O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) entregou à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) nessa terça-feira, 15, os projetos de lei que instituem e consolidam os novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura. As propostas já foram disponibilizadas para os servidores municipais, e estão sendo analisadas pela diretoria, e pelo setor jurídico do Sintram.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva em uma análise preliminar foram encontradas várias divergências nas propostas. Segundo o vice-presidente, o artigo 60 do projeto que lei que institui o Plano de Cargos junto à carreira administrativa e de apoio operacional, e o artigo 62 da proposta que cria o PCCV junto à carreira dos profissionais da saúde ferem o princípio da isonomia. O Município estabelece que “será concedida a cada seis anos completos de efetivo trabalho pelo (a) servidor (a) a progressão em + 01 (hum) step na matriz vigente, a título de progressão por antiguidade”.

Foi proposto ainda pelo Executivo Municipal que a progressão somente poderá ser concedida se houver disponibilidade financeira, caso contrário os servidores permanecerão no aguardo de sua liberação. Já no caso de o servidor atingir o tempo necessário para progressão por antiguidade, mas não havendo disponibilidade financeira, ou ainda sendo o valor disponível insuficiente para a progressão de todos os elegíveis, o município fará a progressão priorizando os (as) servidores (as) com melhor resultado na avaliação de desempenho individual, e havendo empate, haverá priorização por antiguidade.

“Um dos princípios que a administração pública deve seguir é o da isonomia, que nada mais é do que um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado. Este ponto torna as propostas inconstitucionais. Além desta falha, o Município não especifica nos projetos de lei as atribuições dos cargos, e isso é primordial em qualquer Plano de Cargos e Carreiras”, explica o vice-presidente do Sintram.

Segundo o vice-presidente do Sintram, está marcada uma reunião na próxima semana, com a comissão de servidores para que as divergências das propostas sejam debatidas.

“Um Plano de Cargos deve ser construído de forma séria, responsável e transparente. Além da reunião com a comissão de servidores, nós vamos marcar uma Assembleia para que a categoria, que já está de posse dos documentos, possa propor as alterações que acharem necessárias. A diretoria do Sintram espera que o Executivo Municipal esteja aberto ao debate, e que possamos chegar a um consenso do que for melhor para todos”, conclui.

Reportagem: Pollyanna Martins
Comunicação Sintram