Irresponsabilidade da Câmara aprova projeto inconstitucional com pareceres favoráveis das Comissões
O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) acaba de enviar à Câmara Municipal o veto total ao Projeto de Lei 097/2025, de autoria do seu aliado, vereador Matheus Dias (Avante), que prevê isenção do pagamento de taxas para obtenção ou renovação do alvará de localização e funcionamento a entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Divinópolis. O projeto foi aprovado com voto favorável de 14 vereadores presentes na sessão da Câmara do dia 11 de setembro. Após a aprovação, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito, que verificou a aberração da proposta e vetou integralmente o texto aprovado pelos vereadores por gritante inconstitucionalidade.
O QUE AS COMISSÕES DISSERAM
Essa não é a primeira vez que a Câmara passa vergonha ao aprovar um projeto inconstitucional. Mais grave, ainda, é o fato de as Comissões temáticas, cujos pareceres sobre propostas legislativas são obrigatórios, tenham sido favoráveis ao projeto. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que emite o parecer pela legalidade dos projetos, ainda escreveu que a proposta “reforça o compromisso do poder público municipal com o desenvolvimento de ações de interesse social por essas entidades associativas não dotadas de finalidade lucrativa”.
A comissão é formada pelos vereadores Anderson da Academia (Republicanos), Wellington Well (PP) e Ney Burguer (Novo). Além dos três, o parecer pela legalidade também foi assinado pelo procurador da Câmara, Bruno Cunha. Leia a íntegra do parecer.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO – A Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico em seu parecer disse que “as razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação”. O parecer pela aprovação da Comissão foi assinado pelos vereadores Josafá Anderson (Cidadania), Breno Júnior (Novo) e Walmir Ribeiro (PL). Leia a íntegra do parecer.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária considerou “a existência de apontamento da relevância da medida constante da proposta para a realização de justiça social” e também concedeu parecer pela aprovação. Assinaram o parecer os vereadores Ana Paula do Quintino (Avante), Wellington Well (PP) e Hilton de Aguiar (Agir). Leia a íntegra do parecer.
Os pareceres favoráveis concedidos pelas Comissões da Câmara mostram a natureza corporativista de atuação do Legislativo Municipal. A concessão de isenções para entidades de utilizada pública é prevista pela Constituição, no entanto é preciso considerar a natureza do benefício. O projeto de Matheus Dias tinha como alvo principal beneficiar entidades religiosas, incluindo 35 igrejas evangélicas de diferentes denominações, que atualmente estão inscritas na dívida ativa do município com um débito total de R$ 136.198,25. A Missão Maria de Nazaré, na qual Matheus Dias aparece como “missionário”, tem dois débitos inscritos na dívida ativa, que somam R$ 202,42.
Um levantamento feito pelo Portal do Sintram constatou que Divinópolis possui 746 entidades reconhecidas de utilidade pública por lei municipal. A iniciativa de reconhecimento de uma entidade como de utilidade pública é feita através de projetos de leis apresentados por vereadores e eventualmente pelo Executivo. Ao longo dos anos, vereadores populistas abarrotaram a Câmara com esse tipo de proposta e todas foram aprovadas.
Somente esse ano os vereadores já apresentaram nove projetos concedendo o título de utilidade pública para entidades e instituições, sendo sete aprovados e outros dois aguardando os pareceres. Entre os beneficiados está o Conselho de Pastores Evangélicos do Centro Oeste Mineiro, transformado em entidade de utilidade pública pela Lei 9.600/2025, sancionada no dia 25 do mês passado. O projeto foi do vereador Wellington Well.
As entidades de utilidade pública já possuem vários benefícios, que incluem isenção de contribuições à seguridade social e pagamento de taxas cartorárias. Ainda têm acesso a recursos públicos, além da possibilidade de participar de editais de financiamento, receber doações do município, inclusive por meio de emendas impositivas dos próprios vereadores. Além disso, essas entidades estão aptas a receber doações que podem ser deduzidas do Imposto de Renda, tanto para a instituição quanto para quem doa.
RAZÕES DO VETO
A isenção dessas taxas para quase 750 entidades significaria uma importante renúncia de receita para o município. Entre as razões para vetar integralmente o projeto, o projeto diz que é “imperioso apontar que a proposição se confronta com o interesse público, assim como padece de vício de legalidade, se sancionada ou promulgada”. Gleidson Azevedo disse ainda que o projeto “afronta o salutar e necessário equilíbrio financeiro e sustentabilidade fiscal do Município”. Leia a íntegra do veto.
Veja no quadro os valores das taxas para obtenção ou e renovação do alvará de localização e funcionamento:
A Comissão Especial que vai dar o parecer ao veto foi publicada nesta sexta-feira (10). A Comissão tem prazo de 10 dias para emitir um parecer. Após a emissão do parecer, a matéria é discutida e votada em plenário, onde o veto pode ser mantido ou rejeitado pelos vereadores. Após a emissão do parecer, o veto deve ser votado pelo plenário em 15 dias. Se a votação não correr nesse prazo, a pautada da Câmara será trancada e nenhum outro projeto poderá ser votado.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação