CPI do IPTU inocenta ex-prefeito Galileu Machado de improbidade administrativa e renúncia de receita

A Câmara Municipal de Divinópolis vota na sessão desta quinta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo que vai homologar o relatório final da CPI do IPTU instaurada em 2019. A Comissão Parlamentar foi instaurada para apurar denúncias de  irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – abaixo do valor da cota básica, com eventual renúncia de receita fiscal.

De acordo com as denúncias que levaram à instauração da CPI, em 2017 houve lançamentos de valores do IPTU abaixo da cota básica para imóveis que apresentavam características muito acima dos valores cobrados.

O ex-prefeito Aristides Salgado, último a atualizar a Planta de Valores em 1993, foi ouvido pela CPI do IPTU no dia 1º de julho de 2019 (Foto: Douglas Assis/CMD)

O relatório, de 47 páginas, que será votado hoje pela Câmara, confirma que em 2017 valores lançados para milhares de imóveis foram muito abaixo da cota básica, o que poderia configurar renúncia de receita e crime de improbidade. Entretanto, o relatório conclui que a desatualização da Planta de Valores foi o fator responsável por essa defasagem. “A razão preponderante para a exigência pelo município de IPTU lançado abaixo da cota básica social se deve ao fato de que nos parcelamentos de solo (bairros) recentemente aprovados, utiliza-se como referência para o lançamento do imposto sobre a propriedade o valor constante da planta genérica do Município relativa ao parcelamento de solo mais próximo. Essa situação acarreta a seguinte implicação, como existe uma defasagem da planta genérica de valores em relação aos valores do mercado de imóveis, causada fortemente pela inocorrência de revisão da planta de valores nas últimas duas décadas e meia, e esses valores remotos são utilizados para o lançamento do IPTU dos terrenos localizados nos novos parcelamentos do solo (…) os valores exigidos se mostram muito baixos ou muito próximos à insignificância, chegando-se ao absurdo de mostrar-se menor que o custo da emissão da própria guia de recolhimento”, destaca o relatório.

De acordo com a investigação, “o relatório é conclusivo no sentido de afastar qualquer indício de irregularidade ou renúncia de receita fiscal por parte do Executivo Municipal de Divinópolis no lançamento das guias de IPTU, referente ao exercício de 2017, de milhares de imóveis com valor de exigência abaixo da cota básica social estabelecida pelo Município”.

TENTATIVAS FRACASSADAS

A CPI concluiu o que já era do conhecimento das autoridades da área econômica da Prefeitura. A desatualização a Planta de Valores vem sendo responsável nos últimos anos por uma cobrança totalmente fora da realidade do imposto. A última atualização da Planta foi feita em 1993, pelo então prefeito Aristides Salgado dos Santos, que sancionou em dezembro daquele ano a Lei 3.518, que aprovou a Planta de Valores Imobiliários, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir de 1994.

O ex-prefeito, Galileu Machado (MDB) que estava à frente do Executivo em 2017, ano em que houve a denúncia que gerou a CPI do IPTU, fez várias tentativas de atualizar a Planta de Valores, entretanto a Câmara Municipal foi o principal empecilho que impediu essa atualização. Em dezembro de 2017, o ex-prefeito apresentou o Projeto 45 para atualização da Planta, porém a proposta foi retirada pelo Executivo, que enviou ainda em dezembro de 2017 um novo projeto (57/2017) com a mesma finalidade. O projeto foi votado e rejeitado pelos vereadores em reunião extraordinária ocorrida no dia 29 de dezembro de 2017.

Em 2018, Galileu Machado fez nova tentativa de atualização da Planta de Valores, através do Projeto de Lei 81. A proposta foi protocolada no dia 18 de outubro de 2018 e jamais foi pautada para votação. Em 31 de dezembro de 2020, com o fim do mandado de Galileu Machado, o projeto foi arquivado.

Clique aqui e leia a íntegra do relatório da CPI

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram