Já está nos cofres das prefeituras mineiras a primeira parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb. Os recursos foram retidos pelo então governador Fernando Pimentel (PT) e pelo atual Romeu Zema (Novo), o que causou uma grave crise financeira, obrigando municípios a suspender investimentos, reduzir serviços e material de consumo. No caso de Divinópolis, a situação foi ainda mais grave, já que quem pagou essa conta foram os servidores, que em nome da crise, tiveram salários parcelados, pagamento de 13º em atraso, além da falta de materiais básicos, inclusive papel higiênico, deteriorando as condições de trabalho.
Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o estado vai pagar a dívida em 33 parcelas a partir deste mês. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.
Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões em 30 parcelas.
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Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.
FIM DA CRISE
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, afirmou que o cumprimento do acordo com o estado e a normalização dos repasses que ocorreu no ano passado, deram um novo fôlego aos municípios. “Os municípios que se planejaram passaram por essa crise honrando seus compromissos. O acordo com o Estado significa que a partir de agora os municípios estão recebendo mais recursos e isso é bom para todos. Entendemos que, além de retomar os investimentos, as prefeituras devem voltar os olhos agora aos seus servidores, que foram os grandes aliados dos prefeitos para superar essa crise. Em todas as cidades de nossa base, principalmente Divinópolis, os servidores trabalharam com a mesma responsabilidade de sempre, mesmo diante da incerteza de receber os seus salários. Agora é preciso que os municípios devolvam esse reconhecimento, pagando em dia e remunerando a categoria de forma justa”, ponderou a presidente.
Luciana Santos lembrou, ainda, que o fim da crise já possibilitou a concessão de revisão salarial em vários municípios, mesmo antes do lançamento oficial da campanha salarial dos servidores. “Tivemos a grata satisfação de verificar que muitos prefeitos, demonstrando reconhecimento à grande ajuda que tiveram de seus servidores no período mais aguda da crise e já concederam a revisão. É claro que ainda vamos submeter os valores à apreciação das assembleias, mas a iniciativa dessas prefeituras sem a necessidade de embates é um reconhecimento que os servidores merecem”, concluiu.
Até agora, entre as prefeituras da base do Sintram, Carmo do Cajuru, Bom Despacho, Japaraiba, Cláudio, Santo Antônio do Monte e Luz já concederam aos seus servidores a revisão salarial, que é regra constitucional.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram