atrasado o processo”. A Semusa informa que a Central de Imunização e a Atenção Primária em Saúde “têm realizado o acolhimento dos usuários que procuram pelo imunizante, registrando sistematicamente nome, endereço e telefone para contato. Na medida em que as vacinas, mesmo que de forma parcial, chegam à rede de frio, os usuários são comunicados para comparecer às unidades de saúde e serem imunizados”. Quanto a vacina contra covid-19, em falta já há quase dois meses, a Semusa diz que “segundo informações da Gerência Regional de Saúde a situação será normalizada a partir do próximo dia 23”. Com informações da Diretoria de Comunicação

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), quer um empréstimo R$ 50 milhões para construção de uma ponte sobre o Rio Itapecerica, ligando os bairros Maria Peçanha e Realengo. Para isso, já está tramitando na  Câmara Municipal o Projeto de Lei 51/2024 solicitando autorização legislativa para efetuar o empréstimo. Esse gasto não está previsto no Projeto de Lei Orçamentária que tramita na Câmara e, em caso de aprovação do pedido de empréstimo, o prefeito estará liberado para abrir créditos adicionais para o pagamento das parcelas do débito. O prefeito assegura que o empréstimo permitirá “aceleração do desenvolvimento da nossa cidade e vai fomentar as atividades econômicas, na efetiva geração de riquezas, sobretudo, de novos pontos de trabalho, além do bem comum à coletividade”. Segundo ele, a construção da ponte ligando os dois bairros consta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana aprovado no governo Galileu Machado. Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito destaca a importância da construção da ponte diante do crescimento da demandas previstas para um futuro breve, já que vai contemplar o acesso ao Hospital Regional. O prefeito admite que será uma obra de custo alto. “Trata de obra com custos elevados, a reclamar significativo investimento”, diz ele. Ainda segundo o perfeito, isso poderia exigir o “contingenciamento de outras despesas, porém, as quais também ostentam relevância e reclamam pela regular execução, conforme a programações orçamentárias próprias”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Em decisão liminar, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) suspendeu licitação da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) para contratação de organização social para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços públicos no antigo sanatório, hoje saúde na Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí. O Edital  incluía, ainda, equipamentos, estrutura, maquinário e insumos. A denúncia foi apresentada ao TCE pelo Sindicato Único dos Servidores da Saúde do Estado de Minas Gerais. Em seu voto, o relator reforçou a “ausência de motivação fundamentada que demonstre claramente a maior eficiência e economicidade na transferência do gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços de saúde da Casa de Saúde São Francisco de Assis para uma organização social”.  Essa é mais uma tentativa do governo Zema de terceirizar serviço público do Estado, entregando a saúde para organizações sociais. O valor estimado de contrato no edital superou os R$ 51 milhões, para 24 meses, com previsão de renovação do prazo de vigência do contrato de gestão por até 20 anos. O relator apontou “risco de dano concreto e grave ao erário” já que a homologação do processo e publicação da organização social vencedora estavam previstos para esta sexta-feira (13). O TCE estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de não cumprimento da suspensão cautelar, até o limite de R$ 8 mil. A presidência da Fhemig deve comprovar ao TCE a suspensão do certame em até 48 horas. O HOSPITAL A Casa de Saúde São Francisco de Assis está localizada na Fazenda da Lagoa, Zona Rural de Bambuí e possuo 1.335.250,00 metros quadrados de área total do seu terreno. O Sanatório São Francisco de Assis, localizado em Bambuí, foi fundado em 23 de março de 1943 para atender e isolar pacientes portadores da hanseníase que viviam nas regiões Oeste e Sudoeste de Minas Gerais, de forma complementar às ações em saúde da “Colônia Santa Izabel”, localizada em Betim. Em 2007, o Sanatório São Francisco de Assis passou a se chamar Casa de Saúde São Francisco de Assis. A partir da redefinição de seu papel assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS), a unidade se tornou um hospital de referência regional em reabilitação e atenção ao idoso, com atendimento de qualidade, no âmbito das transformações experimentadas pelas antigas colônias. Atualmente, a Casa de Saúde atende, trata e abriga 124 ex-pacientes portadores da hanseníase. Seu hospital dispõe de internações em Clínica Médica, Cuidados Prolongados e Clínica Cirúrgica, e presta serviços ambulatoriais. De acordo com a Fhemig, a Casa de Saúde São Francisco de Assis possui uma unidade hospitalar de médio porte com 53 leitos, ofertando serviços de baixa e média complexidade hospitalar, contemplando majoritariamente internações em leitos de longa permanência (50 leitos). Possui ainda um ambulatório de especialidades médicas (Clínica Médica e Dermatologia) para oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais para usuários egressos do hospital e residentes dos lares inclusivos e da comunidade. Também possui um Centro de Tratamento de Lesões e um Centro de Reabilitação. Nos lares inclusivos estão abrigados os pacientes ex-hansenianos, moradores dos antigos pavilhões ou das casas pertencentes à ex-colônia, com níveis de autonomia variados, os quais recebem cuidados domiciliares e/ou ambulatoriais de acordo com as suas necessidades e com as diretrizes da linha de cuidado específica. Outro fator que torna a Casa de Saúde São Francisco ainda mais importante, é a existência de uma colônia em seu interno com mais de 600 pessoas. Essa comunidade foi se formando com  o fechamento da antiga colônia para tratamento de hanseníase, dentro do terreno pertencente a unidade. Segundo a Fhemig, trata-se de população essencialmente de pessoas ex-hansenianas e seus familiares que permaneceram nas adjacências da antiga colônia. A fundação informa, ainda, que as negociações do processo de regularização fundiária das residências encontram-se em fases iniciais junto à Prefeitura Municipal de Bambuí. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) assinou o Decreto 16.375/2024, publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios, exonerando 161 dos 164 ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura de Divinópolis. O decreto exonera todos os ocupantes de cargos comissionados, entretanto, prevê que eles ficam no cargo até 31 de dezembro. No cargo foram mantidos diretores das unidades escolares, além da gerente administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Thaís Emília de Souza; a diretora administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Syulla Rocha Feitosa, que está de licença maternidade e a coordenadora de Praças, Parques e Jardins da Semsur, Kaycid de Campos Sousa. O Portal do  Sintram apurou que, apesar de estar lotada na Semsur, Kaycid de Campos está prestando serviços na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (Semfop). Também foram exonerados quatro titulares de cargos comissionados no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), incluindo o superintende Agnaldo Henrique Ferreira. O decreto de hoje publicado exonera 76 dos 78 nomeados para cargo comissionado por livre indicação do prefeito e 86 servidores efetivos que ocupam cargos de confiança. Os servidores efetivos em cargos comissionados foram exonerados, mas retornam às suas funções de origem. Já 76 ocupantes de cargos comissionados indicados pelo prefeito, na teoria, perdem o emprego, porém a grande maioria deles deve ser renomeada a partir de 1º de janeiro. Pela exoneração de 24 horas, eles terão direito a uma gorda rescisão contratual, recebendo todos os direitos garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Embora tenha tentado negar, há pouco mais de um mês o prefeito Gleidson Azevedo admitiu que fará “algumas” mudanças nos cargos comissionados. Fala-se na nomeação de Rosenilce Cherie Mourão Gontijo, esposa do deputado Domingos Sávio e presidente municipal do PL em Divinópolis, para a Secretaria de Saúde, e do ex-vereador Elton Tavares para a Secretaria de Trânsito. Entretanto, ainda são especulações, uma vez que o prefeito não sinalizou em quais setores pretende mexer para o seu segundo mandato. Gleidson Azevedo termina o seu primeiro mandato com 164 cargos comissionados ocupados, sendo 86 por servidores efetivos e 78 por empregados públicos de livre nomeação. A exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados não era necessária, uma vez que o prefeito vai continuar administrando a cidade no segundo mandato e o decreto de nomeação poderia ter continuidade. A exoneração é o velho truque para tirar recursos públicos que garantam rescisões milionárias. De acordo com o advogado Fábio Cavalcanti Vitalino, especialista em Direito Municipal, a continuidade do governo não exigiria nem mesmo um novo decreto de nomeação. “Do ponto de vista técnico não há qualquer necessidade de exoneração e nomeação, uma vez que os Decretos tem força de lei e são garantidos pelo Principio da Continuidade até que outro Decreto o revogue, e tão somente outro Decreto”, esclarece. “A troca ou recondução de um prefeito não impõe a necessidade de revogação [do decreto de nomeações], tanto que não possui lógica alguma, visto que os decretos são formas de dar cumprimentos às Leis, assim, se fosse necessário toda vez que trocar ou reconduzir um prefeito, refazer um Decreto, a Administração entraria em colapso”, diz Vitalino. Entretanto, o advogado lembra que a medida de exonerar os ocupantes de cargos de livre nomeação, pode ter outros objetivos. “Do ponto de vista político talvez seja interessante para o Chefe do Executivo ou Legislativo exonerar todos os servidores comissionados, isso para não ter que passar pelo desgaste de exonerar individualmente e começar o novo governo com estes problemas, assim, muitos preferem exoneração geral e nomeação daqueles que julgam serem ideais para a continuidade”, finalizou.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Settrans explica o que motivou o longo congestionamento no Centro A poda de árvores no início da manhã desta quarta-feira (11) causou confusão, irritação e congestionamentos no trânsito de Divinópolis. Pouco depois das 7h, uma equipe da Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop) iniciou a poda de árvores na Avenida Getúlio Vargas, entre Goiás e Pernambuco, um dos trechos de maior tráfego no começo do dia. Para realizar o serviço, duas pistas da Avenida  Getúlio Vargas foram interditadas. Com apenas uma pista para escoar todo o tráfego da manhã, motoristas tiveram que ter paciência. Os congestionamentos atingiram a cruzamentos nevrálgicos, como na Avenida 1º de Junho com Pernambuco, onde houve discussão entre motoristas, veículos avançando o sinal e motoristas sendo obrigados a parar em pontos completamente inadequados. Um ônibus de passageiro, que vinha de São Sebastião do Oeste e que deveria levar passageiros até o terminal rodoviário, teve que parar no meio da Getúlio Vargas e a maioria dos passageiros desceu entre o congestionamento. A situação de calamidade durou boa parte da manhã. Com a pista interrompida, o representante comercial Wellington Chaves, 41 anos, começou a trabalhar dentro do carro, utilizando o telefone. “Tenho reunião de vendas as 8h e não conseguirei chegar até o trabalho. É impossível”, queixou-se ele. Outros consideraram que houve falta de planejamento e até bom senso. “Eu entendo que isso é falta de planejamento e bom senso. Eu não vi aqui nenhum fiscal de trânsito, não vi nenhuma informação de que essa poda ia acontecer. Qualquer pessoa sabe que interromper duas pistas na Getúlio Vargas nesse horário vai armar uma confusão danada no trânsito como a gente tá vendo agora”, desabafou Simone Castro Gomes, gerente de uma loja de confecções. O QUE DIZ A SETTRANS A  Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), disse que iniciou uma ação de poda de árvores no cruzamento da Avenida Getúlio Vargas, entre as ruas Pernambuco e Goiás, com o objetivo de melhorar a visibilidade do semáforo e proporcionar maior segurança no trecho. Disse ainda que será realizada uma renovação da sinalização do cruzamento. A Settrans explicou que o trabalho teve que ser interrompido devido a uma pane mecânica com outro veículo que passava pelo local, o que causou um congestionamento temporário no trânsito. A interrupção foi necessária para liberar a passagem dos veículos e, por isso, a conclusão dos serviços será realizada amanhã, dia 12. De acordo com a Settrans, a ação de poda visa retirar o excesso de galhos que estavam obstruindo a visualização do semáforo, dificultando a orientação dos motoristas. A expectativa é que, com a poda concluída, a sinalização seja mais visível, aumentando a segurança para motoristas e pedestrese. Além disso, a Settrans informa que será realizada uma intervenção no trânsito para melhorar a sinalização já presente e reduzir os riscos de acidentes. As melhorias incluem alargamento do passeio, para aumentar a visibilidade; reposição do semáforo, que será projetado mais internamente à via; renovação da pintura de sinalização e inclusão de canalizações para reforçar a segurança. A Secretaria disse ainda que essas medidas fazem parte do planejamento para melhorar as condições de tráfego e garantir maior segurança para motoristas e pedestres que transitam pelo local. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Justiça da Comarca de Pitangui acatou parcialmente, nesta terça-feira (10|) as solicitações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizadas em ação contra a Jaguar Mining, empresa que administra a unidade da Mina de Turmalina da mineradora Msol em Conceição do Pará. Ação foi motivada pelo deslizamento da pilha de e rejeitos sobre o comúnidade de Casquilho de Cima, obrigando a evacuação de 47 famílias que residiam em 119 residências que continuam sob o risco. A decisão obriga a mineradora a paralisar a operação (exceto as necessárias à segurança e monitoramento) da barragem de rejeitos (Barragem Turmalina), da usina de processamento e de três depósitos secundários que compõem o empreendimento, até comprovação da estabilidade e segurança de todas as estruturas por auditoria técnica independente. O documento prevê ainda a adoção de todas as medidas emergenciais tecnicamente necessárias para diagnosticar, controlar, monitorar, mitigar danos e iniciar a recuperação dos danos socioambientais causados pelo carreamento de materiais. A empresa tem o máximo de 48 horas para elaborar um plano especial de comunicação acerca das condições de segurança para a comunidade atingida. Na decisão, a juíza determina que a Jaguar Mining adote todas as medidas necessárias de apoio à população evacuada, incluindo o pagamento imediato, a título de auxílio emergencial, no valor de R$ 10 mil reais para cada as 47 famílias atingidas que foram removidas de suas casas. A empresa também deverá fazer pagamentos mensais enquanto durar a evacuação. As medidas deverão ser cumpridas em sua totalidade, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 50 mil. Veja aqui a decisão na íntegra ENTENDA O CASO No início da manhã de sábado (7) um talude da pilha de rejeitos de mineração se rompeu, seguindo um grande deslizamento. A onda de sedimentos e rejeitos atingiu parte da estrutura utilizada pela empresa na atividade de mineração, causando sérios danos socioambientais, e ainda percorreu cerca de 250 metros até atingir a área da comunidade rural de Casquilhode Cima. De acordo com o MP, 69 residências foram interditadas e 134 pessoas da comunidade foram evacuadas pela empresa. Fonte: MPMG

O Sintram se fortaleceu e, hoje, é responsável por girar mais de R$ 3 milhões na economia de Divinópolis O Sintram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas) celebra um ano de crescimento, modernização e fortalecimento da comunicação com os servidores públicos municipais. Com ações estratégicas, o sindicato ampliou sua representatividade, impulsionou a economia local e consolidou canais de diálogo com os servidores. Novos Filiados e Expansão do Sintram Card Em 2024, o Sintram registrou 194 novos filiados, um aumento de  9,6% em relação ao ano anterior (177 em 2023). O Sintram Card, cartão que promove o consumo em empresas conveniadas, também se destacou, com a adesão de 18 novos estabelecimentos (ante 5 em 2023).  Atualmente, o Sintram Card conta com mais de 200 empresas conveniadas em Divinópolis e região. De fevereiro a dezembro, os valores movimentados em empresas conveniadas ultrapassaram R$ 3,8 milhões, contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia local. Investimentos em Estrutura e Comunicação A modernização foi um dos pilares de 2024. O Sintram renovou sua frota de veículos, garantindo agilidade nas demandas dos servidores, e implementou melhorias nos equipamentos de comunicação.  Além disso, em maio lançamos o Sintram Saúde, que amplia os benefícios aos associados, levando, através de um consultório médico dentro do sindicato, mais saúde para o servidor público. Isso de uma forma humanizada e próxima do servidor e sua família.  Também em 2024, iniciamos um sistema de e-mail marketing, levando as notícias e avisos ao servidor público, permitindo uma comunicação mais eficiente e na palma da mão dos servidores. Engajamento em Alta O setor de comunicação do Sintram também alcançou e celebra resultados expressivos. O site oficial do sindicato teve 65 mil usuários ativos e 142 mil visualizações ao longo do ano.  No Instagram, o alcance cresceu 835%, atingindo 56,6 mil pessoas. As interações com os conteúdos do sindicato dobraram, somando 2,9 mil, e os cliques no link do perfil aumentaram em 738%, isso só comprova que tudo o que fazemos é pensando sempre nos interesses do servidor público. Diretoria e Comunicação: União que Fortalece Os resultados refletem o trabalho integrado da diretoria, dos setores administrativos e, especialmente, da comunicação, que tem como missão organizar os servidores públicos para fortalecer o sindicato. “Esses números mostram que estamos no caminho certo. Nossa prioridade é estar cada vez mais próximos dos servidores, ouvindo suas demandas e lutando pelos seus direitos”, destacou o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. Com o compromisso de continuar inovando e ampliando o diálogo com os servidores, o Sintram projeta ainda mais avanços para 2025.

Dieese diz que mudança no Plano de Custeio Suplementar é casuísta e irresponsável Por que o presidente da Câmara, Israel Mendonça (PP) e o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) tiveram tanta pressa em aprovar o Projeto de Lei 49/2024 e sancionar a lei? Provavelmente essa pergunta não terá uma resposta, já que os autores dessa façanha já optaram em tomar medidas monocráticas, sem ouvir as partes interessadas e enfiar goela abaixo as decisões que lhes são mais convenientes. No caso do Projeto de Lei 49/2024, que mudou o Plano de Custeio  Suplementar do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), o histórico de todo o processo merece uma reflexão. O Projeto começou a tramitar na Câmara na terça-feira, 3 de novembro, recebeu pareceres das Comissões no mesmo dia, na quinta-feira, dia 5, entrou na ordem do dia, por inclusão, foi votado sem discussão no plenário e, na sexta-feira, 6 de novembro, foi sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo, se transformando na Lei 9.485/2024, que já está em vigor, após ser publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 9 de novembro. Parte dos servidores públicos municipais tentou pelo menos discutir a proposta. Entretanto, Prefeitura, Câmara e Diviprev impuseram decisões truculentas para impedir o debate. Em 18 de novembro, os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev, a portas fechadas, aprovou o Projeto. Servidores que se concentravam em frente ao Instituto no dia da votação foram impedidos de entrar e a Polícia Militar foi chamada para garantir que a categoria fosse mantida do lado de fora. Na Câmara, o presidente Israel da Farmácia atropelou a Lei Orgânica, negou um pedido de vistas e impediu a discussão da proposta no plenário antes da votação ocorrida na quinta-feira da semana passada. A pressa em votar, aprovar e sancionar a Lei pode não ser respondida pelo prefeito e nem pelo Presidente da Câmara, mas os números e a avaliação feita pelo  Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) oferecem a possibilidade de um entendimento porque o projeto foi aprovado e sancionado a toque de caixa. AUMENTO DA DÍVIDA O Plano de Custeio Suplementar do Diviprev tem por objetivo equacionar o déficit atuarial do Instituto, que já chega a R$ 1,7 bilhão, e garantir o pagamento das aposentadorias futuras. Esse custeio é feito através de aportes anuais, com a base em um plano elaborado por consultoria especializada e vai garantir a saúde financeira do Diviprev no futuro. Um fator que é preciso ser considerado é a isenção da Câmara no recolhimento dos aportes. “Equacionar o déficit atuarial com alíquotas de contribuição suplementares é de responsabilidade do ente federativo, ou seja, no caso específico de Divinópolis, da Prefeitura e da Câmara Municipal”, lembra Fernando Ferreira Duarte, supervisor técnico do Dieese em Minas Gerais. A Lei aprovada e sancionada a toque de caixa, de princípio, beneficia o atual prefeito. Pela alteração, Gleidson Azevedo deixará de pagar em aportes R$ 64,5 milhões  em 2025 e 2026. A mudança aprovada pela Câmara aumenta, ainda, o prazo para equacionamento do déficit atuarial do Diviprev de 2050 para 2058. Isso significa que a dívida da Prefeitura com o Diviprev terá um crescimento de 13,45%, pulando de R$ 3,5 bilhões previstos no Plano Suplementar que acaba de ser revogado para R$ 4 bilhões conforme a Lei aprovada pelos vereadores. Em valores absolutos, a dívida aumenta em R$ 475,1 milhões. O QUE DIZ O DIEESE O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) solicitou um estudo técnico ao Dieese sobre a mudança no Plano de Custeio do Diviprev. O parecer, assinado pelo supervisor técnico do Dieese, Fernando Ferreira, aponta que “tanto o plano de amortização vigente, quanto o agora proposto transferem para as futuras administrações a maior parte do ônus de equacionamento do déficit atuarial, sem demonstrar a efetiva capacidade de pagamento futuro por parte do poder público municipal”. O Dieese classifica como “casuísta” a redução nas alíquotas do Plano, que cairão de 36,87% para 14% em 2025, e de 38,43% para 28,35% em 2026. “Essa redução casuísta beneficia o atual prefeito e resulta em uma conta mais pesada para as futuras administrações, configurando um ato de gestão pouco responsável e uma afronta ao princípio da impessoalidade”, destaca o parecer do Dieese. O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, diz que a forma como o projeto foi aprovado, já dá o tom do tratamento que o servidor receberá do Executivo no segundo mandato de Gleidson Azevedo. “Infelizmente o processo para a aprovação desse projeto, já deu o tom de como o servidor continuará sendo tratado pelo Executivo. O que o servidor vinha reivindicando era um debate amplo sobre o projeto. Aumentar ou diminuir o custeio suplementar não traz consequências imediatas para o servidor, mas e no futuro? Como destacou o Dieese, a Prefeitura, que está bancando isso sozinha, quando a Câmara também deveria contribuir, terá capacidade financeira para continuar bancando os aportes? As futuras administrações ficarão com essa conta para pagar e, se não pagar, o Diviprev torna-se inviável. O dinheiro vai sair do orçamento, então o prejuízo não é para o servidor, é para toda a população de Divinópolis”, destacou o presidente do Sindicato. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Acesso ao povoado foi interditado e Ministério Publico pede bloqueio de R$ 200 milhões da mineradora A tensão continua dominando os moradores de Conceição do Pará, cidade de 5.567 moradores, a 51 quilômetros de Divinópolis, onde no sábado pela manhã ocorreu o deslizamento de rejeitos da Mina de Turmalina, da mineradora Msol. Ainda falta muitos pontos a serem esclarecidos, embora a empresa Jaguar Mining, que administra a unidade, em nota oficial, garantiu que a população do povoado de Casquilho de Cima, onde fica a mineradora, está recebendo toda a assistência da empresa. De acordo com a Jaguar Mining, 134 pessoas, de 47 famílias, tiveram de deixar suas residências. Foram desocupados 119 imóveis, sendo sete atingidos pelo deslocamento dos rejeitos. Disse ainda que a população foi acomodada em hotéis da cidade de Pitangui. Segundo a Jaguar Mining, foi criado um Comando Unificado de Operações para atuar na emergência e reduzir os impactos causados pelo deslocamento de rejeitos. Disse ainda que, “por segurança, o povoado de Casquilho de Cima precisou ser evacuado e o acesso à comunidade não está autorizado pelo Comando Unificado de Operações por tempo indeterminado”. A empresa informou, ainda, que até a manhã desta terça-feira (10) 191 animais atingidos pelo deslizamento foram resgatados. Acrescentou que 148 já foram devolvidos a seus tutores e levados para locais escolhidos pelos seus donos. Quatro foram para abrigo em clínica veterinária e 39 permanecem em campo por motivo de segurança. Estes últimos estão sendo monitorados e estão sob os cuidados, segundo garante a Jaguar Mining. A Polícia Civil informou que foram constatados danos patrimoniais e, possivelmente, ambientais, acrescentando que foi aberto um procedimento para apurar os possíveis crimes relacionados ao deslizamento. As operações da mina Turmalina, da Jaguar Mining,  devem ficar paralisadas por, pelo menos, um mês. Com o acidente, o complexo de extração de ouro foi interditado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). “Ainda não se sabe quando as operações na mina Turmalina serão retomadas, mas espera-se que não seja antes de um mês”, informou a mineradora em comunicado ao mercado, divulgado nesta segunda-feira (9). A Jaguar ainda não informou o destino dos 43 mil litros de óleo diesel que estavam em tanques atingidos pelo deslizamento. De acordo com o tenente Hudson Orsini, que vem atuando como porta-voz do Corpo de Bombeiros na operação, a corporação continua fazendo o monitoramento da área do povoado de Casquilho de Cima. Ele informou que estava prevista a realização do transbordo do combustível, mas não há informações se isso já ocorreu. O combustível é altamente inflamável.  MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação contra a Jaguar Mining, responsável pelo empreendimento localizado no município de Conceição do Pará. No documento, os promotores de Justiça solicitam a imediata suspensão da operação de todas as estruturas do empreendimento, garantia das medidas de segurança, além do plano de evacuação e comunicação para a comunidade, bem como o bloqueio de valores no montante de R$ 200 milhões.  O MP apurou que  a onda de rejeitos atingiu parte da estrutura utilizada pela empresa na atividade de mineração, causando sérios danos socioambientais, e ainda percorreu cerca de 250 metros até atingir a área da comunidade rural de Casquilho de Cima. MEDIDAS EMERGENCIAIS Na ação, os promotores de Justiça solicitam, em caráter de emergência, a suspensão imediata da operação (exceto as necessárias à segurança e monitoramento) da Pilha Satinoco, da barragem de rejeitos (Barragem Turmalina), da usina de processamento e de três depósitos secundários que compõem o empreendimento da Jaguar Mining, até comprovação da estabilidade e segurança de todas as estruturas por auditoria técnica independente.  Além disso, a ação requer a adoção de todas as medidas emergenciais tecnicamente necessárias para diagnosticar, controlar, monitorar, mitigar danos e iniciar a recuperação dos danos socioambientais causados pelo carreamento de materiais. Entre os pedidos na ação estão:  Assinam a ação a Promotoria da Comarca de Pitangui, a Coordenadoria da Bacia do Rio São Francisco, a Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (Cema) e o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma). Veja a petição do Ministério Público Além da Ação Civil Pública, o MP instaurou procedimento de investigação criminal para apurar eventuais repercussões penais advindas do rompimento da pilha de rejeitos e a possível prática, em tese, de vários crimes.    Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Na próxima sexta-feira (13), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) fará a inauguração das novas instalações e do Centro de Conciliação e Mediação da sua Unidade em Divinópolis. A solenidade, que contará com a presença da defensora pública-geral do Estado, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, será às 10 horas, na Avenida JK, 1;199, no bairro Santa Clara. De acordo com a Defensoria, embora a inauguração oficial ocorra somente na sexta-feira, a Unidade já está em funcionamento no local. “Suas instalações são estruturadas para proporcionar acolhimento e conforto para a população atendida pela Instituição. Conta com amplo espaço para atendimento; gabinetes individuais que proporcionam privacidade; salas de conciliação e acessibilidade, facilitando o acesso de pessoas com deficiência”, informa a Assessoria.. Doze defensores públicos atuam na comarca de Divinópolis, nas áreas Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Saúde e Turma Recursal. Com Assessoria

Presidente da Câmara privilegia comissionados e ignora servidores efetivos O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PP) mandou um recado claro aos 3.227 servidores municipais de Divinópolis. Ao aprovar na marra na semana passada o Projeto de Lei 49/2024, que altera o Plano de Custeio Suplementar do Instituto dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), o presidente da Câmara confirmou que com ele não haverá diálogo para tratar dos interesses dos efetivos. O Projeto aprovado, que desagrada a maioria dos servidores, tramitou em apenas dois dias, foi aprovado sem discussão no plenário, como também Israel ignorou a insatisfação da maioria dos servidores. Já para os assessores de gabinetes, ocupantes de cargos comissionados indicados pelos vereadores, o tratamento é outro. Israel da Farmácia acaba de revogar a Portaria 77/2023 e autoriza a volta do pagamento de vantagens para os assessores de gabinetes, suspensas após alteração na Lei Complementar 09/1992. ENTENDA Anuênio é um valor adicional pago diretamente no contracheque do servidor a cada ano de serviço, ou seja, no “aniversário” do tempo de serviço ou em data específica acordada em assembléia. Em Divinópolis, o anuênio representa 2% sobre o salário. Em 2021, o Estatuto dos Servidores municipais era omisso sobre o pagamento do anuênio de 2% sobre o salário de servidores