A Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, que é presidida pelo vereador Josafá Anderson (CDN) e tem como membros os vereadores, Rodyson do Zé Milton (PV) e Wesley Jarbas (Republicanos), negou o pedido de audiência pública para discutir os impactos da Reforma Administrativa – PEC 32, encaminhado no último dia 21 de setembro pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais – Sintraemg e pelo Movimento Unificado de Divinópolis – MUD, representado pelo Sintram, Sintemmd, SindUte – Divinópolis, Sinpro e Sindreceita . Em total desconhecimento dos efeitos, que serão causados ao povo brasileiro pela PEC 32, caso aprovada, o vereador presidente, Josafá Anderson, em ofício, justificou que o exercício das funções do Poder Legislativo deve, “sempre restringir-se a assuntos de interesse local, pois, do contrário, haverá invasão da competência das demais casas Legislativas”.
Ainda na justificativa para a negativa da realização da audiência pública, o vereador, Josafá Anderson, alegou que o assunto é de “interesse nacional, em razão de tratar de Projeto de Emenda Constitucional, que tramita no Congresso Nacional”, extrapolando a competência do Legislativo municipal. “Extrapola, portanto, a nossa esfera de competência promover audiência pública para discussão da PEC nº 032/2020, razão pela qual encontramo-nos impedidos de realizar a audiência”, expressa no oficio o vereador.
No ofício endereçado pelos sindicatos, no dia 21 de setembro, à Comissão foi pontuado que era preciso considerar que a Proposta de Emenda Constitucional – Pec nº 032/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, trazendo diversos prejuízos e impactos aos servidores e ao serviço público de modo geral. Argumentam ainda que não houve debate amplo para formular a presente Proposta de Emenda Constitucional e alertam que se aprova a Reforma Administrativa modificará o papel do Estado, promovendo o sucateamento e o descaso na prestação de serviços públicos, inclusive de saúde, educação, segurança pública e assistência social, o que vai gerar a cobrança legítima da população em relação às autoridades instituídas.
Sintram
O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, criticou a postura da Comissão de Administração de enviar ofício negando um debate tão importante na cidade, oportunidade para que as lideranças políticas locais e população possam esclarecer dúvidas sobre os efeitos da proposta e unir forças para reivindicar que os representantes no Congresso Nacional, deputados e senadores, atuam de forma a defender o interesse da população brasileira.“Nosso repúdio a essa postura expressa pelo vereador presidente da Comissão de Administração da Câmara Municipal de Divinópolis, Josafá Anderson. A Câmara Municipal é um espaço de debate, de diálogo, de representação dos interesses da população. O ofício em resposta aos sindicatos mostra total despreparo das nossas representações políticas locais e de total desconhecimento da PEC 32, que irá sim afetar Divinópolis e todos os demais municípios brasileiros”, declarou.
SindUte
A coordenadora da Subsede do SindUte Divinópolis, Marilda Abreu Araujo, também repudiou a negativa da Câmara Municipal de Divinópolis. “O SindUte repudia a negativa da Câmara Municipal de Divinópolis de debater a PEC32. Esta PEC atinge as três esferas: federal, estadual e municipal. Atinge a população como um todo, pois destrói os serviços públicos essenciais como saúde e educação, alem de descaracterizar os servidores públicos. Lamentável”, disse.
Maria Catarina Laborê, diretora de Políticas Sociais da Subsede SindUte Divinópolis também criticou a postura equivocada do Poder Legislativo de Divinópolis. “Como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo, pode-se dizer ainda que é a atividade mais importante do dia a dia de um vereador, é acatar e ouvir os interesses da população, indiferente da atuação do setor, que ele está representando. Seja das bases, seja das periferias, seja dos seus sindicatos, de qualquer instituição, portanto é inadmissível uma atitude dessa, onde se nega poder e voz ao cidadão por meio de audiência pública. Então é preciso que eles entendam o valor e a importância que é legítimo de uma audiência publica”, manifestou Catarina.
Sintraemg
Elimara Gaia, diretora de base e integrante do Conselho Fiscadl do Sintraemg, disse que é uma vergonha para Divinópolis essa recusa de realização da audiência pública sobre os impactos da PEC 32. “Considero uma vergonha para Divinópolis essa recusa em levar para a população esse debate tão importante. O interesse é de todos, uma vez que essa PEC 32 afeta toda a nação, afeta os serviços públicos federais, estaduais e municipais. A população não tem noção do estrago, que isso vai fazer na prestação desses serviços para a população. Belo Horizonte, Juiz de Fora, Pará de Minas, já está agendando a data para essa audiência pública, entre outras cidades. É estarrecedor saber que a Câmara Municipal, diante dessa Comissão recusou esse pedido em agendar essa audiência pública, é uma vergonha para Divinópolis”, declarou.
Sinpro/Sintemmd
O diretor do Sinpro e do Sintemmd, Rodrigo Rodrigues, disse que o debate sobre a PEC 32 não é executado somente em âmbito das esferas políticas nacionais, e que a proposta tem que ser debatida em todos os municípios, pois são eles os mais afetados pelo pacote de maldades previsto na proposta do Governo Federal.”Toda a população de Divinópolis e em especial os trabalhadores e trabalhadoras da educação não podem deixar de conhecer os riscos à carreira do servidor e a toda a população em relação aos serviços públicos. O que está em risco é todo o sistema educacional público, ou seja, Cmeis, Escolas, Institutos, Centros Educacionais, Faculdades e Universidades serão dizimados”, alertou Rodrigo.
Saiba mais
A Pec 32 está em tramitação no Congresso Nacional e se aprovada, nos moldes que está sendo proposta, irá afetar toda população brasileira. Confira vídeo divulgado no canal da HBO Brasil, com crítica de Gregório Duvivier, que fala sobre o funcionalismo público e sobre os impactos da reforma administrativa. Acesse: https://youtu.be/Ahk3OZV8p1M . Além disso, no site https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa, que está sendo divulgado pelas Centrais Sindicais e Federações, os servidores e população poderão pressionar os deputados a votarem contra a proposta, que representa o desmonte do Serviço Público Brasileiro. Faça a sua parte, o interesse é de todos.
Clique aqui e confira oficio do vereador em resposta aos sindicatos.
Reportagem: Flávia Brandão
Comunicação Sintram