(37) 3216-8484  Avenida Getúlio Vargas 21 Centro, Divinópolis - MG
Compartilhe essa reportagem:

O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, poderá ser utilizado pela terceira vez no processo eleitoral brasileiro. A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020.

A arrecadação e a doação de recursos por meio do financiamento coletivo, bem como as regras para a prestação de contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições Gerais de 2022, estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021, aprovada em dezembro passado pelo Plenário da Corte.

A norma dispõe que, a partir do dia 15 de maio, as empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos políticos.

No entanto, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles tiverem cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha. Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.

Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.

CANDIDATOS

Com o registro de candidatura formalizado, o candidato que concorrerá ao pleito terá de informar à Justiça Eleitoral todas as doações recebidas por intermédio de financiamento coletivo. Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro ou cartão.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.

CADASTRO

As empresas e entidades interessadas em prestar o serviço de financiamento coletivo de campanhas nas Eleições 2022 devem se cadastrar no TSE. Essa etapa obrigatória deve ser realizada exclusivamente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.

Para prestar o serviço, elas devem cumprir uma série de requisitos fixados na referida Resolução que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas Eleições, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo e o número de inscrição no CPF.

A empresa só pode receber doação realizada por pessoa física e deve, obrigatoriamente, emitir e enviar recibo de cada contribuição efetuada. Os candidatos também deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas. Os recursos angariados na modalidade de financiamento coletivo devem observar a regra geral para arrecadação de campanha, cuja data-limite é o dia da eleição.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

DOADOR

A eleitora ou o eleitor interessado em participar do financiamento coletivo nas eleições também deve ter atenção aos procedimentos para doação e fiscalização do dinheiro. Cabe aos cidadãos – sejam doadores, receptores ou fiscais – fazer com que essa nova ferramenta seja usada de forma correta e consciente.

Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo; entretanto, as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Caso o candidato desista da candidatura, o dinheiro deve ser devolvido ao doador, descontado o valor cobrado automaticamente para custear a plataforma de crowdfunding (taxa administrativa).

Fonte: TSE

 

 

 


Compartilhe essa reportagem:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

sabung ayam online


demo slot mahjong ways 2


sabung ayam online


slotoppo88 scatter hitam


sabung ayam online


sabung ayam online


Sabung Ayam Online


Agen Casino


scatter hitam Mahjong ways 2


Scatter Hitam


slot gacor


mahjong ways 2


Slotoppo hadirkan scatter hitam gacor terbaru


slotoppo


sabung ayam online bocahgacor


sabung ayam online


Judi Bola


Slotoppo


SLOTBOM Slot Gacor Gampang Menang Jackpot.


SLOTBOM Situs Pola Scatter Mahjong Ways Paling Gacor di Indonesia.


SLOTBOM Situs Slot Online Paling Gacor Gampang Scatter Mahjong Ways.


SLOTBOM Slot Gacor Gampang Menang Jackpot.


SLOTBOM Situs Pola Scatter Mahjong Ways Paling Gacor di Indonesia.


sbobet88 agen judi bola online


sabung ayam online


sabung ayam online


Judi Bola Online


SLOTOPPO88 AGEN SABUNG AYAM SV388 RESMI


SLOTBOM Situs Slot Online Paling Gacor Gampang Scatter Mahjong Ways.


slotoppo88 portal slot online terpercaya di Indonesia


SLOTBOM77 penyedia permainan slot online resmi


SLOTOPPO88 slot online terpercaya


sabung ayam online


SLOTBOM77 situs selot online terpercaya dan resmi


Slotbom Hadir dengan Slot Gacor Gampang Menang Jackpot. Link Resmi slotbom.net ini akan sangat membantu para member setia untuk akses alternatif terbaik ke Slotbom.


SLOTOPPO Situs Sabung Ayam Online SV388 Online 24 jam Terpercaya


SBOBET88 : Login SBOBET Mobile Melalui Link Alternatif SBOBET WAP Agen SBOBET Terpercaya


Borong Rp220 Juta Wild Bandito

Raih Rp180 Juta Gates of Olympus

Cuan Rp250 Juta Sweet Bonanza XMas

Kaya Mendadak Starlight Princess

Panen Rp195 Juta Aztec Gems

Tembus Rp210 Juta Sugar Rush

Auto Sultan Rp230 Juta Scatter Naga Merah

Pecah Rekor Rp175 Juta Wild Bandito

Panen Cuan Gates of Olympus

Dapat Rp190 Juta Sweet Bonanza XMas

Auto Kaya Starlight Princess

Menang Rp200 Juta Aztec Gems

Panen Rp240 Juta Sugar Rush

Raup Rp260 Juta Scatter Naga Merah

Pecah Rp185 Juta Wild Bandito

Jackpot Rp215 Juta Gates of Olympus

Borong Rp225 Juta Sweet Bonanza XMas

Hoki Besar Starlight Princess

Dapat Rp205 Juta Aztec Gems

Kaya Mendadak Sugar Rush

Menang Rp210 Juta Wild Bandito

Auto Kaya Scatter Naga Merah

Gates of Olympus Bikin Ayu Makassar Cuan Besar

Sweet Bonanza XMas Jadikan Bima Jogja Raih Rp180 Juta

Starlight Princess Hantarkan Dedi Bali Pecah Rekor

Aztec Gems Buat Nisa Pontianak Panen Rp200 Juta

Sugar Rush Jadi Jalan Fajar Pekanbaru

Lani Samarinda Usai Menang Wild Bandito

Pola Scatter Naga Merah

Tembus Rp195 Juta Berkat Gates of Olympus

Sweet Bonanza XMas Antar Hasan Aceh Pecah Rekor

Starlight Princess Jadi Kunci

Aztec Gems Bikin Irfan Balikpapan Kaya Mendadak

Cairkan Rp220 Juta Sugar Rush

Bongkar Pola Wild Bandito

Panen Besar Scatter Naga Merah

Jackpot Gates of Olympus

Auto Tajir Sweet Bonanza XMas

Starlight Princess Bikin Andi Palembang Kaya Raya

Aztec Gems Bawa Sari Banjarmasin Jadi Bintang

news

news8

news18

news28

news38

news48

news58

news68

news78

news88

news98

news108

news118

news128

news138

news148

news158

news168

news178

news188

news

news8

news18

news28

news38

news48

news58

news68

news78

news88