03/12/2025 - 15h20
Empresa contratada sem licitação para o serviço tem vínculos contratuais com a Prefeitura desde 2021 em várias áreas
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação
A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) esclareceu nesta quarta-feira (3) a cobrança duplicada de penalidades de trânsito Divinópolis. Em nota oficial, a Settrans disse que foi identificado um erro no sistema de processamento de multas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa responsável pelo envio das notificações de trânsito utilizadas por diversos órgãos em várias cidades do país.
Segundo a Settrans a falha consistiu na emissão indevida de boletos de pagamento referentes a autuações que já haviam sido convertidas em penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. “Por um equívoco no processamento automático, o sistema utilizou a matriz destinada à geração de boletos de penalidade pecuniária, em vez da matriz correspondente à penalidade de advertência”, informou a Settrans.
A Secretaria garante que o erro afetou órgãos de trânsito em todo o país que mantêm contrato com o Serpro. A inconsistência foi corrigida nesta terça-feira (2) e segundo a Settrans, não há necessidade de qualquer providência adicional por parte dos condutores que tiveram suas autuações devidamente convertidas.
Os proprietários e condutores que desejarem consultar a situação de suas notificações podem fazê-lo pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, opção recomendada, ou entrar em contato com a Settrans pelo telefone (37) 3229-6604.
O SERPRO
O Serpro, Serviço Federal de Processamento de Dados, é uma empresa pública criada em 1965 e presta serviços à Prefeitura de Divinópolis desde 2021, primeiro ano da gestão Gleidson Azevedo. Contratado sem licitação desde 2021, o Serpro possui atualmente três contratos de prestação de serviços com o município, que juntos somam R$ 1,5 milhão.
O contrato de maior valor, R$ 1,4 milhão, é exatamente o que está relacionado às multas de trânsito. O contrato prevê a prestação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação para fornecer o software que executa a emissão, processamento, fiscalização e gestão do processamento eletrônico de infrações de trânsito e consultas à fiscalização de trânsito.
A prestação do serviço do Serpro pode ser questionada não apenas por falhas técnicas, mas também pela falta de informações. Só para se ter uma ideia, menos de um mês para o final de 2025, o Serpro ainda não fechou a informação sobre o número de multas aplicadas no trânsito em Divinópolis no ano passado. Esses dados deveriam constar do Portal Transparência, para atender ao princípio da publicidade, porém a informação está incompleta e não se sabe se, nesse caso, a incompetência é somente do Serpro.