A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana- SEPLAM da Prefeitura Municipal de Divinópolis publicou, hoje (01/04), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria 04/2020 que suspende os prazos de processos administrativos e prorroga a validade de licenças e alvarás.

A portaria é fundamentada nos decretos publicados devido à pandemia do COVID-19 pela Prefeitura de Divinópolis nº 13.722/2020, 13.724/2020, 13726/2020, 13.735/2020 e 13.741/2020; além da Lei Federal 13.979/2020 e o Decreto Regulamentador nº 10.282/2020 e a Medida Provisória 928/2020.

De acordo com a publicação estão suspensos todo os prazos de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – SEPLAM no período de 18 de março de 2020 a 30 de abril. A  suspensão atinge os prazos para apresentação de Defesas Administrativas, Recursos Administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes, respostas à ofícios e notificações, cumprimento de medidas compensatórias, formalização de processos, enfim, todo e qualquer prazo que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado.

A Portaria determina ainda  a prorrogação, automática, por 90  dias das validades dos alvarás (construção, reforma e/ou ampliação, demolição e de funcionamento), das licenças ambientais (prévia, instalação, operação e autorização), com datas de vencimento, a partir da decretação da situação de emergência no município, ou seja, 18 de março de 2020 até o dia 30 de abril de 2020.  Não serão contemplados pela prorrogação os alvarás e licenças para as atividades proibidas de funcionamento, que estejam previstas nas legislações citadas na publicação.

Os efeitos da portaria, que é assinada pela Secretaria da Seplam, Flávia D´Alessandro,  são retroativos a 18 de março.

Confira abaixo a integra da publicação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

 PORTARIA NÚMERO 04/2020

PORTARIA Nº 004 de 2020

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E POLITICAS DE MOBILIDADE URBANA-SEPLAM

SUSPENDE OS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRORROGA VALIDADE DE LICENÇAS E ALVARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Secretaria de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, Flavia Mateus Gontijo D’Alessandro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os decretos municipais nº 13.722/2020, 13.724/2020, 13726/2020, 13.735/2020 e 13.741/2020;  Considerando a Lei Federal 13.979/2020 e o Decreto Regulamentador nº 10.282/2020 e a Medida Provisória 928/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º – Ficam suspensos todos os prazos de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana – SEPLAM no período de 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020.

 

Parágrafo Único: Esta suspensão atinge os prazos para apresentação de Defesas Administrativas, Recursos Administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes, respostas a ofícios e notificações, cumprimento de medidas compensatórias, formalização de processos, enfim, todo e qualquer prazo que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado no caput.

 

Art. 2º Determina a prorrogação, automática, por 90 (noventa) dias das validades dos alvarás (construção, reforma e/ou ampliação, demolição e de funcionamento), das licenças ambientais (prévia, instalação, operação e autorização), com datas de vencimento, a partir da decretação da situação de emergência no município, ou seja, 18 de março de 2020 até o dia 30 de abril de 2020.

Parágrafo Único: Excetuam desta prorrogação os alvarás e licenças para as atividades proibidas de funcionamento que estejam previstas nas legislações acima citadas.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/03/2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Art.4º Registre-se e publique-se a presente Portaria, dando conhecimento para sua plena vigência

Divinópolis, 27 de março de 2020.

 

FLAVIA MATEUS GONTIJO D’ALESSANDRO

 

Secretaria de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana-SEPLAM

 

Reportagem: Flávia Brandão
Comunicação Sintram