A partir do próximo dia 30 as 14 secretarias municipais que integram o organograma da Prefeitura de Divinópolis iniciarão a prestação de contas de suas atividades à Câmara Municipal. A atividade cumpre determinação do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, que em seu parágrafo 1º torna obrigatória a prestação de contas das secretarias ao Legislativo. Essa prática é nova, já que a prestação de contas obrigatórias só foi incluída na Lei Orgânica do Município em 2018, através de emenda constitucional.
De acordo com o texto da Lei Orgânica “os secretários municipais deverão, anualmente, prestar contas da sua gestão perante a Câmara Municipal de Divinópolis, demonstrando as atividades, projetos e outras ações desenvolvidas pelas respectivas secretarias”. A legislação prevê, ainda, punição em caso de descumprimento da regra. “O descumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo, injustificadamente, importará em infração político-administrativa, nos termos previstos no parágrafo 2º, do art. 69, desta Lei Orgânica Municipal”.
As 14 secretarias já tão com as datas agendadas para a prestação de contas junto ao Legislativo e a atividade é aberta a toda a população. As prestações de contas começam no dia 30 desse mês, com três pastas: Educação, Esporte e Juventude e Agronegócios.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram