Foi aprovado na reunião desta quarta-feira (2) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei que obriga a autoridade de trânsito a consultar bancos de dados antes de conceder carteira de habilitação em Minas Gerais.
Para ser transformado em Lei, o Projeto de Lei 1.460/2015 agora só depende da sanção do governador Romeu Zema (Novo). Na prática o projeto obriga a autoridade estadual de trânsito a consultar o banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O deputado Noraldino Júnior (PSB) é o autor da proposta. Nesta quarta-feira projeto foi aprovado de forma definitiva (2º turno).
A aprovação se deu na forma avalizada ainda em 1º turno, com alterações ao texto original. Um novo texto (substitutivo) havia sido sugerido para votação em 2º turno no Plenário, mas ele não prosperou.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é apurar a eventual existência de mandado de prisão do requerente do serviço ou de mandados de citação ou de intimação não cumpridos, entre outras anotações relevantes.
Essa orientação, no texto original, era direcionado ao antigo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), atual Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito.
Na tramitação em 1º turno nas comissões, foi sugerido um novo texto do projeto, avalizado no Plenário, restringindo a consulta a ser realizada pela autoridade de trânsito ao mandado de prisão em aberto. Caso confirme essa situação, o servidor responsável deverá acionar imediatamente a Polícia Militar ou a Polícia Civil, para providenciarem o cumprimento do mandado.
Contudo, em 2º turno, foi retirada sugestão que imporia aos policiais civis e militares do Estado a obrigação de, ao registrarem ocorrências policiais de indivíduos reincidentes em práticas criminais, explicitar tais circunstâncias no histórico do novo registro.
Com informações da ALMG