comissionados. O artigo 102 previa o pagamento do benefício indiscriminadamente. Entretanto, houve uma alteração no Estatuto, e o pagamento do anuênio passou a ser legal somente para servidores efetivos a partir de novembro de 2021. Para regularizar a situação na Câmara, em abril de 2023, o então presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior (PSDB), assinou a Portaria 77, suspendendo o pagamento do benefício para assessores de vereadores. PORTARIA REVOGADA Na última sexta-feira, o presidente da Câmara, Israel da Farmácia, através da Portaria 152/2024, revogou a Portaria assinada por Eduardo Print Júnior. Com a medida, a Câmara pode voltar a pagar o anuênio aos assessores de gabinete? O advogado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), José Maria Marques, diz que a simples revogação da Portaria não permite a volta do pagamento a assessores comissionados da Câmara. Segundo ele, o Estatuto dos Servidores aplica-se a todo funcionalismo municipal, o que inclui a Câmara. Ainda de acordo com o advogado, o Estatuto não precisa de regulamentação e uma eventual volta no pagamento de anuênio a comissionados é ilegal. O Portal do Sintram solicitou uma posição à Câmara Municipal sobre a revogação da Portaria e se o Legislativo voltaria a pagar o anuênio aos ocupantes de cargos comissionados, mas não obteve resposta. QUANTO CUSTAM OS ASSESSORES A Câmara Municipal possui hoje 68 assessores parlamentares, quatro para cada um dos 17 vereadores. Ao mês, a Câmara gasta somente em salários brutos R$ 406.285,38 para bancar os assessores, que ainda têm direito a vale-transporte e vale alimentação, no valor de R$ 555,90, totalizando R$ 9.450,00 mensais. Os assessores ainda são regidos pelo regime CLT, com direito ao 13º salário, férias e Fundo de Garantia. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Na próxima sexta-feira (13) a Justiça Eleitoral dará posse aos candidatos eleitos da cidade de São José da Varginha. A cidade vive uma situação inusitada, uma vez que ainda não se sabe quem será o prefeito a partir de 2025. Na sexta-feira serão diplomados os nove vereadores eleitos para o próximo exercício, porém não haverá diplomação do futuro prefeito, uma vez que o candidato mais votado para o cargo na cidade está inelegível. José Alves de Carvalho Neto, o Netinho (PP) obteve a maioria dos votos, porém concorreu com o registro indeferido, ao ser julgado inelegível. Os 1.565 votos obtidos por Netinho estão anulados sub judice, porém, a Lei determina que nesta circunstância, não há diplomação. A situação de Netinho somente será definida após o julgamento de Recurso Especial que aguarda análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). OS VEREADORES Dos atuais vereadores, Abrão Martins, Joel Nogueira, Jonathan da Conquista, Matheus Augusto e Orlanda Cândida não conseguiram a reeleição. Renan Maia (Podemos) renunciou à reeleição. Dos atuais vereadores que foram reeleitos, serão empossados Gabriel Antônio, José Carlos Secundino e Diogo Fernandes. Os novos vereadores eleitos são: Sirley da Silva (a mais votada com 193 votos), João Victor, Ana Paula da Silva, Isabel de Araújo, João Magno e Robson Ferreira. O QUE É A DIPLOMAÇÃO A secretária substituta de Eleições do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Beatriz Barbosa Ferreira, explica que a diplomação dos candidatos garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador e somente os candidatos com registro aprovado podem ser diplomados. Ou seja, o deferimento do registro de candidatura é um requisito essencial para a diplomação.  Os candidatos com registro indeferido, mesmo que estejam com recursos em fase de julgamento (sub judice) na Justiça Eleitoral, não podem ser diplomados, explica Beatriz Barbosa. Ele esclarece que no caso de não haver candidato diplomado para o cargo de prefeito na data da posse, caberá a quem preside a Câmara Municipal assumir e exercer o cargo até que haja decisão favorável no processo de registro do candidato mais votado ou, caso contrário, será convocada nova eleição para a prefeitura. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram