14/11/2025 - 13h29
O Procon Estadual, órgão do Ministério Público, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou multa de R$ 2,7 milhões à empresa Amazon, especializada em vendas on line para todo o país. Segundo o órgão, a empresa foi multada em razão do descumprimento de oferta, caracterizado por atrasos e não entregas de produtos adquiridos por consumidores no site da empresa.
O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, responsável pela decisão, ressaltou que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores e que a reincidência da empresa em infrações nas relações de consumo agravou a penalidade aplicada.
Foram identificadas 339 reclamações na plataforma Consumidor.gov.br e 96 registros no sistema ProConsumidor, todas relacionadas a atraso ou não entrega de produtos comercializados pela Amazon. O volume expressivo de reclamações demonstrou a dimensão coletiva da infração e fundamentou a atuação do Procon Estadual.
Durante o processo administrativo, a empresa apresentou defesa alegando ausência de lesão coletiva e nulidades procedimentais, mas os argumentos foram rejeitados. A decisão destacou que o inadimplemento contratual constitui falha grave na prestação do serviço e ofensa à boa-fé objetiva, que é um princípio básico das relações de consumo.
Com informações do MP