Prefeitura de Luz está liberada para preencher quadro funcional com servidores contratados

A Câmara Municipal de Luz regulamentou as contratações temporárias pela Prefeitura da cidade, ao aprovar o Projeto que deu origem à Lei 2.795, sancionada pelo prefeito Agostinho Oliveira (PT) em dezembro do ano passado. A Lei regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária “de excepcional interesse Público”, conforme está previsto no inciso IX do Artigo,37 da Constituição Federal. A Prefeitura ainda não possuía uma lei específica para os contratos temporários.

A lei municipal define como “excepcional interesse público” situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que “a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo”.

A nova legislação enumera uma série de situações consideradas de interesse público, entre elas assistência a estados de calamidade pública e de emergência e combate a surtos endêmicos e pandêmicos. Também está permitida a contratação de servidores em caso “carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente”. Outra situação prevista pela lei para a contratação temporária é o “número de servidores efetivos insuficientes para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente”.

Nos casos de contratações para a o magistério, a Lei autoriza somente “para evitar a descontinuidade ou deficiência substancial do serviço, de modo a não comprometer o princípio da continuidade da atividade estatal, cujo prazo do contrato será de no máximo um ano letivo”.

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Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram

Na foto, a catedral de Luz, inaugurada em 1941, é um dos símbolos e grande orgulho da cidade (Crédito: Prefeitura de Luz)