A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (17) e pode votar o projeto de lei (PL 669/2019) que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como água e luz, que tenham sido cortados por inadimplência. O texto é de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CTFC dará a palavra final.
O projeto determina que o restabelecimento do serviço ocorrerá no prazo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. No caso de residências, a suspensão do serviço não poderá ter início em sexta-feira, final de semana, feriado ou véspera de feriado. A regra valerá para União, estados e municípios.
Em Minas Gerais, como não há legislação específica para esse assunto, Cemig e Copasa adotam medidas por resoluções internas, que não têm força de lei. No caso da Cemig, a situação é ainda mais preocupante, pois além de somente religar a energia em caso de corte 24 horas depois do pedido feito pelo consumidor, a companhia já está promovendo cortes com apenas duas contas vencidas.
DIVINÓPOLIS
Na Câmara Municipal de Divinópolis tramitam dois projetos que tratam da Cemig e da Copasa, mas nenhum deles ocupou-se dos cortes e religações no serviço, limitando-se a medidas que terão pouco ou quase nenhum impacto na vida do consumidor, que paga as mais altas taxas de energia e abastecimento de água do país.
De autoria do vereador Adair Otaviano (MDB), tramita o Projeto de Lei 062/2019, que estabelece “dever de prestação de contas por parte das instituições/Empresas Públicas e ou Privadas, prestadoras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município de Divinópolis”. O projeto não tratou do ponto que mais afeta o consumidor da cidade, que é o recorrente corte no abastecimento de água. Diariamente a Copasa suspende o abastecimento em vários bairros e a justificativa é sempre a mesma: “manutenção do sistema”.
De autoria do vereador Elton Geraldo Tavares (Patriota) está em tramitação o Projeto de Lei 086/2019, que exige a inclusão na nota fiscal da prestação do serviço de água e energia informações sobre o benefício da tarifa social.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Com informações da Agência Senado