Conheça as primeiras medidas do Plano Mais Brasil, o pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, entregue nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Por acordo, as três propostas de emendas à Constituição (PECs) começarão a tramitar pelo Senado (o normal seria pela Câmara dos Deputados) por afetarem a União e os entes federados (estados e municípios).

SOLUÇÃO PARA CRISES

A PEC do Pacto Federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal. Será criado o Conselho Fiscal da República, com representantes dos Poderes da União e dos entes federados e responsável pela governança das contas públicas no País.

O governo ressaltou que já deu início a medidas nesse sentido quando propôs a divisão, com estados e municípios, de parte dos recursos que serão obtidos com o leilão do pré-sal marcado para esta quarta-feira (6). Dos cerca de R$ 106 bilhões previstos para o leilão, os estados e municípios ficarão com quase R$ 24 bilhões.

Na avaliação de Mansueto Almeida, com a aprovação integral da PEC do Pacto Federativo, será possível coordenar os Poderes e os entes federados em torno da solução de desequilíbrios nas contas públicas. “Nenhuma crise fiscal vai durar mais de um ano e meio”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

A proposta está coordenada com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro aos estados e municípios mais endividados apresentado em junho pelo governo.

O texto também unifica os limites constitucionais obrigatórios para gastos em saúde e educação, de forma que o gestor do ente federado possa definir prioridades na aplicação dos recursos. Atualmente, essas duas áreas, que consomem boa parte das despesas obrigatórias, são contabilizadas separadamente.

A PEC do Pacto Federativo prevê ainda a fusão de municípios – aquele com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Conforme o texto, serão criados critérios ainda mais rígidos para criação de municípios.

CORTES DE DESPESAS

A PEC Emergencial, considera a mais polêmica, estabelece gatilhos permanentes para redução de despesas obrigatórias, como os salários de servidores públicos, quando houver dificuldade nas contas públicas. Se estivesse hoje em vigor, representaria redução de R$ 12,75 bilhões nas despesas obrigatórias da União.

Durante a entrevista coletiva, o ministro Paulo Guedes disse que, após conversas com parlamentares, a proposta se tornou uma versão abrandada da PEC 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A finalidade da proposta é assegurar o cumprimento da chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Conforme a PEC Emergencial, os gatilhos seriam acionados quando houvesse necessidade de emitir títulos para pagar despesas correntes – como contas de água e energia –, forçando a redução dos gastos e o ajuste nas contas públicas.

ABATIMENTO DA DÍVIDA

A PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão da maioria deles – os 33 constitucionais ficarão de fora. A ideia é extinguir vários desses fundos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. Segundo a equipe econômica, 248 fundos serão revisados, dos quais muitos já inativos.

Atualmente não é possível utilizar recursos desses fundos, muitos com vinculação específica, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado em 2000, depois da privatização das teles, teria perdido sentido, segundo especialistas, com a mudança na tecnologia e a proliferação de celulares.

DISCUSSÃO

O pacote deverá enfrentar meses de discussão e tende a ser alterado pelo Congresso Nacional, avaliou durante entrevista nesta terça-feira (5) a equipe do Ministério da Economia. Antes, o presidente Jair Bolsonaro disse acreditar na aprovação até “meados” de 2020.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que agora caberá aos parlamentares aprimorar o texto, avaliado previamente por vários interlocutores da equipe econômica. “Algumas coisas avançarão, outras não, é o que se espera do debate político”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Uma das medidas da maior e mais complexa proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governo federal, nesta terça-feira (5/11), foi a redução do número de municípios brasileiros. Segundo a proposta apresentada, as cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 cidades brasileiras se encaixam neste perfil. Em Minas, são 231.

Ainda de acordo com Waldery, essas cidades seriam incorporadas a municípios vizinhos a partir de 2026. “Queremos que o Estado seja efetivo para o cidadão”, justificou o secretário. Segundo dados do IBGE, 1.253 (um a menos que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos que 5 mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais.

CENTRO-OESTE

Pela proposta do governo, 14 municípios da região Centro-Oeste serão extintos, entre eles cidades de grande tradição regional como Pedra do Indaiá, Córrego Danta e Leandro Ferreira.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) considera o pacote altamente prejudicial para o servidor público. O vice-presidente do sindicato, Wellginton Silva, afirma que o governo federal combate suas crises lançando mão de medidas altamente prejudiciais aos servidores, como também ao trabalhador da iniciativa privada, fortemente atingido pelas reformas trabalhista e previdenciária. Veja mais tarde, no site do Sintram, reportagem completa sobre o posicionamento do Sindicato e sobre as cidades da região que poderão ser extintas.

Com Agência Câmara