O Projeto de Lei do governador Romeu Zema (Novo), que contém a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, já pode ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único. Na noite desta terça-feira (17), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, aprovou parecer favorável à proposta.
O relator da matéria e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), havia distribuído cópias de seu parecer aos parlamentares, em reunião realizada à tarde. Mas à noite apresentou um texto substituto, acatando novas emendas defendidas na reunião, sobretudo, pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol)
A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 2.906/24, do governador, que trata da revisão para o exercício de 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-27. Assim como o orçamento, a proposta segue para o Plenário, que tem reuniões agendadas para esta quarta (18) às 10, 14 e 18 horas.
Zé Guilherme sugere, no seu relatório, a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, encaminhado pelo governador, com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e também da Comissão de Participação Popular, fruto do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
O substitutivo do governador ajusta as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, assim como inclui as contribuições patronais do Estado destinadas ao financiamento das despesas do sistema de proteção social dos militares.
O novo texto também aumenta as despesas dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, para que a lei orçamentária abranja valores aprovados pelo órgão especial do Poder Judiciário.
Por fim, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Justiça, até os valores de R$ 23,6 milhões e R$ 86,2 milhões, respectivamente.
DEFICIT DE R$ 8,6 BILHÕES
Essas alterações propostas pelo governador fizeram com que a estimativa de deficit orçamentário na LOA para 2025 saltasse de R$ 7,1 bilhões para R$ 8,6 bilhões. A previsão de receita foi de R$ 126,7 bilhões para R$ 128,9 bilhões e a de despesa de R$ 133,8 bilhões para R$ 137,5 bilhões. Dessa forma, a perspectiva é de um rombo superior ao de R$ 8 bilhões orçado no exercício fiscal de 2024.
As receitas mais uma vez são puxadas pela arrecadação tributária, de R$ 111,9 bilhões, um aumento de 8,6% em 2025. O ICMS é a maior fonte de arrecadação, estimada em R$ 84,6 bilhões.
Contudo, o aumento de arrecadação será acompanhado de crescimento de R$ 15 bilhões nas despesas do Estado, devido à elevação dos gastos constitucionais com saúde, educação e fomento à pesquisa científica, vinculados à receita tributária e que devem ser plenamente cumpridos em 2025. As despesas com pessoal e encargos sociais são as mais significativas, orçadas em R$ 74,1 bilhões.
Também está previsto o aumento de R$ 1,1 bilhão na despesa com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2025. Os números utilizados na elaboração da LOA levam em consideração a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União, e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O projeto da LOA ainda leva em conta o crescimento vegetativo da folha de pessoal do Poder Executivo e garante o pagamento do piso salarial do magistério. Com a incorporação desses gastos, as despesas com pessoal desse Poder representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas com pessoal do Judiciário, de 6,4%, também ultrapassam o limite de 6% definido na LRF. Dessa forma, a despesa total com pessoal equivale a 61,6% da RCL para o exercício, acima do limite de 60%.
NOVO CONTEÚDO
As emendas que motivaram a redação de um novo parecer fazem alterações de texto no projeto do orçamento e inovam em dois pontos. Uma delas, da deputada Lohanna, autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar para usar todo o saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura (FEC).
A parlamentar justificou que o FEC tem, atualmente, R$ 126 milhões em saldo, enquanto o projeto do orçamento prevê apenas o gasto de R$ 22,5 milhões. Lohanna enfatizou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda o contingenciamento de recursos do FEC.
Outra matéria incorporada ao parecer foi sugerida por Bella Gonçalves e busca dotação orçamentária para a assistência social, segundo ela, uma das poucas áreas sem essa destinação. Essa alteração repercutiu também no projeto do PPAG, com a criação de uma ação denominada Piso Mineiro de Proteção Especial.
REVISÃO DO PPAG
Assim como no projeto da LOA, um novo parecer sobre o PPAG foi apresentado pelo relator Zé Guilherme, em substituição ao texto distribuído à tarde, para abarcar a novo conteúdo sugerido por Bella Gonçalves.
O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado.
O relator opina pela aprovação da proposta com emendas apresentadas por parlamentares, individuais ou coletivas, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e uma emenda do governador, a qual substitui anexos do projeto.
No texto da revisão do PPAG que segue para o Plenário, foram apresentados 176 programas, que estabelecem 988 ações, das quais 48 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo de Minas. Foram excluídos dois programas, um sobre o apoio ao ensino superior e outro sobre modalidades e temáticas especiais de ensino.
Por outro lado, foram incluídos quatro programas, os quais dispõem sobre o Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde (Promais), o financiamento à descarbonização e resiliência climática, as políticas para crianças e adolescentes e a rede Primeira Infância Minas.
Quanto às ações, 55 foram acrescentadas e 50, excluídas. Em relação aos recursos orçamentários, são previstos R$ 142,9 bilhões, com destaque para as áreas temáticas de “planejamento e gestão”, com R$ 62,4 bilhões, “educação”, com R$ 20,1 bilhões, e “saúde”, com R$ 14,6 bilhões.
A distribuição regional da alocação dos recursos planejados para 2025 prevê o maior volume de recursos, R$ 38,8 bilhões, na Região Intermediária de Belo Horizonte. Segundo o governo, isso se deve ao fato de a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades ser feita nessa região.
O PPAG foi submetido a um processo de discussão participativa, com encontros em diversos municípios e uma consulta pública, para que os cidadãos pudessem apresentar sugestões de aprimoramento da destinação de recursos para as políticas públicas estaduais.
Foram apresentadas 218 sugestões oriundas da consulta pública e 735 dos encontros presenciais, totalizando 953 sugestões populares. Tais sugestões foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e transformadas em 68 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), as quais resultaram em 15 emendas ao projeto revisão do PPAG.
Fonte: ALMG