Após o Conselho Federal da OAB ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que apontava a violação de diversos artigos e garantias da Constituição Federal pelo presidente da República no enfrentamento ao coronavírus, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado, ao acolher a ADPF 672 – movida pela OAB – deu à União o prazo de 48 horas para se manifestar.

Na resposta, a AGU afirma que o governo federal – incluído o presidente da República – chancela a orientação de isolamento social proposta pelo Ministério da Saúde. Desta forma, o posicionamento expresso vincula o governo ao cumprimento da principal determinação emitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Na ADPF 672, além de pedir que a Presidência da República cumpra os protocolos da OMS no combate ao coronavírus e respeite as definições de governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e medidas de isolamento, a OAB também solicita ao STF que determine ao governo federal o pagamento, de forma imediata, dos benefícios emergenciais para a população economicamente desamparada na crise.

Fonte: Portal OAB Nacional